DOE 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
neste ato representada por seu Reitor, EDNILTON GOMES DE SOÁREZ.
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto
a integração entre os partícipes possibilitando o desenvolvimento de ações
conjuntas visando à operacionalização e a implementação de atividades
para a formação profissional teórico-prática do aluno, através de estágio de
complementação de aprendizagem, obrigatório ou não, nos termos da Lei nº
11.788/08, permeado pela assistência aos internos do sistema prisional que
necessitarem de cuidados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente Termo por toda a legislação aplicável, especialmente no que couber
a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e, a Lei nº 11.788/2008, que
dispõe sobre o estágio de estudantes. VIGÊNCIA: O presente Termo de
Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo,
por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos
termos da Lei Federal Nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2020 SIGNATÁRIOS
: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; EDNILTON GOMES DE SOÁREZ,
CENTRO UNIVERSITÁRIO 7 DE SETEMBRO - UNI7; e GESTOR DO
TERMO DE COOPERAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 24 de julho de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PROCESSO Nº02539388/2020
TERCEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº028/2017
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-041, em Fortaleza (CE),
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, neste ato representada
por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, e o
INSTITUTO PROGRAMA DO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO
MILENAR - PROMIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.223.116/0001-00,
sediada na Avenida Domingos Olímpio, n.° 1551, Centro, CEP 60.015-103,
Fortaleza/CE, doravante denominado PROMIL, neste ato representado por
seu Presidente, Sr. ANTONIO CARLOS BANHOS SCIPIÃO OBJETO:
Constitui objeto deste Termo Aditivo, PRORROGAR O PRAZO DE
VIGÊNCIA do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 028/2017, que tem
por objeto a oferta de cursos de capacitação profissional aos reeducandos
em regime semiaberto, aberto e em livramento condicional, bem como aos
egressos do Sistema Penitenciário Cearense, a fim de promover a capaci-
tação profissional dos mesmos, e, consequentemente, a reinserção social
de acordo com a CI n.º 56/2020 – CISPE/SAP, de 09 de março de 2020,
fls. 02, dos autos em epigrafe. VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo
Aditivo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 19 de julho
de 2020 a 18 de julho de 2021, o prazo de vigência do Acordo de Coope-
ração nº. 028/2017, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
todas as demais cláusulas e condições do ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº. 028/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento. DO FORO:
Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará DATA ASSINATURA:
17 DE JULHO DE 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
ANTONIO CARLOS BANHOS SCIPIÃO, INSTITUTO PROGRAMA DO
MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO MILENAR - PROMIL E FRANCISCA
ROSILENE FEITOSA GUANABARA - GESTORA DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO, SURPEVISORA DO NAPE/CISPE. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de agosto de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO Nº02538560/2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO Nº002/2019
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com sede na
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-041, em Fortaleza
(CE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, neste ato repre-
sentada por seu Secretário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, e
a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DEUSMAR QUEIRÓS / FABRICA
ESCOLA - TEORIA E PRÁTICA PARA A VIDA, inscrita no CNPJ/MF
sob n° 03.110.612/0001-25, sediada na Avenida Dom Manuel, nº 738, Bairro
Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60060.090, representada por seu Vice Presi-
dente, VICENTE DE PAULO PEREIRA. OBJETO: Constitui objeto deste
Termo Aditivo, PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA do ACORDO DE
COOPERAÇÃO Nº. 002/2019, previsto na Cláusula Quinta – Da Vigência
do referido Instrumento. DA VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo
Aditivo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 14 de julho
de 2020 a 15 de julho de 2021, o prazo de vigência do Acordo de Coope-
ração nº. 002/2019, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
todas as demais cláusulas e condições do ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº. 002/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA
ASSINATURA: 10 DE JULHO DE 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA; VICENTE DE PAULO PEREIRA, FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DEUSMAR QUEIRÓS/FABRICA ESCOLA – TEORIA
E PRÁTICA PARA A VIDA E GESTOR(A) DO ACORDO DE COOPE-
RAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em
Fortaleza, 05 de agosto de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A ENTIDADE CÁRITAS
BRASILEIRA REGIONAL CEARÁ; II - CONTRATANTE: O ESTADO
D0 CEARÁ. através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO:
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1°
Andar, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Bairro
Cambeba, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ENTIDADE CÁRITAS
BRASILEIRA REGIONAL CEARÁ; V - ENDEREÇO: Rua Júlio Cesar,
442, Bairro Jardim América, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo n° 01244805/2020 e com fundamento nas Políticas
do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). sob amparo do art.
42. §5º da Lei 8.666/93 e alterações.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza;
VIII - OBJETO: DO VALOR: Para melhor adequação às finalidades de
interesse público, fica suprimida a importância de RS 107.249,52 (cento
e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos),
que corresponde à 17.02% do valor do contrato. acrescido o montante de
RS 202.944,50 (duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta centavos), que corresponde à 32.21% de acréscimo de natureza
quantitativa e acrescido a quantia de RS 61.300,00 (sessenta e um mil e
trezentos reais), que corresponde 9,73% de acréscimo de natureza qualitativa,
passando o valor do aludido contrato de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta
mil reais) para RS 786.994,98 (setecentos e oitenta e seis mil, novecentos
e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). DA RETIFICAÇÃO:
Retificar o valor do item “diária” do Total de Custos Diretos, tabela anexa
ao Contrato n° 040/CIDADES/2018. Onde se lê: “RS 2.600.00 (dois mil
e sei.sremos reais): Leia-se: RS 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos
reais).; IX - VALOR GLOBAL: Para melhor adequação às finalidades de
interesse público, fica suprimida a importância de RS 107.249,52 (cento
e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos),
que corresponde à 17.02% do valor do contrato. acrescido o montante de
RS 202.944,50 (duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais
e cinquenta centavos), que corresponde à 32.21% de acréscimo de natureza
quantitativa e acrescido a quantia de RS 61.300,00 (sessenta e um mil e
trezentos reais), que corresponde 9,73% de acréscimo de natureza qualitativa,
passando o valor do aludido contrato de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil
reais) para RS 786.994,98 (setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa
e quatro reais e noventa e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Permanece
inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e
condições do Contrato Original, não modificadas por este Terno Aditivo;
XII - DATA: 31 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA e Patrícia Amorim Teixeira Loureiro, REPRESENTANTE DA
CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL CEARÁ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Nº001/CIDADES/2019
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRA-
LIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO N° 001/CIDADES/2019,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DAS CIDADES, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ – FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº
03428482/2020, com fundamento na Cláusula Oitava do Termo de Descen-
tralização de Crédito Orçamentário. OBJETO: DA VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário –
TDCO fica prorrogado, findando em 30/09/2020. DAS ALTERAÇÕES NO
PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passar a viger conforme o
identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Coope-
ração Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 26
de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO PGI DAS CIDADES e Josete de Oliveira Castelo Branco
Sales, PRESIDENTE DA FUNECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 14 de julho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº038/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 038/2018,
FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS –
SOP E O MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE; II - OBJETO: O aditivo ora epigra-
fado tem como finalidade readequar o Plano de Trabalho do Convênio nº
038/2018, cujo objeto é a Pavimentação Asfáltica em Concreto Betuminoso
Usinado a Quente – CBUQ, no Município de Jucás/CE., não ensejando o
presente aditivo em qualquer alteração de valor; III - VALOR GLOBAL:
R$ 949.245,08 ( novecentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e
cinco reais e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as
demais cláusulas e condições do convênio original, que não colidirem com
os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; V - DATA E
ASSINANTES: Assinado em 29 de julho de 2020 por FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e RAIMUNDO LUNA
NETO - Prefeito do Município de Jucás-CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº175 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020
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