DOE 14/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
14° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°24/2017
IG N°1070416
PROCESSO N°05989880/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º
01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, nº 245, Bairro
Guajerú, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Silvia Raquel
de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto
Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamen-
tária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa),
do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que
couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do
Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º
31.621/2014, através do Processo nº 05989880/2020. OBJETO: O presente
Aditivo visa a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo
de Colaboração nº 24/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto
CREAS Regional de Fortaleza, credenciado e executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do
Instrumento original será prorrogada até 27 de novembro de 2020. VALOR
E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos finan-
ceiros no valor total de R$ 259.194,97 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento
e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme estabelecido no
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por
conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.122.
11001.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de agosto de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Silvia
Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social
Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 13 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
15° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°25/2017
IG N°1070349
PROCESSO N°05686195/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA
DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-75, com sede
na Rua Joaquim Franklin, 733 – Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, doravante
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato repre-
sentado por sua Presidente, Monalice Araújo Batista, resolvem firmar o
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989,
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014,
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual
nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Esta-
dual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n°
16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017,
e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012
e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo nº 05686195/2020.
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo
de Colaboração nº 25/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto
Unidade de Abrigo dos Idosos, credenciado e executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor
total de R$ 342.282,66 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e
dois reais e sessenta e seis centavos), conforme estabelecido no cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.241.122.11038.03.3
35041.11000.0. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será pror-
rogada até 29 de novembro de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas
as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme
novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste
instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de agosto de 2020;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Monalice Araújo Batista - Instituto de Arte e Cidadania do
Ceará - IAC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza,
13 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO N°009/2020 IG N°1070640
PROCESSO N°05066367/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-
160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o
n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, CEP
nº 60.175-355, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Mônica
Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos
da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e
consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do
Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual
n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n°
004/2020, através do Processo Administrativo n.º 05066367/2020. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto
Ceará Acessível, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de
Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros
no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.2
42.123.11141.03.335041.10000.0 47200002.08.242.123.11238.03.445042.10
000.0 47200002.08.242.123.11238.03.449052.10000.0. CONTRAPARTIDA:
Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta
Colaboração, por força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal
n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência
iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro
de 2020, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa mani-
festação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de agosto de
2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 14 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/SRH/2020
PROCESSO Nº:04374327 / 2020 OBJETO: Contratação de prestação de
serviço especializado em segurança de barragem na área de hidrome-
cânica para composição de painel de segurança de barragens; JUSTIFI-
CATIVA: Para fortalecer as questões de segurança das barragens envolvidas
no Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da
Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (9006-BR), contrato de
financiamento celebrado com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento Mundial (BIRD). Para o Componente 1: Aumento da
Segurança Hídrica, no que concerne a Ampliação da Infraestrutura Hídrica,
na implantação de um sistema adutor do Projeto Malha D`Água, o Sistema
Banabuiú – Sertão Central, o qual é composto por uma malha de adutoras
de água tratada, que conduzirá água do Açude Banabuiú para as sedes de 9
(nove) municípios e 38 (trinta e oito) distritos. No Componente 2: Melhoria
da Eficiência dos Serviços Hídricos, no que contempla o Projeto de Controle
e Redução de Perdas, que apoiará a CAGECE na melhoria da eficiência do
suprimento de água, através do financiamento de atividades de controle e
redução de perdas de água na cidade de Fortaleza, cujo sistema possui como
fonte hídrica o Açude Gavião. Neste contexto, considerando a existência de
dois reservatórios (Banabuiú e Gavião) envolvidos nos referidos projetos e
sob as normas da Política Nacional e Estadual de Segurança de Barragens
e as políticas ambientais e sociais do órgão financiador, será necessário
realizar ações que busquem garantir a segurança das referidas barragens, as
quais deverão ser acompanhadas por pessoas especializadas com relevante
conhecimento no tema, compondo um Painel de Segurança de Barragem;
VALOR GLOBAL: R$ 258.285,00 ( duzentos e cinquenta e oito mil duzentos
e oitenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.544.73
2.11013.15.449035.24849.1; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
este contrato em toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no
Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento
de Projetos de Investimento (2016) do Banco Internacional de Reconstrução
e Desenvolvimento – BIRD, especialmente nas instruções contidas na Seção
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº177 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2020
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