DOMFO 12/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 
8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decre-
to nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº. 9.405 de 
18 de julho de 2008. CONSIDERANDO o art. 3º, § 1º e o art. 
9º, da Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social 
(LOAS). CONSIDERANDO o art. 4º, XIII, da Resolução nº 
121/2016, do CMAS Fortaleza, que confere assento, no CMAS 
Fortaleza, à representantes das entidades de defesa de direi-
tos. CONSIDERANDO o art. 5º, § 6º, da Resolução nº 
121/2016, do CMAS Fortaleza, que determina que o assento 
pertence às instâncias representativas da sociedade civil e, 
não, à pessoa do Conselheiro. CONSIDERANDO a II Reunião 
Ordinária, realizada no dia 27 de maio de 2020 que foi delibe-
rado acerca da vacância de Conselheiros Representantes da 
Sociedade Civil seria ocupada por trabalhadores e/ou usuários. 
RESOLVE: Art. 1º - Informar o nome dos novos Conselheiros 
da Sociedade Civil: I – ELIZABETH MOURA RODRIGUES, 
representante dos trabalhadores - Conselho Regional de Servi-
ço Social – CRESS 3ª Região/CE; II – MARIA VERA LÚCIA DE 
SOUSA PORTO, representante dos usuários CRAS - Messeja-
na. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de 
sua publicação. Fortaleza, CE, 24 de junho de 2020. Maria 
Marcia Silva Nogueira - VICE-PRESIDENTE DO CMAS FOR-
TALEZA - GESTÃO 2019-2021. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 2419/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servi-
dor JOSÉ WEDSON BEZERRA DE ALMEIDA, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE GABI-
NETE, símbolo AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE 
ALENCAR, em 28 de fevereiro de 2020. Vereador Antônio 
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2420/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servi-
dor LEONARDO MAGALHÃES SALES, ocupante do cargo de 
provimento em comissão de MEMBRO DO ESCRITÓRIO DE 
DIREITOS HUMANOS, símbolo DAL-1. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 28 de fevereiro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2421/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar a servi-
dora GILCILENE LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo AT-1. 
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 28 de 
fevereiro de 2020. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2430/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar nº 0198 de 12.01.2015, 
D.O.M de 20.01.2015, ANTÔNIA SOLANGE DA COSTA, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de MEMBRO DO 
ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS, símbolo DAL-1. PA-
ÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 de 
março de 2020. Vereador Antônio Henrique da Silva - PRE-
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2431/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei nº 8.252 de 09.03.1999, D.O.M de 
09.03.1999, ALDENOR FIGUEIREDO BRITO, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, 
símbolo AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALEN-
CAR, em 02 de março de 2020. Vereador Antônio Henrique 
da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2432/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar nº 0198 de 12.01.2015, 
D.O.M de 20.01.2015, HELDER ARAGÃO DIAS, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE GABI-
NETE, símbolo AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE 
ALENCAR, em 02 de março de 2020. Vereador Antônio Hen-
rique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0238/2020  
 
Disciplina o expediente dos di-
as 15 a 21 de junho de 2020 no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Fortaleza, na forma que indica. 
 
 
O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais; CONSI-
DERANDO o Decreto nº 33.627, de 13 de junho de 2020, que 
prorrogou o isolamento social no Estado do Ceará, e renovou a 
política de regionalização das medidas de isolamento social, e 
dá outras providências; e os Decretos Estaduais anteriores que 
tratam sobre o assunto; CONSIDERANDO o Decreto nº 
14.709, de 14 de junho de 2020, que prorrogou o isolamento 
social no Município de Fortaleza, e dá outras providências; e os 
Decretos do Município de Fortaleza anteriores que tratam sobre 
a matéria; CONSIDERANDO a avaliação das equipes munici-
pal e estadual da saúde, no tocante à liberação das primeiras 
atividades econômicas e comportamentais, em que não se 
observou a estabilização do crescimento da COVID-19 em 
Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de continuar pre-
servando a saúde dos parlamentares, servidores, estagiários e 
colaboradores da Casa; CONSIDERANDO a necessidade de 
disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Fortaleza 
no período de 15 a 21 de junho do corrente ano. RESOLVE: 
Art. 1º - Todas as medidas dispostas na Portaria nº 234, de 05 
de maio de 2020, que disciplina o expediente dos dias 06 a 20 
de maio de 2020 no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, 
ficam prorrogadas até o dia 21 de junho de 2020. § 1º - Os 
servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Câmara 
Municipal de Fortaleza continuarão desempenhando suas ativi-
dades, preferencialmente, mediante o regime de teletrabalho. § 
2º - Em caso de necessidade de trabalho presencial, este se 
dará em regime de revezamento, com estrita observância dos 
protocolos de segurança sanitária. Art. 2º - Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 15 de junho 
de 2020. André Asfor Machado - DIRETOR GERAL DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** ***