DOMFO 13/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 50  
 
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS - Aditivo nº 001/2020 à Ata de Regis-
tro de Preços nº 019/2019 PE nº 049/2019. Fundamento Legal: 
Com base nas disposições constantes na Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, e conforme o que consta nos au-
tos do Processo Administrativo nº P149684/2020. Contratante: 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. Contratada: Empresa 
AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LIMI-
TADA. Do Objeto: Proceder à alteração na Ata de Registro de 
Preços nº 019/2019, quanto ao endereço da detentora do regis-
tro de preços AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMA-
CÊUTICA LIMITADA que passará a ter a seguinte redação: (...) 
3. AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LI-
MITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.301.884/0001-75, com 
sede na cidade de Anápolis/GO, na Via Principal – 06 – E, QD. 
09 – MOD 12/15 s/n, Bairro Daia, CEP: 75.132-135 (...). Da 
Vigência da Alteração: O presente termo aditivo terá vigência a 
partir da data de sua publicação. Das Disposições Finais: Fi-
cam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato originário. Foro: Fortaleza/Ceará. Data da 
assinatura: 
29/07/2020. 
Signatários: 
Dra. 
Riane 
Maria       
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.       
Calambur Subramanian Balaji - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. VISTO: Marta B. Landim Lima. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                     
E CIDADANIA 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 15/2018 – AMC - CONTRATANTE: AUTAR-
QUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CON-
TRATADA: F. B. GERA & CIA LTDA. OBJETO: O aditivo em 
apreço tem por objeto a prorrogação da vigência contratual 
pelo período de 12 (doze) meses para prestação de serviços 
de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de 
peças de reposição e de serviços de aferição quando necessá-
rios nos equipamentos denominados etilômetros da marca 
Intoximeters, modelo Alco-sensor IV e suas impressoras, de 
marca Maxatec, modelo DP1012 e impressoras de marca Mar-
tel, modelo MCP 7880, que acompanham os equipamentos 
etilômetros pertencentes à AMC, além de reajustar o valor 
contratual em 2,346620% (Índice INPC), atualizando o valor 
global de R$ 93.499,96 (noventa e três mil, quatrocentos e 
noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para o valor 
de R$ 95.694,05 (noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e 
quatro reais e cinco centavos). VALOR: O valor contratual glo-
bal importa na quantia de R$ 95.694,05 (noventa e cinco mil, 
seiscentos e noventa e quatro reais e cinco centavos). 
 
ITENS 
ESPECIFICAÇÕES 
QUANT. 
VR 
 UNITÁRIO 
VR. 
TOTAL 
01 
Serviço de manutenção 
preventiva, corretiva e 
calibração de etilôme-
tros de marca Intoxime-
ters/Alco-Sensor 
IV, 
com 
fornecimento de 
peças para manuten-
ção. 
20 
1.888,86 
37.777,16 
02 
Serviço de manutenção 
corretiva/calibração 
de 
impressora MAXATEC, 
modelo 
DP-1012 
de 
etilômetro, com forneci-
mento de peças para 
manutenção. 
08 
1.865,80 
14.926,39 
03 
Serviço de manutenção 
corretiva/calibração 
de 
impressora da marca 
MARTEL/ MCP7880 de 
etilômetro, com forneci-
mento de peças para 
manutenção. 
12 
1.874,99 
22.499,88 
04 
Serviço de aferição de 
etilômetro 
incluindo 
seguro do equipamento 
e despesas com frete 
(coleta e entrega) 
20 
1.024,53 
20.490,61 
VALOR TOTAL 
95.694,05 
 
FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente aditivo no Proces-
so Administrativo n° P197796/2020, na Comunicação Interna n° 
086/2020, bem como no artigo 57 da Lei Federal nº 8666/93. 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
deste contrato ocorrerão à conta de dotações consignadas ao 
Projeto/Atividade: 19201.06.181.0053.2940.0001, Elemento de 
Despesa: 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.630.0000.00.00 do 
orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – 
AMC. VIGÊNCIA: Este aditivo passará a vigorar a partir da data 
de sua assinatura. INALTERABILIDADE: As demais cláusulas 
do contrato permanecem em vigor, sem qualquer alteração. 
DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
– AMC: Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima. Pela F. B. GERA 
& CIA LTDA: Sra. Fabiana Balbino. 
 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 131/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art.3º, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
nº 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P153120/2020. RESOLVE, 
conceder o afastamento para concorrer a cargo eletivo de Ve-
readora, nas eleições de 2020, de acordo com o art. 74, da Lei 
nº 6794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Municí-
pio de Fortaleza, publicada no DOM nº 9526 – Suplemento de 
02.01.1991 – Suplemento de 02.01.1991 c/c a Lei Complemen-
tar nº 64/1990, de 18.05.1990, alterada pela Lei Complementar 
81/1994, a servidora ANA ANGÉLICA DE MORAIS SANTOS 
AQUINO, matrícula 21982, Fiscal de Atividades Urbanas e 
Vigilância Sanitária, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDEN-
CIA DA AGEFIS em 05/06/2020. Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham -     
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                    
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 211/2020 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta no Processo Nº 
P017717/2020, e de conformidade com o disposto no art. 3º, 
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10/02/2014, DOM de 
11/02/2014. RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente à 
importância de R$ 15.788,46 (quinze mil, setecentos e oitenta e