DOE 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O(A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo nº 10502291/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.
40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de
junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao
servidor SOLINESIO FERNANDES DE ALENCAR, CPF 031.683.523-49,
que exerce a função de PROFESSOR, classe Adjunto, nível referência M,
Grupo Ocupacional de Magistério Superior - MAS, carga horária de 20 horas
semanais, matrícula n° 00580511, lotado na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ, aposentadoria por idade, COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS a 83,53%, a partir de 22/11/2019, tendo como base de
cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de
JUL/1994 a OUT/2019, cujo valor é de R$ 3.643,24. FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, Fortaleza, 3 de dezembro de 2019.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2020
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CEARÁ – FUNECE CONTRATADA: AT3 COMERCIAL EIRELI-ME.
OBJETO: Aquisição de serra fita, com instalação, montagem e teste
de material permanente, para atender as necessidades da FUNECE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 FORO: FORTALEZA/
CE. VIGÊNCIA: 22/05/2020 A 17/11/2020. VALOR GLOBAL: R$ 7.567,56
sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos pagos em
conformidade com a execução dos serviços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8923 - 31200001.12.364.071.18370.03.449052.10000.0 – PF 3101010072016I
– MAPP 14 8923 - 31200001.12.364.451.10761.03.449052.10000.0 – PF
3101010072016I – MAPP 14 8924 - 31200001.12.364.071.18370.03.4490
52.27000.1 – PF 3101010052018I – MAPP 15 8924 - 31200001.12.364.451.
10761.03.449052.27000.1 – PF 3101010052018I – MAPP 15 8923 - 312000
01.12.364.071.18370.03.449052.10000.0 – PF 3101010312018I – MAPP 77
8923 - 31200001.12.364.451.10761.03.449052.10000.0 – PF 3101010312018I
– MAPP 77 na IG 1042658000.. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2020
SIGNATÁRIOS: Prof. Dr. José Jackson Coelho Sampaio - Presidente da
FUNECE e Sr. Thiago Oliver Evangelista - Representante da empresa AT3
COMERCIAL EIRELI-ME.
Clarice Barreto de Alencar
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2020
PROCESSO Nº: 11451526 / 2019 FUNECE OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE (LEITOR DE PLACA MULTI-MODO),
PARA ATENDER AS NECESSIDADES FUNECE JUSTIFICATIVA:
Conforme solicitação exarada pelo Prof. Dr. Ariclécio C. de Oliveira – Coor-
denador do Subprojeto LABMULTI, a aquisição dos equipamentos visa
incrementar a qualidade das pesquisas das pósgraduações envolvidas no projeto
VALOR GLOBAL: 200.019,27 ( duzentos mil e dezenove reais e vinte e
sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8927 – 31200001.12.364.
451.10761.03.449052.28283.1 – PF: 3101010362020I – CV: FINEP na IG:
1061082000 – MAPP: 229 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XXI do Art.
24 da Lei n°8.666/93 e suas posteriores alterações CONTRATADA: PERKIN
ELMER DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.351.210/0001-24 DISPENSA:
Reconheço a Dispensa de Licitação N° 02/2020 referente a AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE (LEITOR DE PLACA MULTI-MODO), PARA
ATENDER AS NECESSIDADES FUNECE, no valor de R$ 200.019,27.
Fundamentada no Inciso XXI do Art. 24 da Lei n°8.666/93. Profª. Drª. Josete
de Oliveira Castelo Branco Sales - Presidente Pró-Tempore da FUNECE
RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do presidente da FUNECE, referente
a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (LEITOR DE PLACA
MULTI-MODO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES FUNECE, no
valor de R$ 200.019,27. Fundamentada no Inciso XXI do Art. 24 da Lei
n°8.666/93, sendo a presente ratificação fundamentada no Art. 26 da lei
8.666/93. Nágyla Maria Galdino Drumond - Secretária Executiva de Plane-
jamento e Gestão Interna da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Luzia Elisandra Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº203/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 93, incisos III, da Constituição do Estado do Ceará, e o art.
58, incisos I e XIV, da Lei Estadual Nº 13.297, de 07.03.2003, CONSIDE-
RANDO a Cláusula Quarta do Contrato de Gestão nº 010/2020 – SDA/Projeto
São José III – 2ª Fase que entre si celebram o Estado do Ceará, através da
Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e o Instituto Agropolos do
Ceará, RESOLVE: Substituir o membro JOSÉ LEITE GONÇALVES
CRUZ da Comissão Interinstitucional de Avaliação do Contrato de Gestão
nº 010/2020, por DEMITRI NÓBREGA CRUZ, ficando composta por 03
(três) membros da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para o
exercício dessa representação, como segue: WILSON VASCONCELOS
BRANDÃO JUNIOR, DEMITRI NOBREGA CRUZ e JOSÉ ARIMATEIA
GONÇALVES. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº101/2019
I - ESPÉCIE: 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
– SDA, E DO OUTRO, DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTA-
TÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS, PARA O FIM QUE NELE
SE DECLARA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°.
1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP n° 60.325-901; IV - CONTRA-
TADA: DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E
ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS; V - ENDEREÇO: rua Aurora, n°
957, 1º andar, Centro, São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, espe-
cialmente pelo art. 57, §1°, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Adminis-
trativo 05281322/2020 e Parecer Jurídico nº. 473/2020; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a dilação
do prazo de vigência do Contrato n°. 101/2019, por mais 90 (noventa) dias,
que serão contados a partir do dia 19 de julho de 2020. O objeto do referido
contrato é a contratação de serviços técnicos para continuidade das ações
do observatório da Agricultura Familiar do Ceará, de forma a subsidiar em
tempo eficaz a gestão, os conselhos e os fatores sociais, com informações,
análises e propostas de ação de relação ao desenvolvimento, trabalho, renda
e às políticas públicas no campo da agricultura familiar e do desenvolvimento
rural, sustentável e solidário do estado; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo
não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 90 (noventa)
dias, que serão contados a partir do dia 19 de julho de 2020; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 101/2019,
ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor;
XII - DATA: Fortaleza – CE, 16 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário –
SDA e FAUSTO AUGUSTO JUNIOR Representante do DIEESE.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº005/2019
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº. 002/2019
CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS ATINGIDOS POR
BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE-ABAMA, PARA OS
FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio
de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com
endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, dora-
vante denominada CONCEDENTE, resolve modificar, unilateralmente, os
dados bancários constantes no Convênio nº 005/2019 conforme Processo
nº. 05890248/2020, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO TERMO DE FOMENTO 1.1 O presente Termo altera
unilateralmente o Convênio nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE IPÚ, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.679.723/0001-08, que tem
como objetivo a implantação de Sistema de Abastecimento de Água na
localidade São João, no Município de Ipú/CE. CLÁUSULA SEGUNDA –
DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo a substituição dos dados
bancários já existentes no Convênio nº 005/2019, em conformidade com
o art. 17, da Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela LC n° 178/2018 e
pelo Decreto n° 32.810/2018 e, ainda, por estarem em conformidade com a
análise técnica acostada aos autos. Os dados bancários a serem considerados,
são: Banco Caixa Econômica, Agência 1423-0, Operação 006, Conta 71118-9
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas
as demais cláusulas e condições do Convênio nº 005/2019. O presente Termo
de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Instrumento, para todos
os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/
CE, 04 de agosto de 2020. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário de
Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO DE N° 005/2017; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE,
INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV.
BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO - FORTALEZA- CE,
CEP: 60.325-002; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ-
SINDIÔNIBUS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.341.423/0001-14;
V - ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, N° 60, BAIRRO
AEROLÂNDIA, FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ART 65, INCISO II COMBINADO COM OS DISPOSITIVOS DO ART
05, § 3° E, ART 65, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI FEDERAL N°
8.666/93, A CONSOLIDADA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE N° 01298115/2020; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O
PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O ADITAMENTO
DE VALOR E DE PRAZO DO CONTRATO DE N° 005/2017, REFE-
RENTE AO FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE FORTALEZA-CE, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº175 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020
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