DOE 14/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº183/2020 DE 4 DE AGOSTO DE 2020      
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.918.274-4
TINTAS HIDRACOR S A
202002466-6
02
06.918.274-4
TINTAS HIDRACOR S A
202002809-0
03
06.918.274-4
TINTAS HIDRACOR S A
202002815-5
  
  
  
   
  
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº184/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.02466/2020.02809/2020.02815) no presente Termo de 
Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário.   CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 4 de agosto de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº184/2020  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.918.274-4
TINTAS HIDRACOR S A
2020.02524
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº185/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 5 (CINCO) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 5 de agosto de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº185/2020 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.03222
06.437.044-5
J L A COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A APRESENTAR 
O LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS 
FISCAIS E TERMOS DE OCORRENCIAS – RUDFTO.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº186/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 5 (CINCO) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 5 de Agosto de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº186/2020 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.03223
06.437.044-5
J L A COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A APRESENTAR O 
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E ESTOQUE.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº187/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 5 (CINCO) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 5 de Agosto de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº187/2020 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.03224
06.437.044-5
J L A COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A COMPROVAR O 
RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ST, 
DAS NOTAS FISCAIS N° 52700(08/07/2016) E 56973(14/09/2016), 
CONSTANTES NA PLANILHA SERIDA EM CD ANEXO.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº029/2020 (SACC: 1126899)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADO: COMERCIAL J. MACHADO LTDA. 
OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás (só o líquido), envasada em 140 garrafões de policarbonato, aspecto transparente, com capacidade para 20 
(vinte) litros, para uso nos NUAT em CRATEÚS. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Nos termos 
do Processo Administrativo nº 03817799/2020. Resultado do Pregão Eletrônico nº 20190032/SEFAZ. Art. 24, inciso V, da Lei federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de execução deste contrato são de 12 (doze) meses, contados a partir da 
sua assinatura. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 
980,00 (novecentos e oitenta reais), pagos em até 10 (dez) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. O preço é fixo e irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211
.20504.12.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de julho de 2020. EXECUÇÃO/GESTÃO: Jayna Carolina Nobre Domingues, 
Auditora Fiscal Contábil-Financeiro. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNO, e Antônia Lucineide Leitão Machado, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº177  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2020