DOMFO 17/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve, com
fundamento no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, e nos termos da
análise realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer
nº 174/2020 – ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do
procedimento de Compra Direta, cadastrado sob o nº
P174808/2020, o qual tem por objeto a aquisição de EQUIPA-
MENTOS PARA CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS - 02
KITS CIPA INDUSTRIAL COM PRANCHA, pelo custo individu-
al de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), com o
valor total de R$ 1.938,00 (mil, novecentos e trinta e oito reais),
por meio da contratação da empresa LUCAS FAGUNDES
OLIVEIRA VIANA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.935.718/0001-
51, com sede na Rua Professor Ziller, 299, Bairro: Minas Brasil
– Belo Horizonte/MG - CEP: 30.730-200, Destarte, ratifica-se o
objeto da contratação em favor da empresa acima indicada.
Cientifique-se a interessada, atentando que sejam observadas
as prescrições legais pertinentes. A despesa decorrente das
contratações deverá ocorrer à conta do Projeto/Atividade:
17.101.06.128.0082.2019.0005; Elemento de Despesa 33.90.
30; Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da
Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se. Forta-
leza, 12 de agosto de 2020. José Maria Barbosa Soares -
SECRETÁRIO.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº
P174760/2020 – COMPRA DIRETA - OBJETO: Aquisição de
EQUIPAMENTOS PARA CURSO DE PRIMEIROS SOCOR-
ROS (03 bonecos para RCP – Reanimação Cardiopulmonar,
sendo 01 Boneco adulto, 01 boneco infantil e 01 boneco bebê),
para uso no treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Mu-
nicipais, através do processo de Compra Direta, com fulcro na
Lei nº 8.666/93. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, resolve, com fundamento
no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, e nos termos da análise reali-
zada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 173/2020
– ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de
Compra Direta, cadastrado sob o nº P174760/2020, o qual tem
por objeto a aquisição de EQUIPAMENTOS PARA CURSO DE
PRIMEIROS SOCORROS, 03 bonecos para RCP - Reanima-
ção Cardiopulmonar, sendo 01 Boneco para RCP adulto, pelo
custo de R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais); 01 Bone-
co infantil para treinamento de RCP, pelo custo de R$ 1.660,00
(mil seiscentos e sessenta reais) e 01 Boneco bebê para trei-
namento de RCP, pelo custo de R$ 1.119,00 (mil cento e de-
zenove reais), com o valor total de R$ 4.659,00 (quatro mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais), por meio da contratação
da empresa LABORDIDÁTICA MEDICAL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 53.519.021/0001-84, com sede na Rua Dr.
Rodrigo Silva, nº 70, 1º e 2º andar, Bairro Centro – São Paulo /
SP - CEP: 01501-010. Destarte, ratifica-se o objeto da contra-
tação em favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a
interessada, atentando que sejam observadas as prescrições
legais pertinentes. A despesa decorrente das contratações
deverá ocorrer à conta do Projeto/Atividade: 17.101.06.128.
0082.2019.0005; Elemento de Despesa 44.90.52; Fonte de
Recursos 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria
Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 12 de
agosto de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO.
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo
Disciplinar
(PAD)
nº
034/2018.
INTERESSADO:
RENATO HOTON OLIVEIRA, matricula nº 73431-01. ADVO-
GADA: BERNADETE LISBOA COLARES, OAB nº 8568. Obje-
to: Intimar as partes supramencionas nos termos do artigo 65
da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resultado do Jul-
gamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 034/2018,
que culminou na penalidade de 06 (SEIS) dias de SUSPEN-
SÃO, nos termos do art. 27, § 2º, incisos V e XI da mesma Lei,
por praticar violência, em serviço ou em razão dele contra ser-
vidores ou particulares e ofender, provocar ou desafiar autori-
dade ou servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza que exerça função superior, igual ou subordinada, com
palavras gestos ou ações no dia 23 de fevereiro de 2017 no
Posto 06 – Náutico da Inspetoria de Salvamento Aquático
(ISA). Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n°
0264/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município –
DOM do dia 14 de agosto de 2020, publicizou o resultado do
Procedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do
PAD 034/2018. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 14 de agosto de
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar – PAD nº 006/2019. DENUNCIADOS:
TRAJANO AUGUSTO FERNANDES BARBOSA, Inspetor,
matrícula n° 2.410-01, ANTONIO ALBERTO ALVES FEITOSA,
Subinspetor, matrícula n° 7.963-01; RITA DE CASSIA LEITAO
BEZERRA FRANCO BRANDAO, Subinspetora, matrícula n°
60.176-01, GUILHERME COLARES DE MELO, Subinspetor,
matrícula n° 56.121-01 e ANA CLEIA GOMES DA SILVA,
Guarda Municipal, matrícula n° 73.186-01. ADVOGADO: Dra.
Lidianne Uchoa do Nascimento, OAB/CE 26.511-B. OBJETO:
Intimar, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n°
037/2007, a senhora Dra. Lidianne Uchoa do Nascimento,
advogada habilitada nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar n° 006/2019, acerca do resultado do referido que
culminou na ABSOLVIÇÃO, com fulcro no artigo 131, inc. IV da
Lei Complementar n° 037/2007, dos servidores TRAJANO
AUGUSTO FERNANDES BARBOSA, Inspetor, matrícula n°
2.410-01, ANTONIO ALBERTO ALVES FEITOSA, Subinspetor,
matrícula n° 7.963-01; RITA DE CASSIA LEITAO BEZERRA
FRANCO BRANDAO, Subinspetora, matrícula n° 60.176-01,
uma vez que a tentativa de furto aos caixas eletrônicos locali-
zados na Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza
(ETUFOR), foi conhecido pelos servidores da GMF após a
passagem do serviço da guarnição da noite para a guarnição
do dia 02 de janeiro de 2019, recaindo sobre esta a obrigatori-
edade de registrar o fato no Livro de Ocorrências. Bem como
culminou na punição, com fulcros no artigo 130, II da Lei Com-
plementar n° 037/2007, os servidores, GUILHERME COLARES
DE MELO, Subinspetor, matrícula n° 56.121-01 e ANA CLEIA
GOMES DA SILVA, Guarda Municipal, matrícula n° 73.186-01
à penalidade de 01 (um) dia de SUSPENSÃO, nos termos do
artigo 31 § 1º, considerando a atenuante do artigo 133, I da
referida Lei Complementar, em face da conduta infracional de
natureza média capitulada no artigo 26, inciso IV da Lei Com-
plementar n° 0037/2007, tendo em vista que estes denunciados
desempenharam inadequadamente suas funções, conforme
depreende-se de seus depoimentos, ao passarem entre uma
ou duas horas, após a meia-noite, em horário de descanso. Na
oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 267/2020 – SESEC,
publicada no Diário Oficial do Município – DOM do dia 14 de
agosto de 2020, que publicizou o resultado do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar – PAD nº 006/2019. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 13 de agosto de 2020.
Publique-se e registre-se. José Maria Barbosa Soares -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar – PAD nº 006/2019. DENUNCIADOS:
TRAJANO AUGUSTO FERNANDES BARBOSA, Inspetor,
matrícula n° 2.410-01, ANTONIO ALBERTO ALVES FEITOSA,
Subinspetor, matrícula n° 7.963-01; RITA DE CASSIA LEITAO
BEZERRA FRANCO BRANDAO, Subinspetora, matrícula n°
60.176-01, GUILHERME COLARES DE MELO, Subinspetor,
matrícula n° 56.121-01 e ANA CLEIA GOMES DA SILVA,
Guarda Municipal, matrícula n° 73.186-01. ADVOGADA: Dra.
Marilia Rodrigues de Sousa, OAB/CE 40.563. OBJETO: Inti-
mar, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n°
037/2007, a senhora Dra. Marilia Rodrigues de Sousa, OAB/CE
40.563, advogada habilitada nos autos do Processo Adminis-
trativo Disciplinar n° 006/2019, acerca do resultado do referido
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