DOE 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº651/2020 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE 
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no 
uso das atribuições legais CONSIDERANDO a documentação disposta no 
PROCESSO Nº 04307107/2020. RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma 
precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, a entidade 
de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, CLÍNICA MÉDICA 
NORTETRAN LTDA - FILIAL sito à Av. Doutor Edilberto Frota, 3213 
Bairro Campo Velho, CEP.: 63.701-250, Crateús/CE; inscrito no CNPJ 
N° 35.253.097/0003-90, para fins de realizar os exames de aptidão física 
e mental e avaliação psicológica, que obedece às disposições estabelecidas 
pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º,5º, 6º e 7º de 
sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Registra-se, que a CLÍNICA MÉDICA 
NORTETRAN LTDA - FILIAL, apresentou com fundamento na Resolução do 
Conselho de Coordenação Administrativa- CCA de 13/07/2020, o comprovante 
de protocolo de requerimento dos documentos elencados no Parágrafo 1º do 
Artigo 2º desta, a saber: 1-) O comprovante de registro da pessoa jurídica 
no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CRM/CE) e/ou no 
Conselho Regional de Psicologia do Estado do Ceará (CRP/CE), conforme 
a natureza dos exames que a entidade pretende realizar em seu endereço, 
com fundamento na alínea “h”, bem como no parágrafo único da alínea “n”, 
ambos inciso I, do artigo 5º da Portaria nº. 182/2019-DETRAN/CE; Parágrafo 
Primeiro - Delibera-se, que a CLÍNICA MÉDICA NORTETRAN LTDA – 
FILIAL, deverá apresentar até o dia 30 de setembro de 2020, ao DETRAN/
CE a documentação indicada no caput do presente artigo, por meio de proto-
colização junto ao DETRAN/CE, estabelecido à Av. Godofredo Maciel, nº. 
2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza – CE, CEP. 60.712-001, nos termos do 
artigo1º da Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 
13/07/2020, SOB PENA DE SER DESCREDENCIADA. Art. 3º Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 04 de agosto de 2020. IGOR VASCON-
CELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº82/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: FRANCISCO TARGINO DANTAS JÚNIOR; 
V - ENDEREÇO: residentes e domiciliados em Limoeiro do Norte/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada 
pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 04563944/2020; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato de Locação 
do Imóvel situado na Rua Cel. Antônio Joaquim, 1535, Centro, LIMOEIRO 
DO NORTE/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do 
DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 14/07/2020; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 53.914,92 (cinquenta e três mil, novecentos e quatorze reais 
e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar 
de 14/07/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 10 de 
julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- 
Superintendente DETRAN-CE; HUBERLANDIO CLÁUDIO DE QUEIROZ- 
Procurador do Proprietário do imóvel de LIMOEIRO DO NORTE -CE. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2018 
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: ANTÔNIA ALVES TEIXEIRA DE SÁ; V - ENDE-
REÇO: Rua Francisco das Chagas Arrais, n.º 666 A, Centro, Campo Sales/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada 
pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 04331296/2020; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação por 12(doze) meses, da vigência do 
Contrato de Locação do Imóvel situado à Rua Francisco das Chagas Arrais, 
n.º 666, Centro, Campo Sales/CE, destinando-se à instalação e funcionamento 
do Posto do DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 08/07/2020; IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 18.919,32 (dezoito mil, novecentos e dezenove reais 
e trinta e dois centavos; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 
08/07/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 07 de julho 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superin-
tendente DETRAN/CE; ANTÔNIA ALVES TEIXEIRA DE SÁ- Proprietária 
do imóvel de CAMPOS SALES-CE. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº66/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ SALES PINTO PINHEIRO; V 
- ENDEREÇO: Rua Clodoaldo Arruda 700 Casa 06, Alagadiço Novo - Forta-
leza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, 
modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 04078884/2020; 
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato 
de Locação do Imóvel situado à Rua Joaquim Ávila, 106 – Bairro Centro – 
Uruburetama-CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do 
DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 26/07/2020; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 11.760,00 (onze mil e setecentos e sessenta reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 26/07/2020; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 23 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE; 
FRANCISCO JOSÉ SALES PINTO PINHEIRO- Proprietário do imóvel de 
URUBURETAMA-CE. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº71/2018 
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: AMANDA PALOMA REBOUÇAS; V 
- ENDEREÇO: Rua Birú, 1203, centro, Icapuí/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem 
como no Processo nº 04031314/2020; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação da vigência do contrato de locação do imóvel situado na 
Av. Newton Ferreira, s/nº, Centro, Icapuí/CE, destinando-se à instalação 
e funcionamento do Posto do DETRAN/CE, por 12(doze) meses, a contar 
de 02/07/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.400,00 (onze mil e quatro-
centos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a contar de 02/07/2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de julho de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN-CE; AMANDA PALOMA REBOUÇAS- Proprietária do imóvel 
de ICAPUÍ/CE. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº86/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: MARIA IZIRLENE FERREIRA OLIVEIRA; V 
- ENDEREÇO: Avenida Monsenhor de Oliveira, 1559 Centro - Quixeré-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada 
pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 04203190/2020; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato de Locação 
do Imóvel situado na Rua Mestre Felipe, 1242 – Bairro Centro – QUIXE-
RÉ-CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/
CE, por 12 (doze) meses, a contar de 13/07/2020; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a contar de 13/07/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII 
- DATA: Fortaleza, 09 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR 
VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE; MARIA IZIR-
LENE FERREIRA OLIVEIRA- Proprietária do imóvel de QUIXERÉ-CE. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº126/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: JOSÉ FRANCISCO DE LIMA; V - ENDEREÇO: 
residente e domiciliado na cidade de Nova Russas-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 
8.883/94, bem como no Processo nº 04658414/2020; VII- FORO: Forta-
leza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato de Locação 
do Imóvel situado na Rua Joaquim Lopes Pedrosa, 3461 – Bairro Centro 
– Nova Russas-CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do 
DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2020; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a contar de 01/08/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: 
Fortaleza, 31 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCON-
CELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ FRANCISCO DE 
LIMA- Proprietário do imóvel de NOVA RUSSAS-CE. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº135/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro 
Maraponga; IV - CONTRATADA: JAIRO MAPURUNGA PEREIRA; V 
- ENDEREÇO: residente e domiciliado em VIÇOSA DO CEARÁ-CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: instituição do Plano de Contingenciamento 
de Gastos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, previsto na 
Resolução COGERF Nº 007/2020, bem como no Processo nº 03709651/2020; 
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Diante do exposto, constitui objeto 
do presente aditivo o DESCONTO mensal no aluguel do imóvel objeto do 
instrumento em apreço, no percentual de 30% (trinta por cento), durante o 
período em que encontrarem-se vigentes a Resolução COGERF n°. 007/2020 
e o “Estado de Emergência em Saúde Pública” no Estado do Ceará disposto no 
Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020. Delibera-se, que o DESCONTO 
mensal no aluguel do imóvel objeto do instrumento em apreço, no percentual 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº175  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020