DOMFO 13/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16  
 
do Processo Administrativo nº P827676/2019 e no Parecer nº 
800/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ANTONIA MARNOIDE FERREIRA DE ALENCAR 
ARARIPE, Médica, matrícula nº 15.126-02, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que sejam restituídos 
valores descontados em agosto de 2018, no valor de             
R$ 1.381,79 (mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e 
nove centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301. 
0119.2195.0048, Elemento De Despesa 31.90.92, Fonte 
1.211.0000. 00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – Atenção Especializada à 
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
10 de agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -       
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 308/2020 -  
PROCESSO Nº P203666/2020 
 
Alterar a comissão de acompa-
nhamento da contratualização 
(CAC) do Contrato nº 375/2016 
celebrado entre a SMS e Em-
presa Brasileira de Serviços 
Hospitalares (CNPJ nº 15.126. 
437/0001-43), juntamente com 
o Hospital Universitário Walter 
Cantídio – HUWC (CNPJ nº 
07.272.636/0002-12).  
            
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 
11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, con-
forme Ato nº 0020/2017, de 02 de janeiro de 2017, e CONSI-
DERANDO o disposto Contrato nº 375/2016, firmado entre a 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a EMPRESA BRASI-
LEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, juntamente com o 
HOSPITAL WALTER CANTÍDIO - HUWC, com o intuito de 
integrar a CONTRATADA no Sistema Único de Saúde – SUS e 
definir sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de 
ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção 
integral à saúde dos munícipes de Fortaleza/CE, conforme 
Plano Operativo definido entre as partes. CONSIDERANDO 
que a fiscalização de contratos é uma atividade sistemática de 
fundamental relevância nos procedimentos de gestão contratu-
al em todas as etapas/fases de execução dos contratos, medi-
ante acompanhamento zeloso e cotidiano, com a finalidade de 
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e 
administrativas em todos os seus aspectos para o alcance dos 
objetivos pretendidos. CONSIDERANDO as informações acos-
tadas nos autos do processo P203666/2020, que informam 
sobre a necessidade de substituição de membros da Comissão 
de Acompanhamento de Contratualização do Contrato nº 
375/2016, instituída através da Portaria nº 1089/2018, publica-
da no DOM em 29 de outubro de 2018. RESOLVE: Art. 1º - 
Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento da 
Contratualização (CAC) para o acompanhamento da execução 
do Contrato nº 375/2016 nos seguintes termos: A alteração visa 
excluir os seguintes membros da composição Comissão de 
Acompanhamento da Contratualização (CAC) do Contrato nº 
375/2016: Sra. ROSALICE NOGUEIRA ANDRADE, inscrita no 
CPF sob o nº 104.742.183-68; Sra. MARIA OZILENE         
RODRIGUES BATISTA, inscrita no CPF sob o nº 524.896.803-
82 e Sra. JOSENILIA MARIA ALVES GOMES, inscrita no CPF 
sob o nº 416.873.963-53. São designados, em substituição aos 
membros acima mencionados, para acompanhar e fiscalizar a 
execução, como membros da Comissão de Acompanhamento 
da Contratualização (CAC), do Contrato nº 375/2016, a Sra. 
ANTONIA ELAYNE SAMPAIO DE OLIVEIRA PACIFICO, inscri-
ta no CPF sob o nº 020.987.063-08, como membro titular da 
CONTRATADA; o Sr. ARNALDO AIRES PEIXOTO JUNIOR, 
inscrito no CPF sob o nº 709.032.713-20, como membro titular 
da CONTRATADA e o Sr. JOÃO PAULO LIMA, inscrito no CPF 
sob o nº 872.600.853-04, como membro suplente da CON-
TRATADA. Art. 2º - Face a alteração acima apresentada, a 
composição da Comissão de Acompanhamento da Contratuali-
zação do Contrato n° 375/2016 passará a ser composta pelos 
seguintes membros: 
 
NOME 
DESIGNAÇÃO 
REPRESENTAÇÃO 
Helena Paula Guerra dos Santos 
Titular 
Contratante 
Elizete de Castro Damasceno 
Suplente 
Contratante 
Cristiane 
Mourão 
Carvalho 
Mesquita 
Titular 
Contratante 
Maria 
Elisângela 
Albuquerque 
Silva 
Suplente 
Contratante 
Antonia 
Elayne 
Sampaio 
de 
Oliveira Pacifico 
Titular 
Contratada 
Abel Brasil Ramos da Silva 
Suplente 
Contratada 
Arnaldo Aires Peixoto Junior 
Titular 
Contratada 
João Paulo Lima 
Suplente 
Contratada 
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
permanecendo inalteradas e vigentes as disposições contidas 
na Portaria nº 1089/2018 não revogadas pelo presente texto. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 10 de 
agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 348/2019 – SMS - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P147924/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 348/2019, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E O CENTRO 
INTEGRADO DE SAÚDE E PESQUISA DO CEARÁ LTDA - 
ESPAÇO SERES (inscrito no CPF sob o nº 32.026.129/0001-
65 e CNES sob o nº 9683402). Do Objeto: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de 
execução estabelecido na Cláusula Sétima do Contrato nº 
348/2019 - SMS, celebrado entre as partes em 30 de agosto de 
2019, publicado no Diário Oficial do Município - DOM em 11 de 
setembro de 2019, com fundamento no art. 57, II e § 2º, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Do Valor: O valor 
total, estimado para a execução do presente CONTRATO per-
faz a quantia de até R$ 1.098.155,52 (hum milhão, noventa e 
oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois 
centavos), a serem pagos mensalmente em acordo com os 
serviços contratados e efetivamente regulados e prestados, 
conforme os valores unitários de cada procedimento previstos 
na planilha de metas quantitativo-financeira consubstanciado 
no Plano Operativo integrante ao presente contrato, baseada 
nas informações constantes nas tabelas do SIGTAP – SUS 
(Sistema de Gerenciamento da Tabela do Sistema Único de 
Saúde) do Ministério da Saúde - MS, observadas as condições 
e especificações previstas no Plano Operativo (ANEXO) e no 
presente instrumento de contrato. Parágrafo Primeiro: A despe-
sa decorrente dessa contratação correrá por conta dos valores 
repassados do Ministério da Saúde – MS ao Fundo Municipal 
da Saúde referente ao Teto Financeiro de Média e Alta Com-
plexidade (MAC) do Município de Fortaleza, havendo limite de 
metas física e financeira e a remuneração dos serviços se dará 
por valores pós-fixados conforme produção aprovada e autori-
zada por esta Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Parágrafo 
Segundo – A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza/CE –