DOMFO 17/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 43  
 
são); c) Matrícula do imóvel receptor de potencial atualiza-
da(até 90 dias da data de emissão); d) Cópia do CEPAC. 
 
ANEXO X – CERTIDÕES 
 
1. Certidão de Limite Municipal e Bairro, Logradouro ou Confi-
nantes: a) Requerimento devidamente preenchido, processo 
digital; b) Matrícula do imóvel atualizada (até 30 dias da data 
de emissão), quando o procedimento for realizado pelo Licen-
ciamento Digital; c) Nota Devolutiva do Cartório, quando o 
procedimento for realizado pelo Licenciamento Digital; d) Certi-
dão emitida na plataforma Fortaleza Online, processo digital. 2. 
Certidão de Endereço e Número: a) Requerimento devidamen-
te preenchido, processo digital; b) Matrícula do imóvel atualiza-
da (até 30 dias da data de emissão); c) Nota Devolutiva do 
Cartório, quando o procedimento for realizado pelo Licencia-
mento Digital; d) Contrato Social atualizado, se pessoa jurídica. 
e) Certidão emitida na plataforma Fortaleza Online, processo 
digital; 
 
ANEXO XI – CERTIFICAÇÃO FATOR VERDE 
 
1. Certificação Fator Verde – Atividades Econômicas (Funcio-
namento) – Processo Digital: a) Requerimento devidamente 
preenchido; b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde 
para Atividade Sustentável devidamente preenchida; c) Portfó-
lio com a documentação comprobatória dos critérios seleciona-
dos. 2. Certificação Fator Verde – Construção Civil – Processo 
Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de 
Critérios da Certificação Fator Verde para Construção Susten-
tável devidamente preenchida; c) Portfólio com a documenta-
ção comprobatória dos critérios selecionados. 3. Certificação 
Fator Verde – Parcelamento do Solo – Processo Digital: a) 
Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de Critérios 
da Certificação Fator Verde para Parcelamento do Solo Susten-
tável devidamente preenchida; c) Portfólio com a documenta-
ção comprobatória dos critérios selecionados. 4. Certificação 
Fator Verde – Produtos – Processo Digital: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Ficha de Critérios da Certificação 
Fator Verde para Produto Sustentável devidamente preenchi-
da; c) Portfólio com a documentação comprobatória dos crité-
rios selecionados. 5. Pré-Certificação Fator Verde – Construção 
– Processo Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde para Parcela-
mento do Solo Sustentável devidamente preenchida; c) Portfó-
lio com a documentação comprobatória dos critérios seleciona-
dos. 6. Pré-Certificação Fator Verde – Parcelamento do Solo – 
Processo Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) 
Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde para Parcela-
mento do Solo Sustentável devidamente preenchida; c) Portfó-
lio com a documentação comprobatória dos critérios seleciona-
dos.  
 
ANEXO XII – SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE 
 
Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente – Processo Digital: a) 
Requerimento devidamente preenchido; b) Portfólio do Pro-
grama e/ou projeto realizado pela empresa com a descrição 
dos serviços e critérios obedecidos, contendo comprovação por 
meio de documentos e registros fotográficos, com seus respec-
tivos planos de trabalho, cronograma e a descrição detalhada, 
devidamente instruída. 
 
ANEXO XIII – NEGÓCIOS E INOVAÇÕES 
 
1. Assistência Técnica Social – Processo Digital: a) Requeri-
mento devidamente preenchido; b) Comprovante de Residên-
cia atualizado; c) Comprovante de posse do terreno/edificação, 
quando houver; d) Comprovante de inscrição no Cadastro 
Único do Governo Federal. 2. Capacitação – Processo Digital: 
a) Requerimento devidamente preenchido. 3. Consultoria / 
Auditoria em Negócios – Processo Digital: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Termo de Responsabilidade para 
Consultoria/Auditoria em Negócios devidamente preenchido e 
assinado pelos responsáveis; c) Contrato Social atualizado, se 
pessoa jurídica. 
 
ANEXO XIV– SOLICITAÇÕES EM GERAL 
 
1. Solicitação Geral Diretrizes Ambientais – Processo Digital: a) 
Requerimento devidamente preenchido; b) Informação sobre a 
solicitação desejada. 2. Solicitação Geral Diretrizes Urbanas – 
Processo Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) 
Informação sobre a solicitação desejada. 3. Solicitação Geral 
Licenciamento Ambiental – Processo Digital: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Informação sobre a solicitação 
desejada. 
4. 
Solicitação 
Geral 
Licenciamento 
Constru-
ção/edificações – Processo Digital: a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Informação sobre a solicitação desejada. 
5. Desarquivamento de Processos – Processo Digital: Solicita-
ção de desarquivamento de processos arquivados até 06 (seis) 
meses através do protocolo no Licenciamento Digital do mes-
mo assunto de processo com a taxa do DAM (Documento de 
Arrecadação Municipal) referente ao desarquivamento. a) Re-
querimento do serviço solicitado, indicando a opção de “desar-
quivamento” com o número de processo que desejar desarqui-
var. b) Apresentação da documentação completa, inclusive os 
documentos necessários para a continuidade do processo 
(pendências notificadas sanadas), se necessário. 6. Solicitação 
de Cópia de Processos – Processo Digital: a) Requerimento 
devidamente preenchido. 7. Informação sobre o Sistema Viário 
– Processo Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de emis-
são); c) Planta de Locação do Imóvel georreferenciada (em 
meio digital: arquivo formato Shape – SHP ou DWG – versão 
anterior a 2016). 8. Placas de Logradouro: a) Requerimento 
devidamente preenchido, processo digital; b) Endereço do 
logradouro que receberá a placa (com indicação de um ponto 
de referência ou croqui de localização). 9. Transferência de 
Titularidade – Processo Digital: a) Requerimento devidamente 
preenchido; b) Registro do Imóvel atualizado (Matrícula), no 
caso de Alvará de Construção; c) Licença emitida nesta Secre-
taria; d) Documento comprobatório da Transferência de Titula-
ridade (ex: Contrato de Compra e Venda, Declaração, etc); 10. 
Substituição de Responsabilidade Técnica – Processo Digital: 
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Contrato Social e 
último Aditivo (quando houver), se Pessoa Jurídica; c) Docu-
mento comprobatório da Retirada da Responsabilidade Técnica 
da obra junto ao respectivo Conselho do profissional; d) Anota-
ção de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Res-
ponsabilidade Técnica – RRT do Profissional; e) Licença emiti-
da nesta Secretaria a ser substituída a responsabilidade técni-
ca 11. Cadastro Técnico Municipal para Profissionais: f) Decla-
ração do Conselho de Classe ao qual o profissional está vincu-
lado, informando as atribuições/competências; g) Procuração 
quando o responsável legal não for o dono da empresa ou um 
dos sócios. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS          
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 99/2018 - SDHDS - SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 99/2018, 
que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social – SDHDS e FRANCISCO RAFAEL DE CASTRO 
CHAVES, com a Interveniência da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo Nº 
P101623/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração 
do presente Termo de Distrato se fundamenta no que preconi-
za o Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 
2014; o art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, 
de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOM em 
26.12.2013, nos termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III,