DOMFO 13/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21  
 
DERANDO o disposto na cláusula 13 alíneas “e” do Contrato nº 
116/2018 e o artigo 87 inciso III, da Lei Nacional nº 8.666/93. 
RESOLVE: Art. 1º - Aplicar à empresa E DE BRITO COMÉR-
CIO E SERVIÇO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
18.580.660/0001-54, na forma da legislação supracitada, a 
seguinte sanção administrativa: I – Suspensão de participação 
em licitação e impedimento de contratar com Administração 
Municipal pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de 
publicação do extrato deste Ato no Diário Oficial do Município. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, Fortaleza, de 11 de agos-
to de 2020. Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
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EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO 
Nº 1912/2020, que entre si celebram o Município de Fortaleza 
através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, e 
a empresa JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA EPP. 2. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação 
de serviços de controle vetores e pragas, compreendendo o 
serviço de Descupinização, para atender as necessidades 
desta secretaria. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 
356/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo P165460/2020, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, e suas alterações, e, ainda, em outras leis    
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4.    
PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61 da Lei Federal nº 
8.666/93. 5. VALOR: O valor contratual global importa na quan-
tia de R$ 1.516,00 (um mil, quinhentos e dezesseis reais). 6. 
DOTAÇÃO: As despesas decorrentes deste Contrato serão 
provenientes da seguinte dotação orçamentária: Ação: 04.122. 
0001.2016.0026/339039/0-1.001.0000.00.01 Elemento de des-
pesa: 339039, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. 7. DATA: 
10 de agosto de 2020. ASSINAM: Estevão Sampaio Romcy – 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO – SDE e Adson Ronaibe Cunha de Lima Silva - 
EMPRESA JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA EPP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                    
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSE-
LHO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA 
SABIAGUABA (CGS) REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 
2019 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE - SEUMA. ATA da 5ª Reunião Ordinária do CGS de 
2019 Data: 11/12/2019 Horário: 14:30 Local: Auditório da 
SEUMA Presidente do CGS: Maria Águeda Pontes Caminha 
Muniz Coordenadora da CPA: Maria Edilene Silva Oliveira 1. 
PAUTAS: 1) Discussão e construção de Plano de Ação sobre 
Manutenção da Rodovia CE-010, Superintendência de Obras 
Públicas – SOP; 2) Apresentação das Atividades de limpeza de 
óleo desenvolvidas na Praia da Sabiaguaba; 3) Apresentação e 
deliberação sobre o calendário de reuniões do CGS em       
2020. 2. CONSELHEIROS/REPRESENTANTES PRESENTES:   
Antônio Manuel Gonçalves Mendes - SETFOR; Thiago Soares 
Rebouças – HABITAFOR; Raimundo Filho – CÂMARA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA; Francisco Pereira Teixeira - ACOMPA; 
Esdras Nobre – ACOMPA; Raphael Pires de Souza – IAB; Yara 
Oliveira Bezerra – INSTITUTO VERDELUZ; Maria Edilene Silva 
Oliveira – SEUMA. 3. OUTROS PARTICIPANTES: Sônia Maria 
Sales Sousa, Marcia Morais, Ticiana Costa Rodrigues -    
SEUMA; Sérgio Azevedo, Rafael Fialho de Oliveira, Antenor 
Oliveira – SOP; Aurélio Lopes, Clenilson Silva – COMUNIDADE 
DA SABIAGUABA; Daniel Silva de Paula – GREENPEACE; 
Gustavo Gurgel – SEMACE; Johnhally Gurgel – Ambientalista; 
Wagner Bezerra Oliveira - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA. 4. OUTROS TEMAS ABORDADOS: Placas de sinaliza-
ção, ações para impedir as invasões no PNMDS, necessidade 
de fiscalização a respeito do tráfego irregular de veículos nas 
UC’s, plano de trabalho para remoção dos sedimentos na pista 
de rolamento, acostamento, ciclovia e calçada, no segmento da 
Rodovia CE 010. 5. ENCAMINHAMENTOS/DELIBERAÇÕES: 
Necessidade de articulação em torno da reunião para tratar 
sobre a elaboração de plano de ação conjunta – SEUMA, CGS 
e SOP. Envio da proposta de calendário das reuniões do CGS 
para o ano de 2020 por e-mail para apreciação dos conselhei-
ros. VISTO: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRE-
TÁRIA TITULAR DA SEUMA E PRESIDENTE DO CGS 
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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSE-
LHO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA 
SABIAGUABA (CGS) REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 
2019 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE - SEUMA. ATA da 3ª Reunião Ordinária do 
CGS de 2019. Data: 22/07/2019 Horário: 14:30. Local: Auditó-
rio da SEUMA. Presidente do CGS: Maria Águeda Pontes  
Caminha Muniz. Secretária Executiva do CGS: Natália Noguei-
ra Rocha. Coordenadora da CPA: Maria Edilene Silva Oliveira. 
1. PAUTAS: 1) Apresentação e votação do Processo n° 
14.255/2018, que se refere à Licença Ambiental de regulariza-
ção para atividade de comércio varejista de madeira e artefa-
tos, da empresa Madeira Real Transportes LTDA – EPP; 2) 
Proposta para aplicação do recurso disponibilizado da com-
pensação ambiental oriunda do empreendimento Linha de 
Transmissão 500 Kv Bacabeira – Pecém II. 2. CONSELHEI-
ROS/REPRESENTANTES PRESENTES: Vicente Ferrer – 
SEPOG; Francisco Pereira Teixeira - ACOMPA; Rozimar Mau-
rício de Sousa – AMAG; Raphael Pires de Souza – IAB; Paulo 
César Ferreira de Lira – COBIO/SEMA; Maria Edilene Silva 
Oliveira – SEUMA. 3. OUTROS PARTICIPANTES: Leandro 
Nacce, Rafael Morais, Laisa Gondim, Katiane Vieira – MADEI-
REIRA REAL; Francisco Aurélio da Silva, Raimundo Nonato 
Catarino – COMUNIDADE DA SABIAGUABA; João Guilherme 
Duarte, Lara Silva Viana, Marilsa Moura, Leilane Barros – 
SEUMA. 4. OUTROS TEMAS ABORDADOS: Demanda de 
reformulação dos assentos das instituições no Conselho, levan-
tamento das metas previstas no Plano de Manejo das UC’s da 
Sabiaguaba, Revisão do Plano de Manejo. 5. ENCAMINHA-
MENTOS/DELIBERAÇÕES: Não houve deliberação a respeito 
do Processo nº 14.255/2018, por conta da ausência do quórum 
necessário. Foi deliberado que os recursos provenientes da 
compensação ambiental seriam direcionados para a caracteri-
zação da biodiversidade do Parque Natural Municipal das    
Dunas da Sabiaguaba e realização de ações de educação 
ambiental. VISTO: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA TITULAR DA SEUMA E PRESIDENTE DO 
CGS. 
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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSE-
LHO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA 
SABIAGUABA (CGS) REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 
2019 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE - SEUMA. ATA da 4ª Reunião Ordinária do 
CGS de 2019. Data: 28/08/2019 Horário: 14:30. Local: Auditó-
rio da SEUMA. Presidente do CGS: Maria Águeda Pontes  
Caminha Muniz - Secretária Executiva do CGS: Natália Noguei-
ra Rocha Coordenadora da CPA: Maria Edilene Silva Oliveira. 
1. PAUTAS: 1) Apresentação e votação do Processo nº 
14.255/2018, que se refere à Licença Ambiental de regulariza-
ção para atividade de comércio varejista de madeira e artefa-
tos, da empresa Madeira Real Transportes LTDA – EPP; 2) 
Proposições de ações de educação ambiental conforme o 
Plano de Manejo. 2. CONSELHEIROS/REPRESENTANTES 
PRESENTES: José Ugo Brasiliense de Andrade Filho – SER 
VI; Vicente Ferrer - SEPOG; Francisco Pereira Teixeira -