DOE 14/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E DO TRABALHO (SEDET) e INSTITUTO IRACEMA DIGITAL.
OBJETO: utilização colaborativa de Plataforma REVIVE no processo
de identificação de ideias e promoção de melhorias de desenvolvimento
econômico que promovam o crescimento social e econômico do Estado do
Ceará. as informações a serem analisadas, impulsionadas, disponibilizadas
e monitoradas na plataforma REVIVE consiste no Serviço SAFO - Serviço
de Avaliação, Financiamento e Opiniões sob o ponto de vista econômico.
O SAFO é essencialmente um serviço de orientação, não havendo nenhuma
responsabilidade obrigatória da REVIVE e Parceiros com seus usuários.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei nº 8.666/93 e nas disposições
contidas Lei Complementar Estadual 178/2018 VIGÊNCIA: 05(cinco) anos
FORO: Comarca de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de
julho de 2020 SIGNATÁRIOS : Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante -
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SEDET e Ricardo
Wagner Montenegro Liebmann - Presidente do Instituto iracema Digital
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO,
em Fortaleza, aos 16 de julho de 2020.
Ana Paula S. C. Paranhos
COORDENADORA ASJUR
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2020
PROCESSO Nº: 05884280/2020 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ OBJETO: Contratação para execução de serviços de Reestruturação
e Ampliação da Rede Lógica (Dados/Voz) e Elétrica nas dependências do
Centro de Eventos do Estado do Ceará para atender ao funcionamento da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará
e suas entidades vinculadas JUSTIFICATIVA: O espaço físico destinado ao
referido projeto é objeto de Termo de Cessão de Uso firmado entre a Secretaria
do Turismo – SETUR na condição de cedente, Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho – SEDET, na condição de cessionária e a Secretaria
do Planejamento e Gestão – SEPLAG, como interveniente, como consta dos
autos do Processo Administrativo nº 04199442/2019. Todavia, considerando
o fato que a SEDET não dispõe da totalidade dos recursos para arcar com o
desembolso da obra pretendida, o sistema como um todo se uniu distribuindo
entre si responsabilidade de ordem financeira com vistas à materialização
desse projeto integração física e de gestão, ficando a cargo da Junta Comercial
a estruturação da Rede Lógica/elétrica. Por fim, considerando tratar-se de
um projeto estritamente especializado que envolve a integração das redes do
Sistema SEDET, hoje individualizadas, e que deverão funcionar de forma
integrada, segura e conectada com a malha de fibra ótica do Cinturão Digital
do Ceará, provido pela Etice, conforme citado na Lei do Hub de No. 16.727
de 26/dez/18, é recomendado a execução deste Termo via Etice, visto que a
mesma possui o papel de provedor de soluções de TIC. VALOR GLOBAL:
731.889,98 ( setecentos e trinta e um mil e oitocentos e oitenta e nove reais
e noventa e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.
126.362.21033.15.33914000.2.70.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24, inciso XVl, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, bem
como na Lei Estadual nº 16.727/2018, CONTRATADA: EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), inscrita
no CNPJ de nº 03.773.788/0001-67 DISPENSA: MARTA LAIS RODRI-
GUES PIMENTEL RATIFICAÇÃO: CAROLINA PRICE EVANGELISTA
MONTEIRO.
Joao Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº488/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no exercício de
suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada
pela Lei n° 14.481, de 08/10/2009, com o objetivo de desenvolver ações de
defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus
subprodutos no âmbito do território do Estado do Ceará e entre as unidades
da federação, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização
do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar a funcionária terceirizada
MARA AUGUSTA SANTOS OLIVEIRA, com CPF 056.704.073-93,
a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA no núcleo local da
ADAGRI de Caucaia, sob a supervisão da Fiscal Estadual Agropecuária
DJANIRA SOARES GADÊLHA GOUVEIA. AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 03 de agosto de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
PROCESSO Nº: 05998448 / 2020 Agência de Desenvolvimento do Estado
do Ceará - ADECE. OBJETO: contratação direta da COMPANHIA DE
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. JUSTIFICATIVA: prestação de
serviço de assinatura de uma unidade bianual impressa do Jornal O Povo
S.A., com acesso digital, conforme especificações contidas na justificativa
técnica do setor demandante. VALOR GLOBAL: R$ 1.293,60 ( mil duzentos
e noventa e três reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, I, da
Lei 13.303/2016. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO
E INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza,
10 de agosto de 2020.- Ricardo Pereira Sales- Diretor-Presidente da ADECE,
em exercício. RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº022/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE: DESIGNAR os MEMBROS do Comitê Setorial de Acesso a
Informação, de acordo com o que determina o Artigo 8º da Lei Estadual Nº
15.175/2012, com a finalidade de assegurar o acesso imediato à informação
disponível e propor ao Comitê Gestor de Acesso à Informação, a classificação
de informações no seu âmbito de atuação, com a seguinte composição: Titular
do Órgão ou Entidade ou autoridade com subordinação imediata, FRAN-
CISCO ROBERTO ARAUJO LOUREIRO; Assessor de Controle Interno,
REBECA HOLANDA PALACIO DE MORAIS SANTOS; Ouvidor Setorial,
ERNESTO DE OLIVEIRA ADERALDO NETO e o Responsável pelo Serviço
de Informação ao Cidadão (SIC), TALES DIEGO DE MENEZES. Parágrafo
Primeiro: O Comitê de que trata o caput exercerá as atribuições: I – Assegurar
o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente
e adequada aos objetivos desta Lei; II – Monitorar a implementação do disposto
nesta Lei e apresentar ao Comitê Gestor, relatórios periódicos sobre seu
cumprimento; III – Recomendar as medidas indispensáveis à implementação
e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto
cumprimento do disposto nesta Lei; IV – Orientar as respectivas unidades
no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus Regulamentos.
Fica revogada a Portaria Nº 153/2019. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP , Pecém, 05 de maio de 2020.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº173/2016/
PROCESSO Nº05544501/2020
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada
pela Secretária de Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira,
inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;
IV - CONTRATADA: CONCREMAT ENGENHARIA TECNOLOGIA
S/A, estabelecida na Rua Euclides da Cunha, nº106, bairro São Cristovão,
Rio de Janeiro/RJ, denominada doravante CONTRATADA, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.146.648/0001-20, representada pelo Sr. ANTÔNIO BOSCO
ALBUQUERQUE CAMILO, brasileiro, CPF nº 153.512.463-68, RG nº
060183537-6, CONFEA/CREA, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE, e o Sr. GUSTAVO DANTAS DE CASTRO LIMA, brasileiro, CPF
nº 615.058.463.15-20 , RG nº 95002364006, resolvem firmar o presente
Termo Aditivo ao Contrato 173/2016, publicado no DOE de 29.07.2016,
de acordo com o respectivo Processo Nº05544501/2020; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentados no
art. 65, II, b, §1°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condi-
ções seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente
aditivo tem como finalidade a supressão de valor do contrato, que tem por
objetivo a contratação de empresa para execução do serviço de auditoria e
avaliação externa, para dar continuidade à realização da prestação de contas
e o acompanhamento físico financeiro do programa construção dos centros
de Educação Infantil – CEIS, em todas as suas intervenções, especificado
no anexo A – termo de referência, parte integrante deste contrato, inde-
pendente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário ; IX
- VALOR GLOBAL: Será suprimido o valor para custear as despesas com
a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Segunda do Contrato,
ora aditado, no montante de R$193.657,50 (cento e noventa e três mil, seis-
centos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) do valor do contrato
original, com a justificativa exarada no Despacho/Gestão de Obras/COINT,
constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas
inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas
e condições do contrato original e seu aditivo.; XII - DATA: 28 de julho de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Contratante ,
ANTÔNIO BOSCO ALBUQUERQUE CAMILO - Contratado , GUSTAVO
DANTAS DE CASTRO LIMA - Contratado. TESTEMUNHAS: 1. Veranice
Paiva Pinto, 2. Alessandro Chagas de Freitas. Fortaleza 11 de agosto de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº177 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2020
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