DOE 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
3
FRESENIUS KAB1 BRASIL LTDA
R$ 6,50
R$ 135.694,00
VALOR TOTAL
 R$ 135.694,00
Fortaleza/CE, 29 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2020
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), localizada na Av. Antônio 
Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, estabelecida na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67. 
OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC, incluindo: - 
Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; - Acesso à internet; - Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol). 
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 01/2020, as disposições contidas na Lei nº 16.727, 
de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, 
pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) pagos em : Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA, 
mensalmente até o último dia útil do mês do faturamento, em conformidade com o relatório específico validado previamente pela CONTRATANTE, mediante 
emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200814.10.126.211.20871.03.339140.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2020 SIGNATÁRIOS: MARCELO 
ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº05/2020 (AUTOTRAC - ABRIL/2020)
PROCESSO N°04030601/2020
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de 
Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, 
DOE nº 006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 04030601/2020, referente a solicitação de pagamento, por meio do 
fiscal do contrato, da competência de abril de 2020, dos serviços continuados necessários à operação do sistema de comunicação de dados e monitoramento 
de frota da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, através do sistema OmniSAT, cuja beneficiária é a contratada AUTOTRAC COMÉRCIO 
E TELECOMUNICAÇÕES S.A; CONSIDERANDO que o serviço fora devidamente prestado conforme relatórios remetidos pelo Fiscal do Contrato, 
havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de 
R$ 55.503,47 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos), pelos serviços prestados, a título de indenização, a ser pago através 
da dotação orçamentária 10100001.06.183.521.20019.03.339040.10000.0 – R$ 1.774.357,88. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº348/2020 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento 
de Polícia do Interior - Sul, a viajar para Ibicuitinga e Russas, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar trabalho de polícia judiciária referente ao 
triplo homicídio ocorrido em Ibicuitinga na data de 02/04/2020, visto tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 
03101327/2020, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 07/07/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº348/2020-DIFIN DE 09 DE JULHO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
José William Soares Lopes
Delegado
IV
02 a 03/04/2020
Fortaleza para Ibicuitinga e Russas
1,5
64,83
97,24
Bruna Cristina Ferreira de Oliveira
Escrivão
V
02 a 03/04/2020
Fortaleza para Ibicuitinga e Russas
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
189,23
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
PROCESSO Nº: 04439372 / 2020 - POLÍCIA CIVIL  OBJETO: Locação de imóvel, sito à Av. Cel João Felipe, nº 708, Bairro Centro, Ocara-CE para 
funcionamento da Unidade Policial de Ocara.  JUSTIFICATIVA: Havendo a necessidade de locarmos um imóvel no Município de Ocara para funcionar a 
Unidade Policial, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação do referido depósito e ao mesmo tempo 
tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente ao Sr. Menezio Alves Costa Júnior, o qual atende as condições 
básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da 
legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 24 É dispensável a lecitação: X- Para a compra ou locação de imóvel 
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que 
o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.  VALOR GLOBAL: 16.200,00 ( Dezesseis mil e duzentos reais )  DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no 
art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.  CONTRATADA: MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 
045.726.953-77, residente e domiciliado na Av. Cel. João Felipe nº 826, Centro, Ocara-CE.  DISPENSA: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL  RATIFICAÇÃO: Marcus Vinícius Saboia Rattacaso - DELEGADO GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº120/2020-GC.
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº093/2020-GC, QUE FOI PUBLICADA EM 
DOE Nº148, DE 13/07/2020 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA O 
EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE SUAS FUNÇÕES NAS ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS/STDS.
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o teor dos Processos 
nºs 10995522/2019, 00422068/2020 e 02481118/2020-VIPROC, que formalizam solicitação de designação dos policiais militares nominados no Anexo 
Único desta Portaria junto à Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEAS/
STDS, RESOLVE:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº175  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020