DOE 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            âmbito disciplinar, atividades que exigem um pronto atendimento; CONSIDERANDO ainda que está estabelecido no anexo I, a que se refere o art. 1º do 
Decreto nº33.447, de 27 de janeiro de 2020, art. 13 que é a COINT a responsável pela condução de atividades de interceptação de sinais, o que pode acarretar 
acompanhamento de ações 24hs; CONSIDERANDO que um dos princípios norteadores da atividade de inteligência é o Princípio da Oportunidade o qual 
preconiza que as informações devem ser produzidas dentro do prazo que possibilite sua completa e adequada medida, além dos princípios da legalidade, 
oficialidade e eficiência; CONSIDERANDO que a COINT, está conforme o anexo I, a que se refere o art. 1º do Decreto nº33.447, de 27 de janeiro de 2020, 
em seus arts. 12, 13 e 14 como órgão de execução programática, não estando subordinado a nenhuma outra coordenação, tendo autonomia, estando vinculado 
a Direção Superior do órgão, desempenhando função estratégica e qualificada, não havendo nenhum impedimento legal para que a mesma estabeleça suas 
escalas de serviços; CONSIDERANDO que está estabelecido na Lei Complementar nº98/2011, consoante o art. 21, parágrafo 1º, inciso I e II, que a Coor-
denadoria de Inteligência, por exercer atividade típica de inteligência pode estabelecer seu sobreaviso, em razão da necessidade do exercício permanente de 
atividade especializada, em escala de serviço de revezamento, nesta condição estejam sujeitos a permanente acionamento de urgência; CONSIDERANDO 
que durante o ano de 2019, até a presente data do ano de 2020, o Coordenador, Orientadores e demais servidores da COINT compunham escala de sobrea-
viso no setor de inteligência, havendo, portanto, a necessidade de convalidação dos atos produzidos pela Coordenação de Inteligência durante o mencionado 
período e regulamentar doravante o sobreaviso da COINT/CGD; RESOLVE 1.) Determinar a criação de escala de sobreaviso dos servidores da COINT, 
em razão da necessidade do exercício permanente de atividade especializada, a fim da manutenção dos serviços inerentes e específicos desta coordenadoria, 
sujeitos a permanentes acionamentos de urgência 24hs, conforme o disposto na Lei Complementar nº98/2011, consoante o art. 21, parágrafo 1º, inciso I e 
II, a ser definido por meio de Comunicação Interna divulgada periodicamente pela Coordenação de Inteligência; 2.) Determinar a manutenção das escalas 
da Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correcional, entre os integrantes da própria coordenadoria do COGTAC, podendo os servidores da COINT 
serem designados para o sobreaviso do COGTAC, a critério do Controlador-Geral de Disciplina.. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. Fortaleza, 05 de agosto de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº78/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do 
dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 78/2020, Processo 
Administrativo nº 03694/2020, no dia 27 de agosto de 2020, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 17/08/2020; Data de Aber-
tura das Propostas: 27/08/2020, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 27/08/2020, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico 
refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS 
PARA ÁGUA E CAFÉ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será 
realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro Otávio César Lima de Melo, telefone (85) 
3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº01/2016
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: VÉCTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.989.360/0001-07, situada na Av. Visconde do Rio Branco, 3609, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo de Rescisão 
tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato em epígrafe, firmado entre as partes em 05/01/2016, nos termos da cláusula oitava do instrumento original. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral tem como fundamento legal o inciso XII do artigo 78, c/c inciso I do artigo 79, ambos da Lei 8.666/1993, 
a cláusula oitava do Contrato n° 01/2016 e o Processo Administrativo n. 02579/2020, datado de 21/05/2020. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 03 DE AGOSTO DE 2020. FORO: Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Sra. Sávia Maria de 
Queiroz Magalhães – Diretora Geral da Assembleia Legislativa e a Sra. Déborah Gama Barra, pela empresa VÉCTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
TELEFÔNICO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01796/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 40/2020, Processo Administrativo nº 01796/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS NAS AREAS DE ELÉTRICA, MARCENARIA, 
HIDRAÚLICA, CIVIL E OUTRAS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS 
DESTA CASA LEGISLATIVA, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 
8.666/93, em favor da empresa GR COMÉRCIO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.451.234/0001-58, estabelecida à Rua Porto, nº 53, Santa 
Cruz Industrial, Contagem/MG – CEP 32.340-590, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO (Item 21), com o valor global de R$ 
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº175  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2020