DOE 13/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de agosto de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº176 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,96
SECRETARIA DA SAÚDE (Continuação)
PORTARIA Nº876/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, 
de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de agosto de 2020. Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.       
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº876/2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2020        
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1.
FRANCISCO IOMAR DO CARMO
AGENTE DE ADMINISTRACAO
40201114
G
42
2.
FRANCISCO SILAS DA SILVA BARROS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
00793515
G
84
3.
ISABEL PAULINO DA SILVA SANTOS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49156812
G
84
4.
MARCOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
01482912
G
84
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1519/2019
I - ESPÉCIE: Doc. nº 723/2020 - 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 1519/2019;  II - CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA;  III - 
ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA; 
V - ENDEREÇO: Av. Capitão Hugo Bezerra, nº 181, Barroso, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do § 1º e §2º do art. 57, da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;  VII- FORO: Fortaleza/Ceará;  VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 180(cento e oitenta) dias, a partir 
do dia 08 de agosto de 2020, o Contrato nº 1519/2019, para o cumprimento de seu objeto: a aquisição de Material Médico Hospitalar (Frasco para Dieta 
Enteral, Equipos para Dieta Enteral e Seringa Plástica), a fim de atender a demanda das Unidades pertencentes a Rede SESA, considerando a existência de 
saldo contratual.;  IX - VALOR GLOBAL: O mesmo;  X - DA VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 08 de agosto de 2020;  XI - DA RATI-
FICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado 
no Diário Oficial do Estado do Ceará.;  XII - DATA: 07/08/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Grace Kelly Vasconcelos Nunes.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JÚRIDICA
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE Nº04/2020
I - Doc. Nº 04/2020 - O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DO SANTANA DO CARIRI – CE; II - 
OBJETO: A transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de 01 (uma) ambulância para o município de Santana do 
Cariri – CE, através do projeto MAPP – 4367, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; III - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela LC 122/2013 e pelo 
art. 44 e 45 da LC Nº178, 10 de Maio de 2018, Decreto nº32.811/2018, de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº32.873, de 04/11/2018 e demais legislação 
aplicável; IV - FORO: Fortaleza/CE; V – VALOR: R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais), sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) oriundos do 
Tesouro do Estado, tendo como contrapartida do município a quantia de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais); VI - DA VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, 
contados a partir da data de sua assinatura; VII - DOS RECURSOS: 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10100.1, 24200154.10.302.631.11230.01.4
44042.10000.1 e 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30100.1; VIII - DATA: 05/08/2020; IX – SIGNATÁRIOS: Claudio Vasconcelos Frota e Pedro 
Henrique Correia Lopes;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2020, REFERENTE A DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO:03263890/2020 REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2020
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde de do Estado do Ceará, 
inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra 
e do Parecer Jurídico nº 2187/2020, CONSIDERANDO: As informações e documentos existentes no processo, a cobrança do SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE CANINDE, inscrito no CNPJ: 07.113.566/0001-79, referente á prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto 
das endemias, mês de abril de 2020, localizado na Rua Célio Martins nº 685, bairro: Imaculada da Conceição – Canindé CE, assumindo a existência de saldo 
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 34,28 (trinta e quatro reais e vinte e oito 
centavos), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para 
sua consecução.  SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos, 05 de agosto de 2020.
Magda Moura de Almeida
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE
Republicada por incorreção.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº24/2020
PROCESSO:03307391/2020
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 13.875/2017, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia 
de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 2226/2020, CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes 
no processo; b) o requerimento da Empresa David Guabiraba Abitbol de Menezes / Suporte – Projetos e Consultoria Hospitalar ME, inscrita no CNPJ 
nº 36.337.765/0001-69, referente à contratação de Engenheiro Clínico para atuação na Central de Ventiladores Mecânicos e Equipamentos Respiratórios – 
CVMER, instituída por meio da Portaria nº 341/2020, de 02 de Abril de 2020, Considerando: I) a necessidade urgente de verificação de ventiladores diante 
da pandemia da COVID-19 e II) A importância da implantação da CVMER, incluindo a contratação de Engenheiro Clínico para coordenar a atividade; e c) 
a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 29.700,00 (VINTE E 
NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), referente aos meses de Abril e Maio de 2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da 
Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima 
reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Carlos Roberto Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DE SAÚDE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº27/2020
PROCESSO:08384464/2018
artigo nº 59 da Lei Estadual nº 13.875/2017, a fim de atender as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ 
nº 07.954.571/0022-39, com sede nesta capital, na Av. Frei Cirilo, nº 3480, Messejana, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e no Parecer Jurídico nº 
3179/2020, CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da empresa HPF SURGICAL LTDA, inscrita