DOE 17/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no caput deste
Artigo implicará na abertura de processo de cassação do credenciamento
da instituição.
Art. 31. Quando na instituição de ensino existirem alunos com
necessidades educacionais especiais, deverá ser observado o que dispõe a
legislação vigente.
Art. 32. As diretrizes operacionais para a Educação Profissional
Técnica de Nível Médio, previstas nesta Resolução, são obrigatórias a partir
da data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Cont. da Resolução nº 485/2020
§ 1º Fica assegurado aos alunos matriculados sob a vigência da
Resolução CEE n° 413/2006 o direito de conclusão de seus cursos.
§ 2º Casos omissos serão dirimidos por decisões do Conselho Pleno/
CEE.
Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Resolução nº 413/2006.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, aos 15 de julho de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200149
No Diário Oficial do Estado – Serie 3, Ano XII Nº 162 – Página 4, publicado
em 28 de julho de 2020, que divulgou o Aviso de Resultado Final de Licitação
do Pregão Eletrônico Nº 20200149 CAGECE., onde se lê: SESA, leia-se:
CAGECE.. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13
de agosto de 2020.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20200004
IG Nº1069144000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública
Nacional Nº 20200004/CIDADES de interesse da Secretaria das Cidades -
Contrato de Empréstimo Nº 28320 - Cooperação Financeira Alemã com Brasil.
1. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS CIDADES,
solicitou um empréstimo do Banco BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK
para o financiamento do Programa de Saneamento Básico em Localidades
rurais do Estado de Ceará: Adaptação às mudanças climáticas – PROGRAMA
ÁGUAS DO SERTÃO, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos
decorrentes do contrato para execução da obra DOS SISTEMAS DE ABAS-
TECIMENTO DE ÁGUA DOS MUNICÍPIOS XXXX. A licitação está aberta
a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 2. A SECRE-
TARIA DAS CIDADES doravante denominada Contratante, com interve-
niência técnica da CAGECE – COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas
para a EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE CAPIM GROSSO DO MUNICÍPIO
DE RUSSAS/CE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPA-
MENTOS E SERVIÇOS. 3. O Edital e cópias adicionais poderão ser adqui-
ridos gratuitamente em meio magnético na Comissão Central de Concorrências
no seguinte endereço: Central de Licitações do Governo do Estado do Ceará,
Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP. 60811-
520 Fortaleza – CE, E-mail ccc@pge.ce.gov.br fax (85) 3459.6522 ou pela
internet no endereço www.seplag.ce.gov.br. Os interessados poderão obter
maiores informações no mesmo endereço. A empresa interessada em parti-
cipar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela internet
deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso
diretamente à Comissão Central de Concorrências, através do e-mail ccc@
pge.ce.gov.br ou através de fax (85) 3459.6522, informando os seguintes
dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, Email e Pessoa
de Contato. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de
Concorrências na Central de Licitações do Governo do Estado do Ceará, Av.
Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520
Fortaleza-CE até às 09:00 horas do dia 22 de setembro de 2020 acompanhadas
de Garantia de Proposta no valor de R$ 16.139,98 (dezesseis mil, cento e
trinta e nove reais e noventa e oito centavos). Serão abertas imediatamente
após, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de
abertura. 5. o Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou
como participante de um joint-venture e/ou consórcio.. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200002
IG Nº1054263000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200002 de interesse da Universidade Regional do Cariri – URCA
cujo OBJETO é: Serviço de administração, preparo e distribuição de
refeições para os Restaurantes e Refeitórios Universitários, localizados nos
campus: Pimenta I e II, Crajubar, Missão Velha, Campos Sales, Centro de
Artes – Cartes e Campus São Miguel – Crato–CE, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2452020,
até o dia 28/08/2020, às 10h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de agosto
de 2020.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200005
IG Nº1063491000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200005 de interesse da Secretaria da Cultura – SECULT, cujo OBJETO
é: Aquisição, montagem e instalação de 2 (dois) novos elevadores de
passageiros, de 1 (um) elevador monta carga e de 1 (um) gerador, para o
prédio do Museu da Imagem e do Som – MIS, em Fortaleza–CE, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
do Nº 7702020, até o dia 31/08/2020 às 14h30min (Horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
11 de agosto de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200009
IG N°1068690000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico N°
20200009 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Serviço de Locação de
Veículos Blindados, na Modalidade Diária, em qualquer ponto do território
nacional, visando atender as necessidades da Casa Civil do Governo, por
intermédio da Casa Militar, conforme especificações contidas no Edital e
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do N° 9802020, até o dia 28/08/2020, às 9h
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2020.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200019
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200019 de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo
OBJETO é: Serviços de calibração de medidores de volume de gás natural,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 8862020, até o dia 31/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
11 de agosto de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200140
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200140 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de
Acessórios para Iluminação e Redes de Baixa Tensão, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº179 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2020