DOE 18/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/SRH / 2020
PROCESSO Nº: 04374130 / 2020 OBJETO: Contratação de prestação de
serviço especializado em segurança de barragem na área de hidrologia e
hidráulica para composição de painel de segurança de barragens; JUSTIFI-
CATIVA: Para fortalecer as questões de segurança das barragens envolvidas
no Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da
Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (9006-BR), contrato de
financiamento celebrado com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento Mundial (BIRD). Para o Componente 1: Aumento da
Segurança Hídrica, no que concerne a Ampliação da Infraestrutura Hídrica,
na implantação de um sistema adutor do Projeto Malha D`Água, o Sistema
Banabuiú – Sertão Central, o qual é composto por uma malha de adutoras
de água tratada, que conduzirá água do Açude Banabuiú para as sedes de 9
(nove) municípios e 38 (trinta e oito) distritos. No Componente 2: Melhoria
da Eficiência dos Serviços Hídricos, no que contempla o Projeto de Controle
e Redução de Perdas, que apoiará a CAGECE na melhoria da eficiência do
suprimento de água, através do financiamento de atividades de controle e
redução de perdas de água na cidade de Fortaleza, cujo sistema possui como
fonte hídrica o Açude Gavião. Neste contexto, considerando a existência de
dois reservatórios (Banabuiú e Gavião) envolvidos nos referidos projetos e
sob as normas da Política Nacional e Estadual de Segurança de Barragens
e as políticas ambientais e sociais do órgão financiador, será necessário
realizar ações que busquem garantir a segurança das referidas barragens, as
quais deverão ser acompanhadas por pessoas especializadas com relevante
conhecimento no tema, compondo um Painel de Segurança de Barragem;
VALOR GLOBAL: R$ 326.700,00 ( trezentos e vinte e seis mil e sete-
centos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.544.732.11
013.15.449035.24849.1; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
este contrato em toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no
Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento
de Projetos de Investimento (2016) do Banco Internacional de Reconstrução
e Desenvolvimento – BIRD, especialmente nas instruções contidas na Seção
VII – Métodos de seleção aprovados: Serviços de Consultoria, item 7.39 (d)
– Quando o Consultor possui experiência e qualificações excepcionais para
o serviço em questão; no Contrato de Empréstimo Nº 9006–BR -Projeto de
Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na
Gestão Pública do Estado do Ceará - PSHG Ceará, firmado entre o Estado do
Ceará e o Banco Mundial, no Plano de Aquisições, no Termo de Referência
(Anexo I), no “Não Objeção Técnica” do Banco Mundial, na autorização do
Sr. Secretário da SRH e nos demais elementos constantes no Processo Admi-
nistrativo nº 04373576/2020, tudo parte integrante deste contrato independente
de transcrição; CONTRATADA: RONEI VIEIRA DE CARVALHO, CPF:
109.746.527-68; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando
a existência de dois reservatórios (Banabuiú e Gavião) envolvidos nos refe-
ridos projetos e sob as normas da Política Nacional e Estadual de Segurança
de Barragens e as políticas ambientais e sociais do órgão financiador, será
necessário realizar ações que busquem garantir a segurança das referidas
barragens, as quais deverão ser acompanhadas por pessoas especializadas
com relevante conhecimento no tema, compondo um Painel de Segurança
de Barragem. Deste modo fundamenta-se este contrato em toda a legislação
aplicável, especialmente pelo disposto no Regulamento de Aquisições para
Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (2016)
do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. Assinado
em Fortaleza, 16 de julho de 2020, por Francisca Isabel Vieira Carvalhedo,
Ordenador de Despesas; RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Contratação
Direta, de acordo com Parecer Jurídico, nos termos das Diretrizes do Banco
Mundial (BIRD), projeto IPF-CEARÁ, atendendo ao disposto no art. 26 da
referida Lei nº 8.666/93 e alterações. Assinado por Francisco José Coelho
Teixeira, Dirigente máximo.
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2017
I - ESPÉCIE: Termo Aditivo Nº 03 ao Contrato Nº 04/2017; II - CONTRA-
TANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS – FUNCEME, CNPJ/MF sob o nº 07.191.406/0001-48; III
- ENDEREÇO: Com sede na Rui Barbosa nº 1246, Fortaleza - CE; IV -
CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ – COELCE,
Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado
do Ceará,CNPJ sob o № 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Com
sede na Rua Padre Valdevino, 150 – Joaquim Távora, Fortaleza - CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins
do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e
convalidam os atos anteriormente praticados, ; VII- FORO: Fortaleza - CE;
VIII - OBJETO: Em conjunto denominadas “PARTES“ e individualmente por
“PARTE“, resolvem aditar pela 3ª ( Terceira) vez o Contrato de Compra
de Energia Regular sob o nº715/2016) - FUNCEME 04/2017 celebrado
em 01/08/2017, doravante denominado simplesmente, CONTRATO; IX -
VALOR GLOBAL: O VALOR ESTIMADO GLOBAL DO CONTRATO é da
ordem de R$ 200.00,00 (Duzentos mil reais), sendo o VALOR ESTIMADO
MENSAL da ordem de R$16.666,67(Dezesseis Mil, Seiscentos e Sessenta
e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente
TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando conva-
lidados todos os atos anteriormente praticados, cuja vigência corresponde ao
período de 01/08/2020 a 31/07/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES
no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os
quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: Fortaleza 31
de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues
Martins, Presidente da FUNCEME e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva
de Clientes de Governo.
Marilene da Páscoa Barros
CHEFE DA ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: ATHOS
SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME; V - ENDE-
REÇO: RUA DESEMBARGADOR GUIMARÃES, Nº 61, BAIRRO:
PRESIDENTE KENNEDY, FORTALEZA-CE, CEP: 60.355-290; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições
do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seus
arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, na
Justificativa Técnica apresentada pela Contratada às fls. 02, na concordância
da Gerência de Tecnologia – GETEC de fl. 33, e tudo mais que consta do
Processo Administrativo protocolado sob o nº 05893891/2020, parte integrante
deste instrumento, independente de transcrição; VII- FORO: FORTALE-
ZA-CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar
o prazo de execução do Contrato nº 001/2020/COGERH, que consiste na
prestação do serviço de manutenção preventiva/corretiva dos circuitos de
força do conjunto MB-2, manutenção corretiva nos circuitos de comando dos
cubículos de 13,8kV, nos transformadores de potência da subestação de 69
kV e substituição do banco de baterias, com reposição de peças na EB-Bana-
buiú.; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo não apresenta repercussão
financeira.; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 105 (cento e
cinco) dias, o prazo de execução do Contrato nº 001/2020/COGERH, contatos
a partir da data do término do prazo anteriormente acordado (20/08/2020),
vencendo-se em 03/12/2020. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integral-
mente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato
nº 001/2020/COGERH, ora aditado.; XII - DATA: 06 de agosto de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino
Fidelis/CONTRATANTE e Edilberto de Souza Rodrigues/CONTRATADA..
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA N°886/2020 O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES
relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraor-
dinários no mês de Julho do ano de 2020, atribuindo-lhes uma gratificação de
50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art.
7o, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos
132, item 1, 133, da Lei n° 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o
art. 1o da Lei n° 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr
por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2020.
Joao Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº180 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2020
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