DOE 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 11. Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2020, todas as 
disposições normativas acerca dos horários ou regimes de trabalho na 
Secretaria da Fazenda, especialmente a Portaria nº 879/2004, o art. 2º da 
Portaria nº 0266/2005, a Portaria nº 0319/2005, a Portaria nº 0320/2005, o 
art. 2º da Portaria nº 038/2019 e o art. 14 da Portaria nº 001/2020. 
Art. 12. A Secretária da Fazenda poderá expedir normas 
complementares necessárias à execução do disposto nesta Portaria e a dirimir 
os casos omissos. 
Art. 13.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 
de agosto de 2020. 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº056/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor GABRIEL MARÇAL DA CUNHA PEREIRA CARVALHO, 
ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula n° 3004075-9, desta 
Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Aracati/CE, no dia 03 de 
agosto de 2020, com a finalidade de realizar vistoria de iluminação pública, 
concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e 
sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais 
e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 3°; alínea “a”, § 1° do 
art. 4°; art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº058/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor RICARDO MARQUES GONDIM, ocupante do cargo de Orien-
tador de Célula, matrícula n° 3003751-0, desta Secretaria da Infraestrutura, 
a viajar à cidade de Ipú/CE, nos dias 03 e 04 de agosto de 2020, a fim de 
realizar vistoria relacionada a projeto do objeto do Convênio/Termo de Ajuste, 
a ser firmado entre a SEINFRA e o Município de Ipú/CE, para melhoria do 
sistema de Iluminação Pública, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o 
valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo 
com o art. 3°; alínea “b”, § 1° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº059/2020 -   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor RICARDO MARQUES GONDIM, ocupante do cargo de Orien-
tador de Célula, matrícula n° 3003751-0, desta Secretaria da Infraestrutura, a 
viajar às cidades de Camocim/CE e Itarema/CE, nos dias 06 e 07 de agosto 
de 2020, a fim de fiscalizar obras, objeto dos Termos de Ajustes Nº 003/
SEINFRA/2018 - CAMOCIM e 004/SEINFRA/2018 - ITAREMA, firmados 
entre a SEINFRA e as Prefeituras de Camocim/CE e Itarema/CE, conceden-
do-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e 
sessenta e cinco centavos), de acordo com o art. 3°; alínea “b”, § 1° do art. 4°; 
art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Secretaria.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
05 de agosto de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº617/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual 
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e 
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 590/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 05291018/2020; RESOLVE: Art. 
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, a profissional, MARAYZA RODRIGUES ALVES inscrita 
no CRP nº 11/10393/CE, especialista em psicologia de trânsito, para fins de 
realizar os exames de avaliações psicológicas, que obedecerão às disposições 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 5º, 
6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na 
data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 22 de julho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTEN-
DENTE DETRAN/CE
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº624/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual 
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e 
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 605/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 05504895/2020; RESOLVE: Art. 
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, o profissional, TARCÍSIO RICARDO DA SILVA JÚNIOR, 
inscrito no CRP nº 11/15638/CE, especialista em psicologia de trânsito, para 
fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às 
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial 
os artigos 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de julho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº625/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual 
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e 
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 606/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 04980677/2020; RESOLVE: Art. 
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, a profissional, MARIANNA CRUZ SANTANA BATISTA 
inscrita no CRP nº 11/15662/CE, especialista em psicologia de trânsito, para 
fins de realizar os exames de avaliações psicológicas, que obedecerão às 
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial 
os artigos 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de julho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº650/2020 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE 
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, 
no uso das atribuições legais. CONSIDERANDO a documentação disposta 
no PROCESSO Nº 05204220/2020. RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de 
forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, a 
entidade de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, REDETRAN 
CLINICA MÉDICA E PSICOLOGIA LTDA – MATRIZ, sito à Rua 106, 
n° 71, Bairro Timbó, CEP.: 61.936-060, Maracanaú/CE; inscrito no CNPJ 
N° 37.540.013/0001-63, para fins de realizar os exames de aptidão física e 
mental e avaliação psicológica, que obedece às disposições estabelecidas 
pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º,5º, 6º e 7º de 
sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Registra-se, que a entidade REDETRAN 
CLINICA MÉDICA E PSICOLOGIA LTDA - MATRIZ , apresentou com 
fundamento na Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa- CCA 
de 13/07/2020, o comprovante de protocolo de requerimento dos documentos 
elencados no Parágrafo 1º do Artigo 2º desta, a saber: 1-) O comprovante de 
registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina do Estado do 
Ceará (CRM/CE) e/ou no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Ceará 
(CRP/CE), conforme a natureza dos exames que a entidade pretende realizar 
em seu endereço, com fundamento na alínea “h”, bem como no parágrafo 
único da alínea “n”, ambos inciso I, do artigo 5º da Portaria nº. 182/2019-
DETRAN/CE; Parágrafo Primeiro - Delibera-se, que a entidade REDETRAN 
CLINICA MÉDICA E PSICOLOGIA LTDA - MATRIZ, deverá apresentar 
até o dia 30 de setembro de 2020, ao DETRAN/CE a documentação indicada 
no caput do presente artigo, por meio de protocolização junto ao DETRAN/
CE, estabelecido à Av. Godofredo Maciel, nº. 2.900, Bairro Maraponga, 
Fortaleza – CE, CEP. 60.712-001, nos termos do artigo1º da Resolução do 
Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 13/07/2020, SOB PENA 
DE SER DESCREDENCIADA. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data 
da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza-CE, 04 de agosto de 2020. IGOR VASCONCELOS PONTE- 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº175  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020