DOE 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
parte integrante deste termo independente de transcrição FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, na Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias vigente, Lei Complementar Estadual n° 119/2012, alterada pela Lei
Estadual Complementar n° 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar n°
178 de 10/05/18, no Decreto n° 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto
n° 32.873 de 04/11/2018, e demais legislação aplicável FORO: Fortaleza/
CE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, contados a partir da data de sua assinatura
VALOR GLOBAL: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), sendo R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) oriundos do Tesouro do Estado e tendo como contrapartida do município
a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
24200154.10.302.631.11232.04.334041.10100.1 24200154.10.302.631.11232
.04.334041.10000.1 24200154.10.302.631.11233.04.334041.30100.1 DATA
DA ASSINATURA: 03/08/2020 SIGNATÁRIOS : Cláudio Vasconcelos
Frota e Naselmo de Sousa Ferreira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO N°21/2020
CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará/SESA e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA - CE. OBJETO:
Apoio financeiro objetivando o repasse de recursos para a realização de
procedimentos médico hospitalares aos usuários do SUS, no município de
Caucaia - CE, MAPP - 4338, em conformidade com o Plano de Trabalho,
parte integrante deste termo independente de transcrição FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, na Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias vigente, Lei Complementar Estadual n° 119/2012, alterada pela Lei
Estadual Complementar n° 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar
n° 178 de 10/05/18, no Decreto n° 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo
Decreto n° 32.873 de 04/11/2018, e demais legislação aplicável FORO:
Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 5.736.500,00 (cinco milhões sete-
centos e trinta e seis mil e quinhentos reais) VALOR: Sendo R$ 5.215.000,00
(cinco milhões duzentos e quinze mil reais) oriundos do Tesouro do Estado
e tendo como contrapartida do município a quantia de R$ 521.500,00
(quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:24200154.10.302.631.11232.03.334041.10100.1 24200154.10.302
.631.11232.03.334041.10000.1 24200154.10.302.631.11232.03.334041.30
100.1 DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020 SIGNATÁRIOS : Cláudio
Vasconcelos Frota e Naumi Gomes de Amorim.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 191/2020
PROCESSO Nº: 03831953/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Contra-
tação de empresa para o fornecimento de 04 FREEZERES a 30º e 06
CÂMARAS DE CONSERVAÇÃO de 2 a 8ºC, para atendimento a demanda
do LACEN-CE, através da modalidade de Dispensa de Licitação, como ação
necessária ao enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coro-
navírus (COVID-19), em caráter emergencial, conforme Decreto Estadual nº
33.510/2020 (DOE 16.03.2020) JUSTIFICATIVA: Justifica a unidade de
saúde em epígrafe, às fls. 22/23, que a aquisição dos equipamentos supraci-
tados, são destinados ao acondicionamento de amostras biológicas de todo
o Estado do Ceará para pesquisa do Coronavírus, mantendo a estabilidade
de temperatura dessas amostras em investigação do COVID-19, nas fases
pré-analítca, analítica e pós-analitica, auxiliando o diagnóstico, conforme
as recomendações técnicas do Ministério da Saúde quanto ao adequado
acondicionamento destas. Neste contexto, realizada pelo LACEN pesquisa
de Atas vigentes, conforme anexo de Publicação nº 2019/164490 (fls. 24 a
29), contudo, esclarece que os itens encontrados são de uso doméstico, com
temperaturas divergentes, não se equivalendo aos itens solicitados, de uso labo-
ratorial. No segmento, informam no despacho às fls.45, que em análise a Ata
do Pregão nº 271/2020 anexada pela Célula de Execução de Compras-CEXEC/
SESA, o item 2, as especificações divergem quanto à capacidade mínima soli-
citada. VALOR GLOBAL: R$ 125.127,40 ( cento e vinte e cinco mil cento
e vinte e sete reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5710 – 24200084.10.305.632.10674.03.44905200.1.00.00.0.40 17180 – 2420
0084.10.305.632.10674.03.44905200.1.01.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso IV do art. 24 e art. 26 da Lei nº 8.666/93. Lei 13.979/2020,
e, em razão da situação de crise emergencial da pandemia conforme institui
o Decreto Estadual nº 33.510/2020 (DOE 16.03.2020). A referida aquisição
tem amparo no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a
licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei). (Redação
dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). Vale ressaltar a Lei Estadual
nº 17.194, 27 de março de 2020, que trata do procedimento excepcional de
contratação pública no período de emergência estadual em saúde. Desta forma,
no período de emergência decretado em ato específico do Poder Executivo, as
contratações poderão ser realizadas por dispensa de licitação na forma da Lei
Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 CONTRATADA: EMPRESA
FANEM LTDA DISPENSA: 07/08/2020 - João Francisco Freitas Peixoto
RATIFICAÇÃO: 07/08/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° DO DOCUMENTO 202/2020
PROCESSO N°: 04238547/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição
de Kits de Extração, para atender o plano de contingência do coronavírus
(COVID -19), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus
(SARS-COV-2), diante da situação de crise emergencial da pandemia
conforme Decreto Estadual n° 33.510/2020 (DOE 16.03.2020) JUSTIFI-
CATIVA: Justifica-se a presente solicitação, fl. 16, considerando o Decreto
Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020 que decreta situação de emer-
gência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da
infecção humana pelo novo coronavírus (COVID - 19). Cumpre frisar o atual
cenário de pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus
(Sars-Cov-2), declarado pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março
de 2020, diante da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) nos termos do disposto na Portaria n° 188/2020, do Ministério
da Saúde, com base no Decreto 7.616/2011. Justifica ainda que trata-se de
material de laboratório necessário para garantir a realização de exames de
análises da COVID-19, de forma mais ágil na atividade de extração de RNA,
por metodologia em solução shipped de temperatura, que realiza o processo
em pelo menos 02 horas, como também garante a diminuição de petições das
análises, através da ampliação do RP (controle interno de reação), permitindo
um melhor desempenho no tempo de resposta dos laudos aos pacientes,
promovendo com maior rapidez as atividades as atividades voltadas para
o controle epidemiológico da pandemia e na tomada de decisões (fl. 16)
VALOR GLOBAL: 91.740,60 ( noventa e um mil setecentos e quarenta reais
e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.63
1.20090.03.33903000.1.01.00.0.30 - 6093 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso IV do art. 24 da Lei n° 8.666/1993. Decreto Estadual n° 33.510/2020
(DOE 16.03.2020). Portaria n° 188/2020, do Ministério da Saúde, com base
no Decreto 7.616/2011. Tem amparo no art. 4o da Lei Federal n° 13.979/2020.
Vale ressaltar a Lei Estadual n° 17.194, 27 de março de 2020, que trata do
procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência
estadual em saúde. Desta forma, no período de emergência decretado em ato
específico do Poder Executivo, as contratações poderão ser realizadas por
dispensa de licitação na forma da Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro de
2020. A Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei
n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, introduziu alterações substanciais no
art. 4o da citada lei como o art. 4°-B CONTRATADA: EMPRESA NOVA
ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DISPENSA:
06/08/2020 - Magda Moura de Almeida RATIFICAÇÃO: 06/08/2020 -
Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200137
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA
SECRETARIA DA SAÚDE, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG:
3026-CRA-CE e inscrito no CPF sob o n° 141.028.033-00, tendo em vista o
Pregão Eletrônico n° 20200171, Processo VIPROC N° 08231448/2019, que
tem por objeto “Registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições
de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FILTROS), cujas especi-
ficações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I - Termo de
Referência do edital de Pregão Eletrônico n° 20200137 - SESA/CÉLULA DE
EXECUÇÃO DE COMPRAS”, considerando os critérios legais e observados
os preceitos do art. 38 do Decreto Estadual n°. 33.326, de 29 de outubro
de 2019, resolve tornar público o NOVO RESULTADO do item n°. 04 da
presente Licitação que logrou FRACASSADO em virtude da desistência da
licitante em assinar a Ata de Registro de Preço. Fortaleza/CE, 31 de julho
de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°0544/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA
SECRETARIA DA SAÚDE, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG:
3026 - CRA-CE e inscrito no CPF sob o n° 141.028.033-00, tendo em vista
o Pregão Eletrônico n° 0544/2020, Processo VIPROC N° 02683438/2020,
que tem por objeto “Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições
de medicamentos, cujas especificações e quantitativos encontram- se deta-
lhados no Anexo I - Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico n°
20200544 - SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS”, considerando
os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal n° 8.666/93,
resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme
especificações constantes no Edital:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº175 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020
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