DOMFO 13/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5  
 
de modo que a Comissão Processante possa concluir os seus 
trabalhos, em conformidade com o Arts. 197, da Lei Municipal 
nº 6.794/1990 c/c o Arts. 127, § único, da Lei Complementar nº 
0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 11 de 
agosto de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA     
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0263/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
nº 020/2020-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0209/2020 - SESEC, de 14 de julho de 2020, publicada no 
DOM de 15 de julho de 2020. CONSIDERANDO a necessidade 
de complementar a instrução do feito, mediante a juntada de 
respostas a expedientes encaminhados a alguns órgãos/     
empresas, as quais reputam-se como imprescindíveis à eluci-
dação dos fatos em apuração. RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar 
por 15 (quinze) dias o prazo do Processo n° 020/2020-SIND, a 
contar do dia 14 (catorze) de agosto de 2020, de modo que a 
Comissão Sindicante possa concluir os seus trabalhos, nos 
termos do art. 115, da Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 11 de agosto de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares 
- SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato, que fazem entre si o Muni-
cípio de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/ 
0001-17 
e 
a 
empresa 
NUTRINE 
NUTRIALIMENTOS         
NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.498.903/0001-
70. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE – PAPEL E 
AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS 
E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
– PMF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO A 
– TERMO DE             
REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
420/2019, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. (LOTE 
38: ENVELOPE EM PAPEL KRAFT - 10 CAIXAS COM CEM 
UNIDADES). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente    
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 
420/2019, e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P759112/2019, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E 
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 275,40 (duzentos e setenta e cinco 
reais e quarenta centavos), sujeito a reajustes, desde que ob-
servado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apre-
sentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) me-
ses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a varia-
ção do índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse 
seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes da contratação serão provenientes dos recur-
sos: Projeto Atividade: 17101.06.122.0001.2016.0010; Elemen-
to Despesa: 33.90.30 e Fonte: 01.001.0000.00.01. DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses; contados a partir da sua assina-
tura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do 
objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do 
recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão do 
respectivo empenho. Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: José 
Maria Barbosa Soares – SECRETÁRIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e Sr. Luis Antônio 
Gurgel Barreto – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
NUTRINE NUTRIALIMENTOS NORDESTE LTDA. DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO: 07 de agosto de 2020. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2020 -       
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato, que fazem entre si o 
Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA 
CIDADÃ 
inscrita 
no 
CNPJ sob 
nº 
17.904.427/0001-17 e a empresa W R LIMA, inscrita no CNPJ 
sob nº 33.651.718/0001-05. DO OBJETO: CONSTITUI OBJE-
TO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE – PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 420/2019, PARA O PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES. (LOTE 5: BLOCO ADESIVO - 50 BLOCOS; 
LOTE 12: CARTOLINA BRANCA - 03 PACOTES; LOTE 51: 
PAPEL DE SEDA - 05 PACOTES). DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico nº 420/2019, e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P759112/2019, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO     
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de         
R$ 1.012,15 (hum mil e doze reais e quinze centavos), sujeito a 
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo 
exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico do INPC - 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: Projeto Atividade: 17101.06. 
122.0001.2016.0010; Elemento Despesa: 33.90.30 e Fonte: 
01.001.0000.00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) me-
ses; contados a partir da sua assinatura, devendo ser publica-
do na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão do respectivo empenho. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser 
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal 
n° 8.666/1993. ASSINAM: José Maria Barbosa Soares –   
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ e Sr. Wellington Rodrigues Lima –        
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA W R LIMA. DATA