DOE 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº204/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar BENEDITO MACHADO FERNANDES NETO, 
ocupante da graduação de CB PM, matrícula nº 799.814-1-9, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no dia 24/07/2020 a fim de realizar serviço de 
segurança e proteção de autoridade, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/
CE, 24 de julho de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº151/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,;  III - ENDEREÇO: 
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL, órgão 
específico, singular, integrante da estrutura regimental das funções de confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme Decreto nº 9.982, 
de 20 de agosto de 2019, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00;  V - ENDEREÇO: com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 
800, Brasília/DF;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993;  VII- FORO: Seção Judiciária da Justiça Federal 
de Brasília – DF;  VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual;  IX - VALOR GLOBAL: Permanece 
inalterado;  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 151/2019, até o dia 19 de agosto de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado;  XII - DATA: Fortaleza - CE, 03 de agosto de 2020;  XIII - 
SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e 
Sr. Pedro Antonio Bertone Ataide, IMPRENSA NACIONAL.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EMENTA DO PARECER Nº0223;2020
Renova, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do Curso de Ciências Sociais/Licenciatura, ofertado, na modalidade presencial, pelo Centro de 
Humanidades da Universidade Estadual do Ceará (UECE), instituição localizada na Av. Luciano Carneiro, nº 345, bairro de Fátima, CEP. 60410-690, nesta 
capital. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 06 de julho de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº60/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA abaixo relacionada:
NOME
A PARTIR DE
TAMIRYS FERREIRA FALCÃO
23/07/2020
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191334
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 13342019 Comprasnet de 
interesse da SESA, cujo objeto é Aquisição de MATERIAL HIDRÁULICO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital., foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá 
no sistema Comprasnet, sob outro número. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200004 de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações 
Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de 
serviços e Insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na 
Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios listados no anexo C, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9492020, até o dia 26/08/2020, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
06 de agosto de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200595
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20200595, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar (Fio de Sutura Poliglactina). MOTIVO: Alterações 
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5952020, até o dia 26/08/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200802
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200802 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro 
de Preços para futuras e eventuais aquisições de Produtos para Saúde, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8022020, até o dia 26/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº175  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020