DOE 14/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            totalizando um valor de R$ 3.195,95 (três mil cento e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3°; alínea “b” do § I° do art. 
4°; art. 5° e seu § I°; art. 10, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 28 de julho de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL 
*** *** *** 
PORTARIA CM N°210/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria n° 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE n° 
152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3°; alínea “a”, § I° do art. 4°; art. 5° e seu § I°; art. 10, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil .CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 29 de julho de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°210/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antonio Gilson 
de Sousa Paula
ST PM
799.842-1-3
V
30/07/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Carlos Alberto 
Santos de Sousa
Cb PM
800.063-5-7
V
30/07/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*** *** ***
PORTARIA CM N°211/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria n° 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE n° 
152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3°; alínea “b”, § I° do art. 4°; art. 5° e seu § I°; art. 10, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil .CASA CIVIL , em Fortaleza/CE, 30 de julho de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°211/2020 DE 30 DE JULHO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Tatiana Dantas 
Colaço
Cap PM
799.714-1-3
III
31/07/2020
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui/CE
1/2
77,10
*****
38,55
Helano Dantas 
Vieira
2° Sgt PM
800.057-6-8
V
31/07/2020
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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PORTARIA CM N°212/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria n° 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
n° 152, de 17 de julho de 2020 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a militar LORENA LUCIA ARAÚJO VASCONCELOS, 
ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula n° 799.864-1-0, deste órgão, a viajar a cidade de SÃO PAULO/SP, no período de 30/07/2020 a 
03/08/2020, a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Primeira Dama do Estado, concedendo-lhe o direito à percepção de 04 (quatro) e 1/2 (meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 1.277,45 
(um mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos), percebendo o valor de R$ 1.466,70 (um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), e passagem aérea para o trecho 
FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE no valor de R$ 1.065,52 (um mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando um 
valor de R$ 2.532,22 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), de acordo com o artigo 3o; alínea “b” do § Io do art. 4o; art. 5o e seu 
§ Io; art. 10, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 29 de julho de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL 
 
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EXTRATO DE CONTRATO
N° DO DOCUMENTO 71/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart n. 505, bairro 
Meireles, Fortaleza, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o n. 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - 
COELCE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.047.251/0001-70, com sede na RUA PADRE VALDEVINO, N° 150, JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA-CE. 
OBJETO: Este CONTRATO tem por objeto estabelecer as condições de compra de energia elétrica para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fornecimento da energia elétrica de que trata este CONTRATO está subordinado à legislação/regulamentação do serviço 
de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este CONTRATO e no que couber à Lei n° 8.666, de 
21 de junho de 1993. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir neste CONTRATO, consi-
derar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir questões decorrentes 
deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será 
de 12 (doze) meses.. VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 SETENTA E DOIS MIL REAIS pagos em parcelas mensais, a CONTRATADA efetuará as leituras 
para faturamento, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, considerando as datas previstas nas FATURAS de energia elétrica para a leitura dos 
medidores, podendo haver períodos com o mínimo de 27 (vinte e sete) e máximo de 33 (trinta e três) dias em relação ao consumo. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de 
agosto de 2020 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Mônica Jucá de 
Oliveira, Executiva de Clientes Governo - ENEL.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº61/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de  SETEMBRO/2020.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº177  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2020