DOE 13/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20200017 - SOP
IG Nº1068486000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Tomada de Preços Nº 
20200017 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - SOP, cujo 
objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO 
DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE-265 E ACESSOS 
AO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO JAGUARIBE. ENDEREÇO 
E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS 
ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara 
de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, 
Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 02 de setembro de 2020, às 9h30. 
FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20200018-SOP
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Tomada de Preços Nº 
20200018 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - SOP, cujo 
objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO POLIES-
PORTIVO DO CPMGEF NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E 
DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVE-
LOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 
60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 02 de setembro de 2020, às 15 horas. 
FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20200012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado da Habili-
tação da Tomada de Preços Nº 20200012 de interesse da Superintendência 
de Obras Públicas- SOP, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR 
PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DE 01(UMA) ARENINHA- TIPO II NO 
MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE em que a Comissão Especial de Licitação 
06 declarou INABILITADA a empresa IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA no subitem 5.2.5.2 (apresentou o Distribuidor 
em nome de outra empresa) e HABILITADAS as empresas CCS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA, 
DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, DPCON PROJETOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, FT CONSTRUÇÕES EIRELI, 
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, SOCCER 
GRASS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA. 
Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
 
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 05512020 Comprasnet, de interesse da PEFOCE, cujo OBJETO 
é Aquisição de Câmara Escura com Lâmpada Ultravioleta, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de 
agosto de 2020.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
 
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 02262020 Comprasnet, de interesse da SAP, cujo OBJETO é 
Aquisição de 40.000 (quarenta mil) cartões de pvc equipados com micro-
chips de 1k tipo iso mifare e 100 ribbons coloridos ymckt, compatíveis 
com a impressora DATACARD SD160, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200179
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 01792020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material de 
Reagente e insumo (inseticida), de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido 
concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcom-
pras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
 
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200220
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Lici-
tação nº 0220/2020 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Enxertos) de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de 
agosto de 2020.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200572
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 572/2020 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
Medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
 
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200694
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 694/2020 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, 
cujo OBJETO é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições 
de Nutrição, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência deste edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200743
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº07432020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
10 de agosto de 2020.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2020.0759
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 759.2020 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é a Aquisição de Material de Consumo de Laboratório (Reagentes) para 
realização dos exames de Triagem Neonatal Fases III e IV para o LACEN em 
Fortaleza, com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
11 de agosto de 2020.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO ARCE Nº275, de 06 de agosto de 2020.
CRIA E REGULAMENTA O NÚCLEO DE 
FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES- 
NFT, VINCULADO À DIRETORIA 
EXECUTIVA DA ARCE, RESPONSÁVEL 
PELA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA 
DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS 
DO ESTADO DO CEARÁ.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ 
- ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º, incisos II 
e XVI, e 4º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 
1998, bem como a legislação aplicável; e CONSIDERANDO a atribuição das 
competências de gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal 
de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art. 46, inc. I, alínea h, da 
LeiEstadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; e CONSIDERANDO 
os termos da Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, com as 
alterações determinadas pela Lei Estadual nº 14.288, de 06 de janeiro de 
2009, que dispõem sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal 
de Passageiros do Estado do Ceará; e CONSIDERANDO a atribuição das 
competências para gestão e fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário 
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art. 23, § 2º, 
e art. 121 do Decreto Estadualnº29.687, de18demarçode 2009; RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Núcleo de Fiscalização de Transportes – 
NFT, vinculado à Diretoria Executiva da Arce, competente para planejar, 
acompanhar e executar as ações de fiscalização dos serviços de transporte 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº176  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020