DOE 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 1º - O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 093/2020-GC, a qual designou os policiais militares relacionados no anexo 
único desta Portaria para o exercício temporário de suas funções nas atividades da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo, da Secretaria 
do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEAS/STDS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº093/2020-GC
GRADUAÇÃO / Nº / NOME COMPLETO
MATRÍCULA
A PARTIR
CB PM 24663 TÉRCIO ABREU CUNHA
303.380-1-4
12/03/2020
SD PM 26901 DANIEL MEZENTSEF DO AMARAL VIEIRA
588.184-1-0
19/02/2020
SD PM 27646 JOSÉ MAGALHÃES DE ARAÚJO NETO 
 300.246-1-3
02/01/2020
”
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza - CE, 20 de julho de 2020.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°210/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor GERVÁSIO FONTENELLE DE CASTRO E SILVA, ocupante do cargo 
de SUPERVISOR DO NÚCLEO DE BALÍSTICA FORENSE- NUBAF/COPEC, matrícula n° 300.116-1-9, lotado nesta PEFOCE, a importância de R$ 
880,00 (Oitocentos e Oitenta Reais), sendo relativa à natureza de despesa: 33903000 - para aquisição de Materiais Diversos. A aplicação dos recursos não 
poderá ocorrer para despesa diversa das Notas de Empenhos, e não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo 
sua comprovação acontecer em até 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
28 de julho de 2020.
Otávio Augusto Coelho De Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA N°211/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ANA LEOPOLDINA NOGUEIRA ROCHA, ocupante do cargo de SUPER-
VISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE- NAMCA/COMEL , matrícula n° 300.147- 1-5, 
lotado nesta PEFOCE, a importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), sendo R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), relativa à natureza de despesa: 33903000 - para 
aquisição de Materiais Diversos e R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), referente à natureza de despesa: 33903900 - Outros Serviços Pessoa Jurídica. A aplicação 
dos recursos não poderá ocorrer para despesa diversa das Notas de Empenhos, e não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebi-
mento, devendo sua comprovação acontecer em até 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°213/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo n° 05554388/2020 foi iniciado em 22/07/2020, RESOLVE conceder meia diária no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), a servidora SÔNIA MARIA 
DA SILVA MOREIRA, matrícula: 012.978- 1-3, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço à cidade 
de Pentecoste- CE, no dia 17 de julho de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3 o; alínea “a” do §1° do Art. 4o, Art. 
5o, 9o, 10°, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA N°216/2020 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e CONSIDERANDO eventual 
envio errôneo de documentação, ocasionando multas a Perícia Forense do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o despacho em que solicita a Diretoria de 
Planejamento e Gestão Interna solicitando instituição de nova comissão sindicante; RESOLVE: Art. I°. Instaurar processo administrativo para apuração 
das responsabilidades visando a apuração dos fatos constantes do supracitado expediente em toda sua extensão e consequências jurídicas; Art. 2°. Designar 
comissão composta pelos SERVIDORES, Luís Humberto Nunes Quezado, mat. 000.173-1-0, Lucas Sampaio Saboya de Albuquerque, mat. 300.317-1-7 
e Mônica de Lima Moita, mat. 300.188-1-8, para, sob a presidência do primeiro, adotar as medidas processuais e procedimentais pertinentes à espécie; Art. 
3°. Os trabalhos deverão ser concluídos ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, contados da publicação desta portaria no D.O.E; Art. 4°. Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 05 de agosto de 2020.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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MINUTA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°03/2020
PROCESSO N°11118622/2019
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ n° 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Augusto Coelho de Medeiros, DOE n° 062 de 
02/04/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC n° 11118622/2019, relativo ao pagamento de cinco diárias devidas referentes 
aos levantamentos periciais realizados nos dias 20 a 22 de novembro de 2019 e 27 a 29 de novembro de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, pelo servidor 
DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA, matrícula n° 300.009-1-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL; CONSIDERANDO que a atividade 
foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei n° 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei n° 9.809/1973 (Código de 
Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto n° 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 
453,80 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga 
através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.14.339014.10000.0. Perícia Forense do Estado do Ceará, em Fortaleza, 03 de agosto de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº175  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020