DOMFO 17/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 25  
 
ÇÕES LTDA - CONTRATADA. Giovanni Alves Soares    
Júnior - GESTOR DO CONTRATO. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 94/2019 - PROCESSO Nº P197506/2020 - Das 
Partes: Contratante: A Secretaria Municipal da Educação, pes-
soa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representado por sua Secretá-
ria, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casa-
da, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. Contratada: EDCON CO-
MÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº 86.712.247/0001-56, com 
sede na Rua Adolfo Caminha, 300 – sala 01 - Centro, nesta 
capital, neste ato representado pelo Sr. Daniel Mesquita Maga-
lhães, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, residente e domicili-
ado nesta capital, inscrito no CPF nº 468.280.013-20 e RG nº 
8910002000197 SSP/CE. Da Fundamentação Legal: Funda-
menta-se o presente termo nas disposições contidas no contra-
to supramencionado, na Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, § 1º, 
incisos II e § 2º e nas orientações contidas no Parecer nº 
1853/2020/SME. Do Objeto: Constitui objeto deste instrumento, 
a contratação de empresa especializada na prestação dos 
serviços de engenharia, conservação, manutenção predial 
(preventiva e/ou corretiva), e serviços de instalação, reparação 
e adaptação nas edificações físicas do parque escolar da Rede 
Municipal de Ensino de Fortaleza e os anexos - Secretaria 
Municipal da Educação (SME), Distritos, Academia do Profes-
sor, e Almoxarifados, enfim, em todas edificações sob adminis-
tração da SME, conforme condições especificadas no Anexo I - 
Projeto Básico do edital do Pregão Presencial nº 12/2019 e na 
proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte inte-
grante deste independente de translado. Constitui objeto do 
presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA OITAVA – 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do Contrato nº 
94/2019, com renovação do valor contratual, pelo período de 
12 (doze) meses a contar de 15/08/2020 a 14/08/2021 ou até a 
conclusão do processo licitatório em trâmite - Processo nº 
P982697/2019 do Pregão Eletrônico nº 135/2020. Dos Recur-
sos Orçamentários: O pagamento a que se refere este aditivo 
correrá por conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2792.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
339039 
0 
1.120.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2794.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
339039 
0 
1.120.0000.00.00 
 
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. Data: Fortaleza, 03 de agosto de 2020. Assi-
nam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Daniel Mes-
quita Magalhães - EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES 
LTDA – CONTRATADA. Giovanni Alves Soares Júnior - 
GESTOR DO CONTRATO. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 346/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: A N VASCONCELOS JÚNIOR - ME, inscrita no CNPJ Nº 
19.603.291/0001-30; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO 
DA PRESENTE LICITAÇÃO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA 
O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTU-
RAS E EVENTUAIS DE MATERIAL ELETROELETRÔNICO, 
PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLA-
RES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 078/2020 que passa 
a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de pre-
ços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do 
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelos prestadores 
de serviços classificados em primeiro lugar, conforme consta 
nos autos do Processo nº P989494/2019; IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 
06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Fe-
deral 
nº 
7.892 
de 
23/01/2013, 
publicado 
D.O.U. 
de 
24/01/2013.Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 078/2020; VI – 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA 
ASSINATURA: 21 de julho de 2020; VIII – ÓRGÃO PARTICI-
PANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME. Publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza (CE), 14 de agosto de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0309/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P820263/2019 e no Parecer nº 
807/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor ROBERTO CARLOS FERREIRA FRANCO, Médico, 
matrícula n° 63.524-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação Atendimento Secundário – GAS referen-
te ao período de junho de 2015 a março de 2017, no valor de 
R$ 6.957,02 (seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e 
dois centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado 
e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119. 
2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211. 
0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 10 de agosto de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 313/2020 - PROCESSO Nº 
P202408/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 
26 de Dezembro de 2001, c/c o inciso IV do art. 7º do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato 
nº 0035/2017, de 04 de Janeiro de 2017; CONSIDERANDO a 
Lei n° 10.345, de 08 de maio de 2015, publicada no DOM em 
14 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 13.678, de 
19 de outubro de 2015, publicado no DOM em 29 de outubro