DOMFO 17/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11  
 
condições fixadas neste instrumento convocatório. A inscrição 
será feita exclusivamente por meio eletrônico na plataforma 
http://meubairroempreendedor.fortaleza.ce.gov.br no período 
de 18 de agosto de 2020 a 01 de setembro de 2020. A cópia 
deste Edital encontra-se disponível na internet, nos sites com-
pras.fortaleza.ce.gov.br, bem como, no site da Secretaria Muni-
cipal do Desenvolvimento Econômico - SDE específico para o 
Projeto.  (http://meubairroempreendedor.fortaleza.ce.gov.br), e 
no Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov. 
br/licitacoes/. No sítio eletrônico e-compras do Município serão 
disponibilizadas, além das respostas, aos esclarecimentos 
solicitados, outras informações que a COMISSÃO ESPECIAL 
DE LICITAÇÕES – CEL julgar importante, razão pela qual os 
interessados devem consultar o site. Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3105-1155 | CEL. Fortaleza-CE, 14 de agosto de 
2020. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
RESUMO DO CONTRATO DE SERVIÇO PRO-
DESP Nº 07/2020 - CONTRATANTE: Município de Fortaleza 
(Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Municí-
pio de Fortaleza). CONTRATADA: Barreto Educação Ltda. ME. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Processo 
Administrativo 
nº 
P215396/2020, Art. 25, II, Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: 
Realização de curso sobre a temática “Reforma da Previdência 
do Servidor Público Municipal com ênfase na atuação dos 
Tribunais de Contas” para procuradores e servidores da Procu-
radoria-Geral do Município, prestado de forma in loco. DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PREÇO: Pelo objeto ora contratado, 
o CONTRATANTE pagará o valor de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), conforme proposta do CONTRATADO, e será pago até 
o 5º (quinto) dia útil após o recebimento da nota fiscal/fatura, 
devidamente atestado pelo CONTRATANTE. A despesa total 
resultante dessa contratação correrá por conta do Fundo de 
Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município – 
FAPGM, e serão inseridas em dotação orçamentária 339039 – 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, con-
tados de sua assinatura. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir dúvidas 
oriundas da interpretação contratual. DATA DE ASSINATURA: 
13 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho 
– PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATAN-
TE/INTERVENIENTE. Carla Maria Barreto Gonçalves - 
CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Igor Brandão Feitosa de 
Carvalho. 2. Carlos Leandro de Carvalho Fonseca. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 07/2020 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P215396/2020), nos termos do Parecer n° 
013.2020/PRODESP, para realização de curso sobre a temáti-
ca “Reforma da Previdência do Servidor Público Municipal com 
ênfase na atuação dos Tribunais de Contasa” para procurado-
res e servidores da Procuradoria-Geral do Município, prestado 
na modalidade EAD – Ensino à Distância, no valor total de     
R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 25, II, da Lei nº 
8.666/93. Fortaleza, 13 de setembro de 2020. José Leite Jucá 
Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 
5.214. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA Nº 02.2020 – PRODESP/PGM - Ref.: 
Resumo do Contrato de Serviços PRODESP nº 03/2020. Pro-
cesso Administrativo nº P100135/2020. No Resumo do Contra-
to de Serviço PRODESP nº 03/2020, Ref. Processo Administra-
tivo nº P100135/2020, publicado no Diário Oficial do Município 
no dia 16 de julho de 2020. ONDE SE LÊ: [...] o valor de        
R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVE-SE LER: [...] o valor de   
R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Fortaleza/CE, 13 de agosto de 
2020. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO - OAB-CE 5.214. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0266/2020 – SESEC 
 
Instaura o Processo Adminis-
trativo Disciplinar n° 002/2020-
PAD e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P517721/2017, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 031/2017-CORREG. CONSIDERANDO os 
termos de despachos exarados pelo Secretário da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir dos quais 
resta determinada a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar em desfavor do referido servidor, cuja conduta será 
objeto de apuração, e a clareza dos fatos apresentados, os 
quais convergem para possível cometimento de transgressão 
disciplinar. CONSIDERANDO que o denunciado possivelmente 
infringiu as normas previstas nos arts. 11, incisos V e VIII; 26, 
incisos XII, XIII e XIX; 27, § 2º, incisos I e XIV e 36, inciso II, 
todos da Lei Complementar nº 037/2007. RESOLVE: Art. 1º - 
INSTAURAR 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
nº 
002/2020, em conformidade com os arts. 192 e ss. da Lei Mu-
nicipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e ss. da Lei Complemen-
tar nº 0037/2007, com o fim de apurar possíveis transgressões 
disciplinares cometida pelo servidor JOSÉ ANTÔNIO CRUZ 
NETO, Subinspetor, matrícula nº 55.306-01. Art. 2º - DESIG-
NAR os servidores municipais, JOHN BRENO PEIXOTO DE 
OLIVEIRA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 111.891-01, como 
Presidente; ANDRÉA DOS SANTOS GARCIA, matrícula n° 
55.292-01, como Membro, e TEREZA CRISTINA SAHDO 
FERREIRA, matrícula n° 106.906-02 como Secretária, para 
comporem a Comissão Processante, responsável pela respec-
tiva apuração. Art. 3º - DETERMINAR que se proceda a citação 
do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor legal, nos termos do art. 
57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, que instituiu o 
Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal e Defesa Civil de        
Fortaleza, para participar(em) do processo e dele se defen-
der(em). Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 13 de agosto de 2020. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 
P174808/2020 – COMPRA DIRETA - OBJETO: Aquisição de 
EQUIPAMENTOS PARA CURSO DE PRIMEIROS SOCOR-
ROS - 02 KITS CIPA INDUSTRIAL COM PRANCHA, para uso 
no treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, a 
fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã, através do processo de Compra Direta, 
com fulcro na Lei nº 8.666/93. O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições