DOMFO 14/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
ções estabelecidas no Contrato nº 120/2018. CONSIDERAN-
DO que a empresa JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE FILHO, 
CNPJ n° 35.245.448/0001-50, deixou de atender a solicitação 
da entrega dos referidos insumos, objeto do Contrato Adminis-
trativo nº 120/2018, dentro dos prazos e condições estipuladas 
no referido instrumento contratual; CONSIDERANDO se tratar 
de insumos imprescindíveis para HOSPITAIS MUNICIPAIS DE 
FORTALEZA E CAPS, atendidos pela Secretaria Municipal da 
Saúde de Fortaleza; CONSIDERANDO que a inexecução total 
ou parcial do contrato enseja a aplicação de sanções, segundo 
o Art. 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as conse-
quências contratuais e as previstas em lei ou regulamento; 
CONSIDERANDO que foram observadas todas as disposições 
constantes na legislação referente ao devido processo legal, 
contraditório e ampla defesa. RESOLVE, na forma da legisla-
ção supracitada aplicar a SANÇÃO de IMPEDIMENTO DE 
LICITAR E CONTRATAR com o Município de Fortaleza, por um 
prazo não superior a 5 (CINCO) anos, em desfavor da empresa 
JOSÉ 
LINS 
DE 
ALBUQUERQUE 
FILHO, 
CNPJ 
n° 
35.245.448/0001-50, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 
10.520/2002 e art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza 04 de agosto de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 310/2020 
PROCESSO Nº P209281/2020. 
 
Alterar a Comissão de Acompa-
nhamento da Contratualização 
(CAC) do Convênio nº 019/2019 
celebrado entre a SMS e o 
INSTITUTO PRAXIS DE EDU-
CAÇÃO, CULTURA E AÇÃO 
SOCIAL. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 
11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, con-
forme Ato nº 0020/2017, de 02 de janeiro de 2017, e CONSI-
DERANDO o disposto Convênio nº 019/2019, firmado entre a 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS e o INSTITUTO PRAXIS 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL (CNPJ Nº 
05481.950/0001-07), com o intuito de integrar o CONVENIADO 
no Sistema Único de Saúde – SUS e definir sua inserção na 
rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de 
saúde, ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexi-
dade, na área de cirurgia traumato-ortopédica, cirurgia oncoló-
gica, cirurgia geral, leitos de retaguarda e leito de UTI tipo II, 
visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes 
de Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as 
partes; CONSIDERANDO que a fiscalização de convênios é 
uma atividade sistemática de fundamental relevância exercida 
pela CONVENENTE e seus representantes, em todas as eta-
pas/fases de execução do convênio, mediante acompanha-
mento zeloso e cotidiano, com a finalidade de verificar o cum-
primento das disposições instrumentais, técnicas e administra-
tivas em todos os seus aspectos para o alcance dos objetivos 
pactuados; CONSIDERANDO as informações acostadas nos 
autos do Processo P209281/2020, que informam sobre a ne-
cessidade de substituição de membros da Comissão de Acom-
panhamento de Contratualização do Convênio nº 019/2019, 
instituída através da Portaria Nº 266/2020, publicada no DOM 
em 27 de julho de 2020. RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composi-
ção da Comissão de Acompanhamento da Contratualização 
(CAC) para o acompanhamento da execução do Convênio nº 
019/2019 nos seguintes termos: Excluir da composição Comis-
são de Acompanhamento da Contratualização (CAC) a Sra. 
LUANA MONTENEGRO FREIRE, membro suplente, inscrita no 
CPF sob o nº 051.797.833-48. É designado, em substituição ao 
membro acima mencionado, o Sr. CLAUDIO ROCHA         
SARAIVA, inscrito no CPF sob o nº 444.138.663-04, para  
acompanhar e fiscalizar a execução, como membro suplente da 
Comissão de Acompanhamento da Contratualização (CAC), do 
Contrato nº 257/2018. Art. 2º - Face a alteração acima apresen-
tada, a composição da Comissão de Acompanhamento da 
Contratualização do Convênio n° 019/2019 passará a ser com-
posta pelos seguintes membros: 
 
NOME 
DESIGNAÇÃO 
REPRESENTAÇÃO 
Thábyta Silva de Araújo 
Titular 
Convenente 
Rubênia Lauriza Pereira de 
Lima Vasconcelos 
Titular 
Convenente 
Francisco Clayton Silva 
Suplente 
Convenente 
Claudio Rocha Saraiva 
Suplente 
Convenente 
Patrícia Ricarte 
Titular 
Conveniada 
Camila Moreira do Vale 
Mota 
Titular 
Conveniada 
Criline Vieira de Sousa 
Suplente 
Conveniada 
Maria de Fátima Damásio 
Suplente 
Conveniada 
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
permanecendo inalteradas e vigentes as disposições contidas 
na Portaria nº 266/2020 não revogadas pelo presente texto. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 11 de 
agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 312/2020 
PROCESSO Nº P209271/2020.  
 
Alterar a Comissão de Acom-
panhamento da Contratualiza-
ção (CAC) do Contrato nº 
257/2018 celebrado entre a 
SMS e o HOSPITAL SÃO 
CARLOS LTDA. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 
11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, con-
forme Ato nº 0020/2017, de 02 de janeiro de 2017, e CONSI-
DERANDO o disposto Contrato nº 257/2018, firmado entre a 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS e o HOSPITAL SÃO 
CARLOS LTDA., com o intuito de integrar o CONTRATADO no 
Sistema Único de Saúde – SUS e definir sua inserção na rede 
regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, 
visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes 
de Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as 
partes; CONSIDERANDO que a fiscalização de contratos é 
uma atividade sistemática de fundamental relevância nos pro-
cedimentos de gestão contratual exercida pela CONTRATAN-
TE e seus representantes, em todas as etapas/fases de execu-
ção contratual, mediante acompanhamento zeloso e cotidiano, 
com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições 
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspec-
tos para o alcance dos objetivos pactuados; CONSIDERANDO 
as 
informações 
acostadas 
nos 
autos 
do 
processo 
P209271/2020, que informam sobre a necessidade de substitu-
ição de membros da Comissão de Acompanhamento de Con-
tratualização do Contrato nº 257/2018, instituída através da 
Portaria Nº 239/2020, publicada no DOM em 09 de julho de 
2020. RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão 
de Acompanhamento da Contratualização (CAC) para o acom-
panhamento da execução do Contrato nº 257/2018 nos seguin-
tes termos: Excluir da composição Comissão de Acompanha-
mento da Contratualização (CAC) do Contrato nº 257/2018 o 
Sr. CLAUDIO ROCHA SARAIVA, membro suplente, inscrito no 
CPF sob o nº 444.138.663-04. É designada, em substituição ao 
membro acima mencionado, a Sra. LUANA MONTENEGRO 
FREIRE, membro suplente, inscrita no CPF sob o nº 
051.797.833-48, para acompanhar e fiscalizar a execução, 
como membro da Comissão de Acompanhamento da Contratu-
alização (CAC), do Contrato nº 257/2018. Art. 2º - Em face da