DOMFO 17/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 36
da atividade quando da emissão da Licença anterior, com nú-
mero do Alvará de Funcionamento em vigência; d) Certificado
de Conformidade do Corpo de Bombeiros em vigência, quando
for Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP; e) Certifica-
do de autorização da ANP para posto revendedor de GLP em
vigência, quando for Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo –
GLP. 5. Licença Ambiental para Atividades – LAR – Regulari-
zação – Processo Digital: a) Requerimento devidamente preen-
chido; b) Ficha de Caracterização para Atividades devidamente
preenchida e assinada pelos responsáveis, protocolado via
Sistema de Licenciamento Digital; c) Última fatura da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE (serviço de água
e esgoto); d) Publicação em jornal de grande circulação ou em
meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental
competente, requerendo a Licença Ambiental para Atividades
(Regularização), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e
Resolução CONAMA nº 237/1997; e) Certificado de Conformi-
dade do Corpo de Bombeiros em vigência, quando for posto de
abastecimento de combustível, instalação de sistemas retalhis-
tas e posto flutuante de combustível. 6. Licença de Operação –
LO – Emissão – Processo Digital: a) Requerimento devidamen-
te preenchido; b) Ficha de Caracterização para Atividades
devidamente preenchida e assinada pelos responsáveis; c)
Última fatura da Companhia de Água e Esgoto do Ceará –
CAGECE (serviço de água e esgoto); d) Publicação em jornal
de grande circulação ou em meio eletrônico de comunicação
mantido pelo órgão ambiental competente, requerendo Licença
de Operação, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Re-
solução CONAMA nº 237/1997; e) Certificado de Conformidade
do Corpo de Bombeiros em vigência, quando for posto de
abastecimento de combustível, instalação de sistemas retalhis-
tas e posto flutuante de combustível. 7. Licença de Operação –
LO – Renovação – Processo Digital: a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Publicação em jornal de grande circula-
ção ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão
ambiental competente, requerendo a Licença de Operação
(Renovação), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Reso-
lução CONAMA nº 237/1997; c) Declaração de que permane-
cem as condições e características da atividade quando da
emissão da Licença anterior (devidamente preenchida e assi-
nada); d) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros
em vigência, quando for posto de abastecimento de combustí-
vel, instalação de sistemas retalhistas e posto flutuante de
combustível. 8. Licença Ambiental para Construção Civil –
Isenção: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de
Caracterização para a Construção Civil devidamente preenchi-
da e assinada pelos responsáveis, protocolado via Sistema de
Licenciamento Digital; c) Planta georreferenciada da poligonal
do imóvel (formato Shape – SHP ou Google Earth – KML). 9.
Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil – LAS –
Emissão: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha
de Caracterização para a Construção Civil devidamente preen-
chida e assinada pelos responsáveis, protocolado via Sistema
de Licenciamento Digital; c) Publicação em jornal de grande
circulação ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo
órgão ambiental competente, requerendo a Licença Ambiental
Simplificada para Construção Civil, conforme Lei Complemen-
tar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; d) Planta
de Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de áreas; e)
Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do empre-
endimento (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 2000), for-
mato Shape – SHP ou Google Earth – KML; f) Estudo Ambien-
tal Simplificado – EAS (Termo de Referência padrão disponível
no Canal Urbanismo e Meio Ambiente); g) Declaração de Viabi-
lidade Técnica de Esgoto emitida pela Concessionária ou Me-
morial descritivo de Cálculo e Projeto de Esgotamento Sanitário
(para áreas desprovidas de rede de esgotamento sanitário); h)
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais
técnicos. 10. Licença Ambiental Simplificada para Construção
Civil – LAR – Regularização: a) Requerimento devidamente
preenchido; b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil
devidamente preenchida e assinada pelos responsáveis, proto-
colado via Sistema de Licenciamento Digital; c) Publicação em
jornal de grande circulação ou em meio eletrônico de comuni-
cação mantido pelo órgão ambiental competente, requerendo a
Licença Ambiental para Construção Civil (Regularização), con-
forme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA
nº 237/1997; d) Planta de Situação do Projeto de Arquitetura,
com quadro de áreas; e) Planta georreferenciada: Projeto con-
tendo poligonal do empreendimento (coordenadas UTM –
DATUM SIRGAS 2000), formato Shape – SHP ou Google Earth
– KML; f) Estudo Ambiental Simplificado – EAS (Termo de
Referência padrão disponível no Canal Urbanismo e Meio Am-
biente); g) Declaração de Viabilidade Técnica de Esgoto emiti-
da pela Concessionária ou Memorial descritivo de Cálculo e
Projeto de Esgotamento Sanitário (para áreas desprovidas de
rede de esgotamento sanitário); h) Anotação de Responsabili-
dade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica
- RRT de todos os profissionais técnicos. 11. Licença Ambiental
Simplificada para Construção Civil – LAS – Renovação Proces-
so Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Publi-
cação em jornal de grande circulação ou em meio eletrônico de
comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, reque-
rendo a Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil
(Renovação), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Reso-
lução CONAMA nº 237/1997; c) Declaração de que permane-
cem as condições e características da atividade quando da
emissão da Licença Ambiental anterior. 12. Licença Prévia – LP
– Emissão – Processo Digital: a) Requerimento devidamente
preenchido; b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil
devidamente preenchida e assinada pelos responsáveis; c)
Publicação em jornal de grande circulação ou em meio eletrô-
nico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competen-
te, requerendo a Licença Prévia, conforme Lei Complementar
nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; d) Planta de
Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de áreas; e)
Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do empre-
endimento (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 2000, forma-
to Shape – SHP ou Google Earth - KML. 13. Licença Prévia -
LP– Renovação – Processo Digital: a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Publicação em jornal de grande circula-
ção ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão
ambiental competente, requerendo a Licença Prévia (Renova-
ção), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução
CONAMA nº 237/1997; c) Declaração de que permanecem as
condições e características da atividade quando da emissão da
Licença anterior (devidamente preenchida e assinada). 14.
Licença de Instalação – LI – Emissão – Processo Digital: a)
Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de Caracteri-
zação para a Construção Civil devidamente preenchida e assi-
nada pelos responsáveis; c) Publicação em jornal de grande
circulação ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo
órgão ambiental competente, requerendo a Licença de Instala-
ção, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução
CONAMA nº 237/1997; d) Planta de Situação do Projeto de
Arquitetura, com quadro de áreas; e) Declaração de Viabilidade
Técnica de Esgoto emitida pela Concessionária ou Memorial
descritivo de Cálculo e Projeto de Esgotamento Sanitário (para
áreas desprovidas de rede de esgotamento sanitário); f) Anota-
ção de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Res-
ponsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais técni-
cos. 15. Licença de Instalação – LI – Renovação – Processo
Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Publica-
ção em jornal de grande circulação ou em meio eletrônico de
comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, reque-
rendo a Licença de Instalação (Renovação), conforme Lei
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº
237/1997; c) Declaração de que permanecem as condições e
características da atividade quando da emissão da Licença
anterior (devidamente preenchida e assinada). 16. Licença
Ambiental para Construção Civil – LAR – Regularização – Pro-
cesso Digital a) Requerimento devidamente preenchido; b)
Ficha de Caracterização para a Construção Civil devidamente
preenchida e assinada pelos responsáveis; c) Publicação em
jornal de grande circulação ou em meio eletrônico de comuni-
cação mantido pelo órgão ambiental competente, requerendo a
Licença Ambiental para Construção Civil (Regularização), con-
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