DOMFO 17/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13  
 
que culminou na ABSOLVIÇÃO, com fulcro no artigo 131, inc. 
IV da Lei Complementar n° 037/2007, dos servidores         
TRAJANO AUGUSTO FERNANDES BARBOSA, Inspetor, 
matrícula n° 2.410-01, ANTONIO ALBERTO ALVES FEITOSA, 
Subinspetor, matrícula n° 7.963-01; RITA DE CASSIA LEITAO 
BEZERRA FRANCO BRANDAO, Subinspetora, matrícula n° 
60.176-01, uma vez que a tentativa de furto aos caixas eletrô-
nicos localizados na Empresa de Transporte Urbano de Forta-
leza (ETUFOR), foi conhecido pelos servidores da GMF após a 
passagem do serviço da guarnição da noite para a guarnição 
do dia 02 de janeiro de 2019, recaindo sobre esta a obrigatori-
edade de registrar o fato no Livro de Ocorrências. Bem como 
culminou na punição, com fulcros no artigo 130, II da Lei Com-
plementar n° 037/2007, os servidores, GUILHERME COLARES 
DE MELO, Subinspetor, matrícula n° 56.121-01 e ANA CLEIA 
GOMES DA SILVA, Guarda Municipal, matrícula n° 73.186-01 
à penalidade de 01 (um) dia de SUSPENSÃO, nos termos do 
artigo 31 § 1º, considerando a atenuante do artigo 133, I da 
referida Lei Complementar, em face da conduta infracional de 
natureza média capitulada no artigo 26, inciso IV da Lei Com-
plementar n° 0037/2007, tendo em vista que estes denunciados 
desempenharam inadequadamente suas funções, conforme 
depreende-se de seus depoimentos, ao passarem entre uma 
ou duas horas, após a meia-noite, em horário de descanso. Na 
oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 267/2020 – SESEC, 
publicada no Diário Oficial do Município – DOM do dia 14 de 
agosto de 2020, que publicizou o resultado do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar – PAD nº 006/2019. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 13 de agosto de 2020. 
Publique-se e registre-se. José Maria Barbosa Soares -   
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar – PAD nº 006/2019. DENUNCIADOS:     
TRAJANO AUGUSTO FERNANDES BARBOSA, Inspetor, 
matrícula n° 2.410-01, ANTONIO ALBERTO ALVES FEITOSA, 
Subinspetor, matrícula n° 7.963-01; RITA DE CASSIA LEITAO 
BEZERRA FRANCO BRANDAO, Subinspetora, matrícula n° 
60.176-01, GUILHERME COLARES DE MELO, Subinspetor, 
matrícula n° 56.121-01 e ANA CLEIA GOMES DA SILVA, Guar-
da Municipal, matrícula n° 73.186-01. ADVOGADO: Dr. Thiago 
Câmara Loureiro, OAB/CE 19.245. OBJETO: Intimar, nos ter-
mos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, a senhor 
Dr. Thiago Câmara Loureiro, OAB/CE 19.245, advogado habili-
tado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 
006/2019, acerca do resultado do referido que culminou na 
ABSOLVIÇÃO, com fulcro no artigo 131, inc. IV da Lei Com-
plementar n° 037/2007, dos servidores TRAJANO AUGUSTO 
FERNANDES BARBOSA, Inspetor, matrícula n° 2.410-01, 
ANTONIO ALBERTO ALVES FEITOSA, Subinspetor, matrícula 
n° 7.963-01; RITA DE CASSIA LEITAO BEZERRA FRANCO 
BRANDAO, Subinspetora, matrícula n° 60.176-01, uma vez 
que a tentativa de furto aos caixas eletrônicos localizados na 
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR), foi 
conhecido pelos servidores da GMF após a passagem do ser-
viço da guarnição da noite para a guarnição do dia 02 de janei-
ro de 2019, recaindo sobre esta a obrigatoriedade de registrar 
o fato no Livro de Ocorrências. Bem como culminou na puni-
ção, com fulcros no artigo 130, II da Lei Complementar n° 
037/2007, os servidores, GUILHERME COLARES DE MELO, 
Subinspetor, matrícula n° 56.121-01 e ANA CLEIA GOMES DA 
SILVA, Guarda Municipal, matrícula n° 73.186-01 à penalidade 
de 01 (um) dia de SUSPENSÃO, nos termos do artigo 31 § 1º, 
considerando a atenuante do artigo 133, I da referida Lei Com-
plementar, em face da conduta infracional de natureza média 
capitulada no artigo 26, inciso IV da Lei Complementar n° 
0037/2007, tendo em vista que estes denunciados desempe-
nharam inadequadamente suas funções, conforme depreende-
se de seus depoimentos, ao passarem entre uma ou duas 
horas, após a meia-noite, em horário de descanso. Na oportu-
nidade, ressalta-se que a Portaria n° 267/2020 – SESEC, pu-
blicada no Diário Oficial do Município – DOM do dia 14 de 
agosto de 2020, que publicizou o resultado do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar – PAD nº 006/2019. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 13 de agosto de 2020. 
Publique-se e registre-se. José Maria Barbosa Soares - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA - Informamos que: No EXTRATO DO 
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2018, publicado 
no DOM Nº 16.796, do dia 10/07/2020, celebrado entre a Se-
cretaria Municipal da Segurança Cidadã e a Pessoa Jurídica 
RADIONET LTDA – EPP, será feita a seguinte alteração: ON-
DE SE LÊ: OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a 
prorrogação da vigência do Contrato n° 01/2018 por período de 
12 meses, ampliando sua vigência até a data de 09/07/2020; 
referente a locação de Rádios Comunicadores, utilizando a 
tecnologia digital, com a disponibilização para uso exclusivo da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC e seu 
órgão subordinado Guarda Municipal de Fortaleza. LEIA-SE: 
OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação da 
vigência do contrato n° 01/2018 por período de 12 meses, 
ampliando sua vigência até a data de 09/07/2021; referente a 
locação de Rádios Comunicadores, utilizando a tecnologia 
digital, com a disponibilização para uso exclusivo da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC e seu órgão subordi-
nado Guarda Municipal de Fortaleza. Fortaleza, 11 de agosto 
de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0037, DE 12 DE AGOSTO DE 
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios (11/12 
avos de férias proporcionais 2017/2018, 06/12 avos de 13° de 
salário 2018 e saldo de salário) do servidor exonerado, BRUNO 
HENRIQUE COSTA DE SÁ, matrícula n° 106.944-02, no valor 
de R$ 4.085,57 (quatro mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e 
sete centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dota-
ção orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Ele-
mento de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Traba-
lhistas, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte 
pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de agosto de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0285/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o processo nº 
P794777/2019, RESOLVE tornar nulo e sem efeito a Errata do 
Ato nº 3121/1998, de 01.06.1998, publicado no DOM de