DOE 13/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o a realização de concurso público para provimento de 
cargos do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará, nos termos do Edital n. 002/2014, de 23 de dezembro de 2014, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 24 de dezembro de 2014, homologado pelo Edital n. 002/2014, de 08 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de 
junho de 2015, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, e a Lei Complementar Estadual n.º 215, de 17 de abril 
de 2020, proíbem a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos durante o período de calamidade, a primeira legislação, inclusive, estendendo 
a vedação até 31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que, em relação ao concurso acima mencionado, foi publicado o ato de nomeação no  Diário 
Oficial do Estado de 4 de agosto de 2020; CONSIDERANDO que essa nomeação tinha por fundamento exclusivamente determinação judicial constante do 
Processo n.º 06314085420198060000, ordenando ao Estado a nomeação da candidata Camila Saboia Morais Gabriele, para o cargo de provimento efetivo 
de técnico de registro em comércio da Junta Comercial do Estado do Ceará, CONSIDERANDO, contudo, que, no ato publicado, outros candidatos não 
albergados por essa última decisão foram nomeados equivocadamente, em contrariedade à Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020 e à Lei 
Complementar Estadual n.º 215, de 17 de abril de 2020, CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, com assento nas Súmulas nº 346 e 473 
do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE excluir os CANDIDATOS a seguir identificados do ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado de 
04 de agosto de 2020:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº176  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020