DOE 18/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            03 de setembro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este termo aditivo.;  XII - DATA: Fortaleza, 10 de agosto de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA 
CIVIL e Alexandre da Silva Bandetini, GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE 
E PROPAGANDA LTDA - EPP.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº180/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180/2016; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da 
Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; 
IV - CONTRATADA: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPA-
GANDA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.329.433/0001-05; 
V - ENDEREÇO: Avenida Barão de Itapura, nº 2294, Edifício Montpellier, 
salas 15 e 16, Bairro Jardim Guanabara, Campinas - SP, CEP 13.073-300; 
 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamen-
ta-se no processo administrativo nº 04367541/2020, no Contrato nº 180/2016 
e no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.;  VII- 
FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir 
quaisquer conflitos oriundos do presente termo aditivo.;  VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência 
do Contrato nº 180/2016, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de 
setembro de 2020, com alocação do seu valor global.;  IX - VALOR GLOBAL: 
Sem alterações;  X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a contar do dia 
02 de setembro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este termo aditivo.;  XII - DATA: Fortaleza, 10 de agosto de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA 
CIVIL e Alexandre da Silva Bandetini, GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE 
E PROPAGANDA LTDA - EPP.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº040/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo 
Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE convocar a suplente 
de Conselheiro GUARACIARA BARROS LEAL, para substituir a partir 
de 04 de maio de 2020, a titular Liduina Farias Almeida Costa  CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 04 de maio de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO 
COM DATA PREVISTA
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 
Nº20200001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO do 
Regime Diferenciado de Contratação Integrada Nº 20200001 de interesse 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO 
INTEGRAL DO EMPREENDIMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO 
DO CEARÁ, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO E DESENVOLVI-
MENTO DOS PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, “AS 
BUILT”, OBTENÇÃO DE LICENÇAS, APROVAÇÕES, EXECUÇÃO DAS 
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, MONTA-
GENS DOS SISTEMAS ENVOLVIDOS E COMISSIONAMENTO DAS 
EDIFICAÇÕES, com data de abertura marcada para as 09:30 horas do dia 
28 de agosto de 2020, foi adiada para o dia 02 de outubro de 2020 as 09:30 
horas, em virtude de alteração na planilha orçamentaria.  PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2020.   
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20191334
IG Nº1036110000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico Nº 20191334 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Aquisição de material hidráulico. MOTIVO: Correção do 
Lançamento. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1043/2020 até o dia 31/08/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO 
do Pregão Eletrônico Nº 20200011 de interesse da Secretaria da Educação 
– SEDUC, cujo OBJETO é: Registro de Preço para Futuras e Eventuais 
Aquisições de Mobiliários de Sala de Aula para atender às Escolas da Rede 
Pública Estadual de Ensino. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 2502020, até o dia 31/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
11 de agosto de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200059
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200059 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Serviço para realização de eventos com aluguel de espaço 
físico, alimentação e hospedagens, em hotéis, para atender às necessidades 
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8232020, até 
o dia 28/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200896
IG Nº1064323000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200896 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Aquisição de Material de Consumo/Limpeza (saneantes), conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do 
Nº 8962020, até o dia 31/08/2020, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
11 de agosto de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200791
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 07912020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgo-
vernamentais.gov.br.  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 13 de agosto de 2020.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM 
PATRIMONIAL Nº01/2020
TRANSMITENTE: Procuradoria-Geral do Estado   BENEFICIÁRIA: 
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA 
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial 
dos bens públicos, 49 (quarenta e nove) Microcomputadores, 40 (quarenta) 
Monitores, 49 (quarenta e nove) Mouses, especificados no ANEXO ÚNICO 
deste Termo, oriundos da TRANSMITENTE, quantificados e identificados 
pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo, amparado pela Lei 
Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, art. 3°, paragrafo 2°, estando vincu-
lado ao Processo n° 08939076/2019  Nº DO PROCESSO: 08939076/2019 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 
2004, art. 3°, paragrafo 2°  FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza  PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza , 10 de agosto de 2020.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM 
PATRIMONIAL Nº02/2020
TRANSMITENTE: Procuradoria-Geral do Estado   BENEFICIÁRIA: 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC 
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial 
dos bens públicos, 50 (cinquenta) microcomputadores, especificados no 
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº180  | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2020