DOMFO 13/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 20  
 
65, I, “b” c/c § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
bem como no Processo Administrativo nº P189289/2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto o acréscimo no percentual de 19,7679% 
do valor total do contrato, totalizando o valor de R$ 5.800,00 
(cinco mil e oitocentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação orçamentária: 27101. 
15.122.0001.2016.0029, Elemento de despesa: 33.90.40, Fon-
te: 0 1.001.0000.00.01. CLÁUSULA QUARTA: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSI-
NATURA: 29 de Julho de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
Paulo José Fodor - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Enaile Sousa Lima de Castro e Bruna      Cardoso - TESTE-
MUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Engª Ana Manuela        
Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA 
SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO         
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
TERMO DE ADESÃO ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 795/2019 ADVINDA DA CONCORRÊNCIA PÚ-
BLICA N° 015/2019 - Ata de Registro de Preços nº 795/2019, 
advinda da Concorrência Pública nº 015/2019 - Secretaria 
Municipal de Infraestrutura - SEINF. O SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, 
no uso de suas atribuições legais e observando as disposições 
da Lei Federal nº 8.666/1993 e da legislação pertinente bem 
como em toda a instrução do Processo Administrativo nº 
P182838/2020. CONSIDERANDO a autorização para adesão à 
Ata de Registro de Preços advinda da Concorrência Pública n° 
015/2019 - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINF, bem 
como o aceite à adesão pela empresa detentora da Ata. RE-
SOLVE a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos - SCSP aderir à Ata de Registro de Preços provenien-
te da Concorrência Pública n° 015/2019 - Secretaria Municipal 
de Infraestrutura - SEINF, objetivando a contratação de empre-
sa para a execução de serviços padronizados de pavimentação 
não betuminosa, guias sarjetas e passeios, incluindo acessibili-
dade e sinalização no Município de Fortaleza - CE. Empresa 
vencedora: EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, no 
valor de R$ 9.855.488,67 (nove milhões, oitocentos e cinquenta 
e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e 
sete centavos). A despesa decorrente desta adesão correrá por 
conta da dotação orçamentária proveniente dos recursos da 
SCSP: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 19101. 15 451 0101 
2385 0001 - Operação Tapa Buraco; Elemento de Despesa: 
449039; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01. Fortaleza/CE,  
04 de agosto de 2020. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 21/2020 - 1. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: PERFEITA 
GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
14.527.310/0001-73, com sede na Rua Epaminondas Frota, Nº 
400, Vila União, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.420-000. Fone: (85) 
3257-9087. 3. OBJETO: Contrato n° 21/2020, referente ao 
Processo n° P208029/2020, celebrado entre a Secretaria Muni-
cipal do Esporte e Lazer de Fortaleza – SECEL, e a empresa 
PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA tendo como objeto 
aquisição de material gráfico, para atender as necessidades 
desta Secretaria, conforme especificações e quantitativos pre-
vistos no Anexo A - Termo de Referência do Edital, PE Nº 
282/2018 da Ata de Registro de Preços n° 018/2019. 4. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 282/2018 e seus ane-
xos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P877515/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2020, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores, e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. 5. PRAZO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 6. VALOR: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 1650,00 (um mil, 
seiscentos e cinquenta reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. 7. DOTAÇÃO: As despesas decor-
rentes da contratação correrão pela seguinte dotação orçamen-
tária: Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0033, Elemento de 
Despesa: 339030, Fonte de Recurso: 0.1.001. 0000.00.01 do 
orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –    
SECEL. 8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A execução con-
tratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. ROBSON  
THIAGO REGADAS SILVA, ocupante do cargo de Assistente 
Técnico Administrativo desta Secretaria, matrícula n° 88.269-
08, especialmente designado para este fim pela CONTRATAN-
TE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominado GESTOR. 9. DATA DE 
ASSINATURA: 5 de agosto de 2020. 10. ASSINAM:                                             
Francisco Arquimedes Rodrigues Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA –  
SECEL e Helton Moreira da Silva - REPRESENTANTE LE-
GAL DA EMPRESA PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA. 
11. VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos - ASSESSORA 
JURÍDICA/SECEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 15/2020 - SDE 
 
Aplica a penalidade suspensão 
temporária de participação em 
licitação e impedimento de con-
tratar com administração muni-
cipal pelo prazo de 6 (seis) me-
ses à EMPRESA E DE BRITO 
COMÉRCIO 
E 
SERVIÇO 
LTDA-ME em decorrencia da 
inexecução total do Contrato nº 
116/2018. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO - SDE, através de seu Secretário, Sr. 
Raimundo Pacheco Pinho, através de seu Secretário Executivo 
do Desenvolvimento Econômico Estevão Sampaio Romcy, no 
uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a inexecução 
total do Contrato nº 116/2018, firmado pelo Município de Forta-
leza, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Econô-
mico e pela empresa E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇO 
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.580.660/0001-54, 
ajuste oriundo do Pregão Eletrônico nº 081/2018. CONSIDE-
RANDO que a referida empresa foi autuada no Processo          
Administrativo nº P632285/2019 e no Processo Administrativo 
para Aplicação de Penalidade nº 056/2019, sendo devidamente 
notificada para aduzir no prazo legal e restara silente. CONSI-
DERANDO os prejuízos acarretados à Administração Pública 
Municipal pela má conduta da instituição contratada. CONSI-