DOE 13/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Federal n.° 101/2000, da Lei Federal n.° 13.019/2014, alterada e consolidada, 
da Lei Estadual n° 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), 
da Lei Estadual n.° 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), e subsi-
diariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.° 119/2012 e 
suas alterações, do Decreto Estadual n.° 31.406/2014 e suas alterações e do 
Decreto Estadual n.° 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.° 
05600673/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo 
e plano de trabalho do Termo de Colaboração n° 02/2017, o qual tem 
como objeto a execução do Projeto Centro de Profissionalização Inclusiva 
para Pessoa com Deficiência - CEPID, credenciado e executado conforme o 
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A 
vigência do Instrumento original será prorrogada até 27 de novembro de 
2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no piano de trabalho 
original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e 
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de trans-
crição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 04/ agosto de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes 
- Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA 
 
*** *** ***
15º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº04/2017 
IGº1069875
PROCESSO Nº05058690/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza-CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-
90, com sede na Rua Carlos Barbosa, n° 150, bairro Papicu, Fortaleza-CE, 
doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste 
ato representada por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar 
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária 
Anual de 2017), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
Administrativo n.º 05058690/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a 
alteração de valor, prazo e plano de trabalho do Termo de Colaboração 
nº 04/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto “Fomento e 
Fortalecimento do Segmento Artesanal”, credenciado e executado conforme o 
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste 
Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros 
no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme estabelecido 
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100003.11.334.361.1122
2.01.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11222.02.335041.11000.0 4710
0003.11.334.361.11222.03.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11222.04.
335041.11000.0 47100003.11.334.361.11222.05.335041.11000.0 47100003
.11.334.361.11222.06.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11222.07.335
041.11000.0 47100003.11.334.361.11222.08.335041.11000.0 47100003.11.
334.361.11222.09.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11222.10.335041.
11000.0 47100003.11.334.361.11222.11.335041.11000.0 47100003.11.334.
361.11222.12.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11222.13.335041.110
00.0 47100003.11.334.361.11222.14.335041.11000.0 47100003.11.334.361
.11222.15.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11247.01.335041.11000.0 
47100003.11.334.361.11247.02.335041.11000.0 47100003.11.334.361.1124
7.03.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11247.04.335041.11000.0 4710
0003.11.334.361.11247.05.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11247.06
.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11247.07.335041.11000.0 4710000
3.11.334.361.11247.08.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11247.09.33
5041.11000.0 47100003.11.334.361.11247.10.335041.11000.0 47100003.1
1.334.361.11247.11.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11247.12.33504
1.11000.0 47100003.11.334.361.11247.13.335041.11000.0 47100003.11.33
4.361.11247.14.335041.11000.0 47100003.11.334.361.11247.15.335041.11
000.0. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 
27 de novembro de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações 
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de 
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Forta-
leza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de agosto de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico 
e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 12 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
1° ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°06/2019 IG 
N°1070325
PROCESSO N°06102006/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque nº 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO 
CEARÁ - FETRIECE, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.869.949/0001-22, 
com sede na Rua Rodrigues Júnior, n° 89, Centro, Fortaleza-CE, doravante 
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato repre-
sentada por sua Presidente, Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos 
da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, 
da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto 
Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.613/2018 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019), através do Processo Administra-
tivo n.º 06102006/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de 
valor e prazo do Termo de Fomento nº 06/2019, o qual tem como objeto a 
execução do Projeto Esporte & Superação, credenciado e executado conforme 
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 4.022.062,90 (quatro milhões, vinte e dois 
mil, sessenta e dois reais e noventa centavos), conforme estabelecido no 
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100005.14.422.135.11
564.11.335041.11000.0 47100005.14.422.135.11564.03.335041.11000.0. 
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 
12 (doze) meses, com início em 1° de novembro de 2020 e término em 31 de 
outubro de 2021. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o 
novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anterior-
mente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
11 de agosto de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo 
- Federação de Triathlon do Estado do Ceará - FETRIECE. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
N° DO DOCUMENTO 038/2020 IG N°1028209
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita 
no CNPJ sob o n° 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua 
Soriano Albuquerque, n° 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: FORTEKS ENGE-
NHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o 
n° 23.585.979/0001-02, estabelecida à Rua Cezídio de Albuquerque, n° 
240 - Cidade dos Funcionários - Fortaleza/CE - CEP: 60.823-100, dora-
vante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI 
XIMENES RIPARDO. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a execução 
da obra de construção do centro de educação infantil - cei, padrão iII, 
no município de MORAÚJO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram 
o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN N° 
20190002/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada 
nos termos do Contrato de Empréstimo n° 3408/OC-BR, firmado entre o 
Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
- BID, conforme faculta o §5° do Art. 42 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações 
subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo n° 04317064/2020. 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias, contados da publicação do contrato no Diário Oficial 
do Estado. Este contrato poderá ter sua vigência prorrogada nos termos 
do Edital, em conformidade com o Documento GN 2349-9 - Políticas de 
Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco Interamericano de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº176  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020