DOMFO 17/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 3  
 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
AUDITIVA 
LAILSON 
DE 
OLIVEIRA 
ALMEIDA 
TITULAR 
CELSO FARIA FERREIRA 
SUPLENTE 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
INTELECTUAL, MENTAL OU 
GLOBAIS DO  
DESENVOLVIMENTO 
BRENO 
PAIVA                   
CAVALCANTE 
TITULAR 
NORTON INÁCIO LIMA 
SUPLENTE 
GABRIELLA 
FERREIRA 
BLUM 
TITULAR 
JÚLIA 
DE 
SOUZA         
MAPURUNGA 
SUPLENTE 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
MÚLTIPLA 
SILVIA 
HELENA 
MOURA 
MARQUES 
TITULAR 
FRANCISCO 
GENIVALDO 
UCHÔA DE PAULA 
SUPLENTE 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
ORGÂNICA 
FRANCISCA 
FERNANDA 
LOPES SOUSA 
TITULAR 
RAIMUNDO NONATO SILVA 
DE BRITO 
SUPLENTE 
REPRESENTANTE DAS 
ENTIDADES DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
FRANCISCA 
MARGARIDA 
MORORÓ BARROSO 
TITULAR 
RAFAEL 
JOHNSON     
FURTADO DE CASTRO 
SUPLENTE 
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ATO Nº 1563/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P160896/2020. RESOLVE, de acordo com o art. 82, item III, da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento 
de 02.01.1991, combinado com o art. 9º da Lei Federal nº 
6.999/1982, autorizar a cessão, por requisição do Tribunal 
Regional Eleitoral do Ceará, da servidora FRANCISCA MARIA 
BEZERRA, matrícula 56.997-01, detentora do cargo de Agente 
Administrativo, lotada na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, no período de 04/07/2019 a 03/07/2020. GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de julho de 
2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO     
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA 
DE CRÉDITO Nº 20/00006-5. FINANCIADO: MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, CNPJ Nº 07.954.605/0001-60. FINANCIADOR:  
BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ Nº 07.954.605/0001-60.    
OBJETO: Suspende os pagamentos das parcelas exigíveis no 
exercício financeiro de 2020, incluindo principal, juros e quais-
quer outros encargos ou acessórios, previstos no CONTRATO 
nº 2001006, conforme o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 
27.05.2020. DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS 
PARCELAS EXIGÍVEIS NO EXERCÍCIO 2020: Suspende os 
pagamentos das parcelas vencíveis nos meses de agosto a 
dezembro de 2020, incluindo principal, juros e quaisquer outros 
encargos ou acessórios, de acordo com o cronograma previsto 
na Cláusula Oitava, sem alteração do prazo final estabelecido 
na Cláusula Sétima do Contrato ora aditado. DA INCORPO-
RAÇÃO DOS VALORES DOS PAGAMENTOS SUSPENSOS 
AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO: As PARTES, 
em comum acordo, ajustam que o valor da(s) parcela(s) em 
que os pagamento(s) está(ão) sendo suspenso(s), incluindo 
principal e juros previsto no Contrato, será incorporado ao 
principal da dívida, cujas prestações serão recalculadas e exi-
gíveis proporcionalmente ao número de parcelas vincendas, a 
partir do dia 15 de janeiro de 2021, nas respectivas datas de 
pagamento, previstas na Cláusula Oitava, do Contrato, man-
tendo o prazo final da amortização conforme a Cláusula Séti-
ma. DA GARANTIA DA UNIÃO: Fica mantida a garantia da 
União, por força do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 173, 
de 27.5.2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais 
cláusulas e condições não alteradas pelo presente Termo Aditi-
vo. DATA/ASSINATURAS: Fortaleza, 14 de agosto de 2020. 
Pelo 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTALEZA: 
Roberto 
Cláudio         
Rodrigues Bezerra. Pelo BANCO DO BRASIL S.A.: Abadia 
Maria de Araújo Rodrigues. Roberto Cláudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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PORTARIA Nº 19/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 
 
Nomeia o Fiscal do Contrato de 
Gestão 05/2020 para o acom-
panhamento Projeto Juventude 
pela Vida, Edição 2020 no       
Município de Fortaleza.  
 
 
O COORDENADOR ESPECIAL DE POLITICAS 
PUBLICAS DA JUVENTUDE, no uso das atribuições legais. 
RESOLVE: Art. 1° - Designar LUIZIANNE NATACHA BARBOSA 
DA SILVA, Assessora Técnica da Unidade de Gerenciamento 
de Programas Especiais da Coordenadoria Especial de Políti-
cas Públicas de Juventude, com matrícula n° 114579, para 
exercer a função de Fiscal do Contrato de Gestão firmado com 
o Instituto Juventude pela Vida - IVIDA e que tem por objeto a 
execução do Projeto Juventude pela Vida, edição 2020 no 
Município de Fortaleza. Art. 2º - O servidor nomeado como 
Fiscal do contrato de gestão não receberá remuneração, van-
tagens ou benfeitorias, direta ou indiretamente, por qualquer 
forma ou título, em razão das competências, funções ou ativi-
dades, bem como não receberá qualquer valor a título de dis-
tribuição de dividendos, bonificações, participações, exceden-
tes operacionais ou parcelas do patrimônio do Instituto Juven-
tude pela Vida. Art. 3º - São responsabilidades do Fiscal do 
contrato de gestão: I. Tomar conhecimento dos termos do con-
trato onde devem ser estabelecidos os critérios de execução, 
acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; II. Anali-
sar o controle das metas e as entregas solicitadas no contrato 
de gestão juntamente com todos os documentos comprobató-
rios, emitido pela comissão de acompanhamento de ações do 
Instituto Juventude pela Vida. III. Controlar o prazo de vigência 
do contrato, comunicando à contratada e à unidade competen-
te da Administração eventuais atrasos e encaminhando, em 
tempo hábil, expediente para a prorrogação do contrato; IV. 
Esclarecer dúvidas e transmitir instruções ao contratado, co-
municando alterações de prazos, cronogramas de execução e 
especificações do projeto, inclusive solicitando ao setor compe-
tente da Administração, quando necessário, parecer de especi-
alistas; V. Fiscalizar a obrigação do contratado de manter, du-
rante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualifica-
ção exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias; VI. Comunicar a seu 
superior hierárquico as providências que ultrapassem suas 
atribuições e sua esfera de competência. Art. 4° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO     
COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
JUVENTUDE, em 10 de agosto de 2020. Fernando de Freitas 
Barros Munguba - COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTI-
CAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE. 
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PORTARIA CITINOVA Nº 0027/2020 - O       
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TENCOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA - CITINOVA, no uso das atribui-
ções legais que lhe conferem a Lei nº 10.409 de 22 de outubro 
de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 13.734, de 30 de 
dezembro de 2015 e pelo Decreto Municipal nº Decreto nº 
14.229 de 06 de junho de 2018, bem como, o que dispõe o 
Decreto Municipal nº 14.746 de 23 de julho 2020. RESOLVE: 
Art. 1º - Instituir, conforme determina o Edital nº 005/2020, 
Comissão de Seleção de Bolsistas para a realização do Projeto 
de Fomento ao Empreendedorismo Inovador como Ferramenta 
para o Enfrentamento ao Covid-19, de acordo com as especifi-