DOE 13/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM – ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMOCIM Aos dias 12 de Agosto de 2020, às 10:00, na sala das Comissões da Câmara Municipal de Camocim se reuniram para
deliberarem acerca da reabertura do processo administrativo que trata da denúncia em desfavor do vereador Erasmo Carlos Gomes Silva. O Presidente
desta Comissão Especial Processante, Kleber Trévia Veras abriu os trabalhos, comunicando que convocou o vereador Júlio César Sotero a participar dessa
reunião, tendo em vista a ausência dele de forma injustificada, o Presidente iniciou os trabalhos e pediu ao relator, vereador Antonio Emanoel de Almeida
Sousa, que fizesse a leitura do Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim, que comunicou a decisão judicial do juízo da 2ª Vara da Comarca
de Camocim, informando, ainda, que esta Comissão, através de sua Presidência, também fora cientificada judicialmente do mesmo teor. Diante da sentença
que anulou os atos desta Comissão em face da não oitiva das testemunhas de defesa: ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO – Deputado Esta-
dual; ANDRÉ FERNANDES DE MOURA – Deputado Estadual; e HEITOR RODRIGO FERREIRA FREIRE – Deputado Federal. Nesse sentido,
tendo em vista a notificação expedida aos senhores citados deputados no dia 15 de junho de 2019, concedendo o prazo previsto no art.454, VI e IX do
NCPC, para designação das datas para suas oitivas, e que o referido prazo foi vencido em 15 de julho de 2019, sem manifestações das referidas testemunhas.
Atendendo, então, a referida decisão judicial, a Comissão delibera por anular todos os atos praticados a partir da dispensa das testemunhas arroladas pelo
Denunciado e reinicia os trabalhos, neste dia, praticando os seguintes atos nas datas abaixo relacionadas: ° Dia 12 de agosto de 2020, expedição de segunda
notificação das testemunhas, nos termos do Art.454, §2º do NCPC, para suas oitivas presenciais no dia 17 de agosto de 2020; na Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Camocim, na seguinte ordem: 09:00h – Deputado Estadual Romeu Aldigueri de Arruda Coelho; 10:00h – Deputado Estadual André
Fernandes de Moura; 11:00h
- Deputado Federal Heitor Rodrigo Ferreira Freire; ° Fica facultado, aos depoentes, a realização de depoimentos por meio de
vídeo conferência no dia 14/08/2019, nos seguintes horários: Dep. Heitor Freire as 14h00min; Dep. André Fernandes as 15:h00min; Dep. Romeu Arruda
as 16h00hs; ° Notificar o denunciado para se fazer presente, ou se fazer representado por seus advogados, realizando perguntas e tudo mais em sua defesa
que entender necessário, nas oitivas de suas testemunhas e notificá-lo, também, da realização de sua oitiva presencial para o dia 17 de agosto de 2020, na
Sala das Comissões desta Casa Legislativa, às 13h, podendo ser realizada por vídeo conferência, no dia 14/08/2020 às 17h; ° Salientando que nas audiências
presenciais serão cumpridas todas as normas vigentes e as orientações do Ministério da Saúde e OMS na prevenção e combate ao Covid 19. °17/08/2020 -
Encerramento de instrução processual; ° Notificar o denunciado para apresentação de alegações escritas em até cinco(5) dias, após recebida a devida notificação
que se dará imediatamente ao termino de sua oitiva. °Convocar reunião da Comissão Especial Processante para o dia 24 de agosto de 2020, as 14:00h, para
emissão de Parecer Final e emitir ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Camocim, requerendo convocação de Sessão para o julgamento do Processo
Administrativo no dia 25 de agosto de 2020, devendo a Presidência desta Casa já ficar ciente deste cronograma e adota com antecedência necessária, se
entender pertinente, as providências devidas, inclusive convocação de suplentes. °Este cronograma será publicado, em forma de EDITAL, no Diário Oficial
do Estado, em Jornal de grande circulação estadual, no flanelógrafo da Câmara Municipal e solicitadas suas afixações em diferentes órgãos públicos desta
Cidade e ainda enviados para serem noticiados em Rádios e Blogs locais, de tudo ficando ciente também, pelos meios por eles indicados, os advogados do
Denunciado. °As notificações visando ouvir o Denunciado e suas respectivas três(3) Testemunhas deverão conter, obrigatoriamente, a informação que se
houver qualquer deficiência técnica durante suas oitivas virtuais, que impossibilite a conclusão das mesmas, permanecem inalteradas as datas, e os horários,
aqui determinados para suas oitivas presenciais, nesta Cidade. °O Denunciante, e o Denunciado, serão notificados, pessoalmente, deste cronograma para já
ficarem cientes antecipadamente de todos os atos, suas datas e seus horários, supra elencados. °Em se fazendo ausentes, denunciado ou seus advogados, será
nomeado defensor Dativo para garantir o contraditório e ampla defesa, em todos os atos acima previstos. °Eu Antonio Emanoel de Almeida Sousa Relator da
comissão secretariei os trabalhos que após lido e se achado conforme, será assinada pelos membros. Kleber Trévia Veras - Presidente. Antonio Emanoel
de Almeida Sousa - Relator. Júlio César Sotero - Membro.
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VENTOS DE SÃO CLEMENTE III ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. - CNPJ/MF nº 21.014.090/0001-40 - NIRE 23.300.036.395 - Ata de Assembleia
Geral Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2020 - 1. Data, Hora e Local: Aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2020, às 09h20min, no endereço
da sede social da Companhia, localizada na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Barão de Studart, nº 2.360, Sala 1.004, Bairro Joaquim Távora,
CEP - 60.120-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista representando 100% (cem por cento) do capital
social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme assinatura constante no Livro
de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Liu Gonçalves de Aquino; Secretário: Mario Harry Lavoura. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução
de capital social da Companhia no valor de R$ 895.357,71 (oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos),
com o correspondente cancelamento de ações da Companhia e a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações:
Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da presente assembleia seria lavrada em forma sumária, contendo apenas a transcrição
das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das S.A. Em seguida, por Ventos de São Clemente Holding S.A., única acionista da
Companhia, foi deliberado sobre as matérias constantes da ordem do dia, sem quaisquer restrições e/ou ressalvas, da seguinte forma: (i) Foi aprovada a redução
do capital social da Companhia no valor de R$ 895.357,71 (oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos),
mediante o cancelamento de 862.352 (oitocentas e sessenta e duas mil e trezentas e cinquenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, por
este ter sido considerado excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do Artigo 173 da Lei das S.A., com a entrega do montante em moeda
corrente para o único acionista da Companhia; (ii) O acionista autoriza a administração da Companhia a tomar as providências necessárias à efetivação da
redução de capital ora aprovada, em especial aquelas previstas no Artigo 174 da Lei das S.A.. Ainda, o Acionista autoriza a suspensão da presente ata pelo
prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação do extrato da presente ata, dando ciência da redução de capital de R$ 895.357,71 (oitocentos e
noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos); e (iii) Em virtude das deliberações acima, o capital social da Companhia
passa de R$ 52.672.926,67 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), dividido
em 52.909.716 (cinquenta e dois milhões, novecentas e nove mil e setecentas e dezesseis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$
51.777.568,96 (cinquenta e um milhões, setecentos e setenta e sete mil, quinhentas e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), dividido em 52.047.364
(cinquenta e dois milhões, quarenta e sete mil e trezentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo que o Artigo 5º do
Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social subscrito e integralizado da Sociedade é na presente data
de R$ $ 51.777.568,96 (cinquenta e um milhões, setecentos e setenta e sete mil, quinhentas e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), dividido em
52.047.364 (cinquenta e dois milhões, quarenta e sete mil e trezentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento,
Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos,
lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Mesa: Liu Gonçalves de Aquino (Presidente da Mesa) e Mario
Harry Lavoura (Secretário da Mesa). Acionista: Ventos de São Clemente Holding S.A., neste ato representada por seus Diretores Liu Gonçalves de Aquino e
Lara Monteiro da Silva. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio da Companhia. Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2020. Mesa:
Liu Gonçalves de Aquino - Presidente; Mario Harry Lavoura - Secretário.
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Estado do Ceará - Prefeitura de Ararendá – Aviso de Adjudicação e Homologação - Tomada de Preços nº 05/2020-TP. Objeto: contratação de empresa
para executar futuros serviços incluindo construção de um Centro de Formação e capacitação continuada e reforma de Diversas Unidades Escolares “Etapa
2”, no Município de Ararendá - CE, foi Adjudicado e Homologado pelo Secretário de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, o Sr.
Cassiano Miguel de Oliveira, em favor da Empresa Vencedora: Avam Serviços EIRELI, com sede a Rua Antônio Soares Mourão, Nº 586, Centro, Ararendá,
Ceará - CNPJ: 18.640.470/0001-85, Lote I construção de um centro de formação e capacitação continuada com o Valor Total de R$ 1.350.252,53 (hum milhão,
trezentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e no Lote II reforma e construção em Diversas Unidades Escolares
Etapa 2 com o Valor Total de R$ 855.162,81 (oitocentos e cinquenta e cinco mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos).
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barro - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2020.08.12.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Barro/
CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: aquisição de material permanente hospitalar destinado
aos profissionais que estão na linha de frente no combate ao COVID-19, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde. Início de acolhimento das propostas:
13 de agosto de 2020 a partir das 17:00 horas. Abertura das propostas: 21 de agosto de 2020 às 08:30 horas. Início da sessão de disputa de preços: 21 de
agosto de 2020 às 09:30 horas, através do site www.bllcompras.com. Informamos que com base no art. 4º-G da Lei Federal nº 13.979/2020, os prazos deste
procedimento licitatório foram reduzidos pela metade. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: www.
barro.ce.gov.br, www.bllcompras.com e www.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua José Leite Cabral, 260, Centro, no horário
de 08:00 às 12:00hrs. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3554-1612. Barro/CE, 12 de Agosto de 2020. Júlio Cezar Albuquerque
de Araújo – Pregoeiro Oficial do Município.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº176 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2020
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