DOMFO 14/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40
propor alterações ao Plano Operativo no que tange a revisão
das metas, desde que respeitado os limites orçamentários
previsto no presente instrumento, e observando as disposições
e condições constantes do Plano Operativo anexo, parte inte-
grante do presente instrumento independente de transcrição, e
nos normativos pertinentes à matéria. Parágrafo Terceiro - A
Comissão de Acompanhamento do presente convênio será
constituída até quinze dias após a publicação deste termo,
cabendo ao CONVENIADO, neste prazo, indicar a CONVE-
NENTE o seu representante. Parágrafo Quarto – A CONVENI-
ADA facilitará à Comissão de Acompanhamento e a CONVE-
NENTE no acompanhamento permanente dos serviços e pres-
tará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos
servidores/componentes designados para este fim. Parágrafo
Quinto - A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula
não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema de
Auditoria Federal, Estadual e Municipal. Da Vigência e da Pror-
rogação: O presente CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses,
contados a partir da data de sua assinatura, estando facultada
a sua prorrogação, mediante celebração de termo Aditivo, con-
forme aplicação normativa atinente a matéria e a realização de
novo Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma resu-
mida de Extrato, no Diário Oficial do Município até o 5º dia útil
do mês subsequente ao da sua assinatura. Parágrafo Único -
Poderá, também, a CONVENENTE prorrogar, de ofício, a vi-
gência do mesmo, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada à prorrogação ao exato período de atraso
verificado. Data: Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2020. Assinam:
Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE e Islane Maria Castro Verçosa – CAVIVER -
CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO VISUAL VER A ESPE-
RANÇA RENASCER.
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EXTRATO - QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 276/2016 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P175470/2020 - Natureza do Ato: QUARTO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 276/2016 - SMS, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A INSTITUIÇÃO
OMNIMAGEM MILLENIUM DIAGNÓSTICOS POR IMAGENS,
TRAÇADOS E TERAPIA LTDA., CNPJ Nº 04.844.523/0001-75.
Fundamentação: O presente termo aditivo tem fundamento no
art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
ainda no disposto na cláusula terceira do Segundo Termo Adi-
tivo ao Contrato nº 276/2016 – SMS. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de
execução estabelecido no Contrato nº 276/2016 - SMS, cele-
brado entre as partes em 22 de agosto de 2016 e publicado no
Diário Oficial do Município - DOM em 09 de setembro de 2016.
Prazo de Vigência e de Execução: Em razão deste aditivo fica
prorrogado o contrato supramencionado por mais 12 (doze)
meses, contados a partir de 22 de agosto de 2020, de forma
que seu término dar-se-á em 22 de agosto de 2021. Do Valor
Contratual: Em decorrência do presente Termo Aditivo, o valor
total estimado para a execução do CONTRATO passará de até
R$ 2.323.081,92 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil,
oitenta e um reais e noventa e dois centavos), para até
R$ 2.323.006,44 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil, seis
reais e quarenta e quatro centavos), importando em um percen-
tual de supressão de 0,004040853%, a serem repassados nos
termos e condições contratadas conforme Plano Operativo e
manifestações técnicas acostadas nos autos do Processo
Administrativo em epígrafe. Da Dotação Orçamentária: • 25901.
10.302.0123.2540.0005.33.90.39.0.1.214.0000.00.00, Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. Da
Ratificação: Permanecem inalteradas as demais condições
estabelecidas no Contrato n° 276/2016 - SMS, bem como nos
termos aditivos. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 11 de agos-
to de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel – SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. Juliano Esteves
Viana – OMNIMAGEM MILLENIUM DIAGNÓSTICOS POR
IMAGENS, TRAÇADOS E TERAPIA LTDA.
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EXTRATO - SEXTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2017 – SMS/FLBM - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P189712/2020 - Natureza do
Ato: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO
Nº 001/2017 - SMS/FLBM QUE REGULAMENTA A OPERA-
CIONALIZAÇAO E GESTÃO DAS 7 (SETE) CENTRAIS DE
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LOCALIZADAS NOS
TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA -
CDMT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚ-
DE - SMS E A FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENE-
ZES - FLBM, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
NA ÁREA DA SAÚDE NO AMBITO DESTA MUNICIPALIDADE,
INSCRITO NO CNPJ/ME SOB O Nº 06.746.713/0001-85. Fun-
damentação. O presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão
nº 001/2017 – SMS/FLBM possui como fundamento o que
consta de instrução probatória nos autos do Processo Adminis-
trativo nº P189712/2020, os preceitos do direito público, a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial nos
termos do art. 57, II, bem como art. 65, I, “b” e II, “b” c/c art. 65,
§ 2º, II, a Lei Municipal nº. 8.704 de 13 de maio de 2003 com
suas alterações posteriores, o Decreto Municipal nº. 12.426, de
28 de julho de 2008 e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto, consubstanciado, ainda, pela a-
provação da Comissão de Publicização desta Municipalidade,
conforme registros da ata de Reunião nº 011/2020 acostada
nos autos. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto
promover alterações ao Contrato de Gestão nº 001/2017 –
SMS/FLBM em razão da necessidade de replanilhamento do
seu Plano Operacional vigente, de prorrogar sua vigência e
promover alterações no texto de sua Clausula Sexta que trata
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, nos termos e condições
previstas nas cláusulas abaixo e ANEXOS que passam a com-
por o presente instrumento independente de transcrição. Plano
Operacional: Diante da necessidade de replanilhamento do
Plano Operacional vigente para a readequação do Plano de
Trabalho que o compõe em razão da supressão de valores, o
Contrato de Gestão nº. 001/2017 – SMS/FLBM passa a vigorar
em conformidade com as especificações registradas e detalha-
das no novo Plano Operacional que integra o presente instru-
mento de aditamento com todos os seus ANEXOS (ANEXOS I
a IV) adiante enumerados, para todos os fins independente de
transcrição. Anexo I – Descrição dos Serviços; Anexo II – Sis-
temática de Avaliação; Anexo III – Sistemática de Pagamento
e; Anexo IV – Programa de Trabalho. Prazo de Vigência: Fica
prorrogado o prazo de vigência do Contrato de Gestão nº
001/2017 - SMS/FLBM, por mais 12 (doze) meses, contados a
partir de 10 de agosto de 2020, cujo seu termino dar-se-á em
10 de agosto de 2021, podendo ser prorrogado em obediência
aos ditames legais, mediante Termo Aditivo devidamente moti-
vado e justificado. Recursos Financeiros: Decorrente das alte-
rações objeto do presente Termo Aditivo e de que trata a sua
Cláusula Segunda acima, o atual valor global estimado para
contratação sofrerá uma supressão equivalente ao valor de
R$ 302.016,00 (trezentos e dois mil e dezesseis reais) passan-
do dos atuais R$ 2.934.092,52 (dois milhões, novecentos e
trinta e quatro mil, noventa e dois reais e cinquenta e dois cen-
tavos) para a importância global de até R$ 2.632.076,52 (dois
milhões, seiscentos e trinta e dois mil, setenta e seis reais e
cinquenta e dois centavos). Parágrafo Único – Os valores esti-
mados acima para custeio das ações de execução do Contrato
de Gestão nº 001/2017 - SMS/FLBM serão repassados em
estrita observância às especificações consolidas nos documen-
tos anexos ao presente instrumento e que lhe integram inde-
pendente de transcrição, em especial com o cronograma de
desembolso do ANEXO IV – PROGRAMA DE TRABALHO,
com a avaliação de desempenho, estabelecida do ANEXO II –
SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO e com a sistemática de paga-
mento do ANEXO III – SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. Re-
cursos orçamentários: Os recursos financeiros deste instrumen-
to obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: • 25901.10.
303.0127.2518.0001, Elemento de Despesas 33.50.39, Fonte
1.211.0000.00.00, da Gestão e Manutenção das Ações em
Saúde da Assistência Farmacêutica. Alteração de Cláusula
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