DOMFO 13/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4  
 
AVISO DE PEDIDO/RESPOSTA AO 
 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 194/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e       
Desenvolvimento Social – SDHDS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 
material permanente, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de 
Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: LIBRA MÓVEIS COMÉRCIO E SERVI-
ÇOS LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos 
termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido, 
bem como, a resposta ao pedido de esclarecimento encontram-
se 
disponíveis 
no 
sitio 
comprasgovernamentais.gov.br      
(COMPRASNET.COM.BR). Maiores informações pelo telefone: 
(85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2020.   
Renato Garcia Jerônimo Lima - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE PATROCINIO Nº 
005/2020 - SEGOV. ESPECIE: TERMO DE PATOCINIO.     
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da         
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO e a INSTITUTO 
CDL DE CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.526.404/0001-01, estabelecido na Rua 
Vinte e Cinco de Março, nº 882 - térreo, Bairro Centro, CEP: 
60.060-120, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo tem como fundamento o Decreto Municipal nº 
14.410/2019 e no que consta no Processo Administrativo: 
P216370/2020. OBJETO: Constitui-se objeto do presente    
Termo, o patrocínio a ser prestado por meio de apoio financeiro 
para a realização do projeto CEARÁ NATAL DE LUZ 2020, em 
sua 24º edição, que consiste na realização de uma programa-
ção artística em meio virtual e uma decoração natalina em 
diversos logradouros da cidade de Fortaleza, no período de 30 
de novembro a 23 de dezembro de 2020. O evento deverá 
impactar um público de aproximadamente 400.000 pessoas 
através de visualização da programação online por canais 
oficiais do projeto, conforme demonstrado no plano de trabalho, 
de acordo com as condições estipuladas no Termo de Patro-
cínio. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
deste patrocínio serão provenientes dos recursos da secretaria 
Municipal de Governo – SEGOV – Programa/Atividade: 15.101. 
04.122.0176.2123.0001, Elemento de Despesa: 33.50.41;    
Fonte de Recurso: 100100000001. VALOR: O valor total da 
cota para o patrocínio objeto deste Termo será de                    
R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), sem vinculação aos 
custos da iniciativa patrocinada, sendo o pagamento conforme 
cronograma de desembolso. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do presente Termo de Patrocínio se dará a partir de sua assina-
tura em 13 de agosto de 2020 a 26 de fevereiro de 2021, data 
limite para entrega da prestação de contas total, devendo a 
mesma ser protocolada na Secretaria Municipal de Governo. 
FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual em Fortaleza-CE. 
SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO - 
Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e a Sra. Jamila 
Figueiredo de Araújo - PRESIDENTE DO INSTITUTO CDL 
DE CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 13 de agosto de 2020.  
*** *** *** 
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE  
CHAMADA PÚBLICA ART. 8º, § 1º  
 DECRETO 14.410, DE 02 DE MAIO DE 2019 
TERMO DE PATROCÍNIO - SEGOV 
 
 
A fim de dar cumprimento ao §1º do artigo 8º da 
Decreto 14.410, de 02 de maio de 2019, considerando a Lei 
Municipal nº 10.045 de 05 de junho de 2013, publicada no 
DOM dia 07/06/2013, o Certificado de Registro de Marca    
(Processo nº 907026540) emitido pelo Instituto Nacional de 
Propriedade Industrial, com vigência até o dia 02/01/2028, 
Parecer Técnico favorável emitido pela Coordenação de Publi-
cidade, bem como o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria 
Jurídica, ambas da Secretaria Municipal de Governo. DA     
PARTES 
ENVOLVIDAS: 
UNIDADE 
PATROCINADORA:      
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, inscrita no CNPJ/ 
MF nº 17.479.459/0001-12. PATROCINADO: INSTITUTO CDL 
DE CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita no 
CNPJ sob nº 03.526.404/0001-01. OBJETO PROPOSTO: Con-
cessão de patrocínio para realização do Projeto CEARÁ NATAL 
DE LUZ 2020, conforme detalhado no Plano de Trabalho,    
ANEXO ao Processo Administrativo P216370/2020. VALOR: Os 
recursos financeiros provisionados para o patrocínio objeto 
deste Termo será de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste 
patrocínio serão provenientes dos recursos da Secretaria Muni-
cipal de Governo – SEGOV – Programa/Atividade: 15.101.04. 
122.0176.2123.0001, Elemento de Despesa: 33.50.41; Fonte 
de Recurso: 100100000001. JUSTIFICATIVA: Inexigível a 
Chamada Pública por inviabilidade de competição em razão da 
natureza singular do objeto patrocinado, devidamente compro-
vada por meio da documentação acostada aos autos do pro-
cesso administrativo. Em atendimento ao § 1º do artigo 8º da 
Decreto 14.410, de 02 de maio de 2019. DATA DA ASSINATU-
RA: 12 de agosto de 2020. SIGNATÁRIO: Laudélio Antônio 
de Oliveira Bastos – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE         
GOVERNO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL                                            
DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0262/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
005/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão Processante Portaria nº 043/2020 -      
SESEC, de 21 de janeiro de 2020, republicada no DOM de 4 
de fevereiro de 2020, alterada pela Portaria nº 126/2020-
SESEC de 2 de março de 2020, publicada no DOM de 5 de 
março de 2020 e pela Portaria nº 196/2020 de 1° de julho de 
2020, publicada no DOM de 2 de julho de 2020. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realizar a oitiva de testemunhas e os 
interrogatórios dos denunciados, e de se conceder prazo para 
apresentação de defesa escrita, sob o crivo do contraditório e 
da ampla defesa. RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 60        
(sessenta) dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 005/2020, a contar do dia 16 (dezesseis) de agosto de 2020,