DOE 14/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº375/2020 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de 
Polícia do Interior Norte, a viajarem para Sobral e Crateús, em objeto de serviço, com a finalidade de organizar as demandas do anexo deste Departamento, 
visto tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 05847822/2020, que chegou autorizado para pagamento nesta 
DIFIN em 31/07/2020; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 03 de agosto de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº375/2020-DIFIN DE 03 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Marcos Aurélio Elias de França
Delegado (DAS-1)
III
04 a 07/08/2020
Fortaleza para Crateús e Sobral
3,5
77,10
269,85
Henrique Aguiar Simões
Inspetor
V
04 a 07/08/2020
Fortaleza para Crateús e Sobral
3,5
61,33
214,65
José Cláudio Gadelha Agostinho
Inspetor
V
04 a 07/08/2020
Fortaleza para Crateús e Sobral
3,5
61,33
214,65
José Gilvan de Lima Pinto
Inspetor
V
04 a 07/08/2020
Fortaleza para Crateús e Sobral
3,5
61,33
214,65
Pedro Tomaz Júnior
Inspetor
V
04 a 07/08/2020
Fortaleza para Crateús e Sobral
3,5
61,33
214,65
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.128,45
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2020
PROCESSO Nº: 05164121 / 2020 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: VERSA A PRESENTE INEXIGIBILIDADE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E/OU COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO PARA ATENDER A DEMANDA DA DELEGACIA 
REGIONAL DE IGUATU E DA DDM, SITO À AV. JUSCELINO KUBITSCHEK Nº 1225, ESPLANADA 2 E RUA DR. JOÃO PESSOA S/N IGUA-
TU-CE. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE FORNECER ÁGUA TRATADA PARA ATENDER A DEMANDA 
DA DELEGACIA REGIONAL DE IGUATU E DA DDM VALOR GLOBAL: 12.000,00 ( Doze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010000
2.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20431.02.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20419.02.33903900.1
.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE NO ART. 25, CAPUT, C/C O ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21.06.93. 
FUNDAMENTA-SE AINDA NO PARECER JURÍDICO Nº 157/2020, EXARADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA POLÍCIA CIVIL NOS AUTOS 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05164121/2020 CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – IGUATU, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.508.138/0001-45, COM SEDE NA AV. ENGENHEIRO MILTON CORREIA LIMA, 772, CENTRO, IGUATU-CE. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apre-
sentadas pelo Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo 
nº 05164121/2020. Raimundo de Sousa Andrade Júnior, Diretor de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da 
Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU. 
Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral-Respondedo.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) 
Decreto n° 33.427, de 10 de Janeiro de 2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOSE LEANDRO SALES LASARO, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, a partir de 01 de Julho de 2020. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** *** 
O (A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) 
Decreto n° 33.427, de 10 de Janeiro de 2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOSE MARIA CHIAPPETTA TELLES JUNIOR, para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Grande Comando, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Orga-
nizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 25 de Junho de 2020. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** *** 
PORTARIA CC 0262/2020-PMCE O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7ª, do Decreto n° 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.427 de 14 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR 
o(a) servidor(a)JOSE LEANDRO SALES LASARO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, 
para ter exercício no(a), 2ª Companhia do 12ª BPM , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** *** 
PORTARIA CC 0268/2020-PMCE O (A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7ª, do Decreto na 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.427 de 14 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR 
o(a) servidor(a)JOSE MARIA CHIAPPETTA TELLES JUNIOR, ocupante do cargo de provimento em comissão de Subcomandante de Grande Comando, 
símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Comando de Policiamento Especializado , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste 
Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº177  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2020