DOE 18/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Artigo 46 - A Companhia poderá indenizar e/ou manter indenes seus administradores, conselheiros fiscais e demais funcionários que exerçam
cargo ou função de gestão na Companhia e suas controladas (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), custeando ou reembolsando
diretamente os Beneficiários por quaisquer despesas, danos ou prejuízos eventualmente incorridos a qualquer tempo e que estejam diretamente
ou indiretamente relacionados ao exercício de suas funções na Companhia, incluindo, mas não limitados a honorários advocatícios, pareceres
jurídicos, custas processuais e multas e indenizações nas esferas administrativa, civil ou penal, nos termos e condições de contratos de
indenização a serem celebrados entre a Companhia e cada um dos Beneficiários, mediante aprovação pelo Conselho de Administração da
Companhia.
Artigo 47 - Aos casos omissos neste Estatuto Social serão aplicadas as disposições da Lei das S.A., do Regulamento do Novo Mercado e de
outras leis em vigor, pertinentes à matéria.
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Estado do Ceará - Prefeitura de Maracanaú – Aviso de Licitação – Tomada de Preços Nº 10.012/2020–TP. A Comissão Central de Licitação da
Prefeitura Municipal de Maracanaú torna público que às 10:00 (dez) horas do dia 09 (nove) de setembro de 2020, na sala da Comissão Central de Licitação,
localizada na Avenida II, nº 150, Conjunto Jereissati I, nesta Cidade, receberá documento de habilitação e propostas de preços, para a realização de licitação
na modalidade Tomada de Preços, Tipo Menor Preço Global, tombada sob o n° 10.012/2020-TP, que versa acerca da contratação de empresa visando a
revitalização da Praça do Industrial, localizada na Rua 09/07/07B, no Conjunto Industrial, em Maracanaú-CE tudo conforme especificações contidas no
Anexo ao Edital, podendo ser o mesmo adquirido junto à Comissão Central de Licitação no endereço já citado, a partir da publicação deste Aviso, no horário
de 08:00 às 14:00 horas. Maiores informações na sede da Comissão ou pelo telefone (85) 3521.5168. Janaína de Deus Pires Teixeira – Presidente da
Comissão Central de Licitação. Maracanaú - Ceará, em 17 de agosto de 2020.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Morada Nova - Extrato de Termo Aditivo ao Contrato - Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 20209004
– CMMN - Processo Licitatório: Pregão Presencial Nº PP-001/2020 – CMMN. Objeto: aquisição de combustível destinado à manutenção diária dos
veículos pertencentes à Câmara Municipal de Morada Nova/CE, de acordo com o Termo de Referência constante do anexo I do Edital. Contratante: Câmara
Municipal de Morada Nova. Contratada: Dantas Paiva Comércio de Combustíveis LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.300.028/0001-02. Fundamentação
Legal: Art. 65, § 8º, em consonância com a alínea “D”, Inciso II do mesmo Artigo da Lei N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. Alteração Contratual:
realinhamento de preço para cima do produto gasolina comum C, por consequência do aumento de preço do combustível no mercado, importando o aumento
no valor unitário de R$ 0,18 (dezoito centavos), correspondendo ao percentual de 4,69% de acréscimo em relação ao valor unitário vigente do contrato,
perfazendo ao novo valor unitário (litro) de R$ 4,02 (quatro reais e dois centavos). Data da Assinatura: 30 de junho de 2020. Assina pela Contratante: Raquel
Menezes Girão. Assina pela Contratada: Elizeu da Silva Xavier (Procurador). Joel Ferreira - Presidente da CPL / CMMN.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Novo Oriente - Aviso de Licitação. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Novo Oriente, torna público que
se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico N° 011/2020/PE. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de pneus,
câmaras de ar, baterias e peças destinados as Secretarias do Município de Novo Oriente - CE. Tipo Menor Preço, com previsão para abertura do processo
dia 31/08/2020 às 09h00min, horário de Brasília. O Edital poderá ser obtido na Sala da Comissão de Licitação localizada à Rua Deocleciano Aragão n° 15,
Bairro- Centro no horário das 08:00 às 13:00 horas nos dias úteis, ou através dos sites https://www.novooriente.ce.gov.br, http://municipios.tce.ce.gov.br/
tce-municipios e http://www.bllcompras.org.br, maiores informações com a Comissão. Novo Oriente, 17 de Agosto de 2020. Francisco Olavo Rodrigues
- Pregoeiro Oficial.
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Estado do Ceará - Governo Municipal de Palmácia - Extrato de Convocação - Tomada de Preços nº 2020.06.23.01-TP. A Comissão de Licitação
de Palmácia convoca as empresas participantes do processo: ALTIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ N° 27.960.497/0001-46,
DIEGO DE BRITO OLIVEIRA - CNPJ N° 31.625.590/0001-71, HADAR CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ N° 11.306.956/0001-32,
LIT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 26.592.136/0001-21, LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI - ME - CNPJ
N° 21.541.555/0001-10, THERCOM - INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES ELÉTRICAS - LTDA - CNPJ N° 13.677.008/0001-39, para o dia 31 de
Agosto de 2020, às 09:00h, apresentarem nova documentação de Habilitação, conforme determina o Art. 48, § 3º, da Lei Nº 8.666/93 e subitem 8.20.17 do
respectivo edital. Local Praça 7 de Setembro Nº 635 - Centro - Palmácia/CE. Informações no mesmo endereço de 08:00 às 12:00h. Francisca Silvania de
Sousa Alves Silva - Presidente da Comissão de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM/CE. EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
07.003/2020-01PERP. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRÁULICO VISANDO A MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. Contratada: RAIMUNDO COSMO DE LIMA ME.
Valor Global do Contrato : R$ 116.767,68(cento e dezesseis mil e setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Data da Assinatura: 04 de
Agosto de 2020. Vigência: Até 31 de Dezembro de 2020. Signatários: Flávio Ravy Ferreira da Silva – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
e Aluízio Cosmo Lima - Contratado.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE QUIXERAMOBIM/CE – AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro do Município torna público para conheci-
mento dos interessados que, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14.008/2020-PERP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, ocorrerá no dia 31 de agosto de 2020 às 09h00min,
(horário de Brasília), no endereço eletrônico www.bll.org.br –“Acesso Identificado no link – acesso público”, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO,
tudo conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA constante nos Anexos do Edital, o qual se encontra disponível no endereço eletrônico
acima e no portal de licitações: www.tce.ce.gov.br. Max Ronny Pinheiro. Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM/CE. EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
07.007/2019-06PERP e 07.007/2019-07PERP. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. Objeto:
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE QUIXE-
RAMOBIM/CE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A
TABELA DE PREÇOS E CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CÍVIL DA SEINFRA/CE (26.1 – DESONERADA). Contratada: CONSERV CONSTRUÇÕES
E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI. Valor Global do Contrato 06: R$ 35.678,97(trinta e cinco mil e seiscentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos).
Valor Global do Contrato 07: R$ 14.012,62(quatorze mil e doze reais e sessenta e dois centavos). Data da Assinatura: 24 de Julho de 2020. Vigência: Até
31 de Dezembro de 2020. Signatários: Flávio Ravy Ferreira da Silva – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura e Francisca Irlania Ribeiro
da Silva - Contratado.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cedro – Aviso de Abertura das Propostas. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Cedro/CE
comunica aos interessados que no próximo dia 19 de agosto de 2020, às 13:00 horas, na Sede da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Travessa
Liberato Moacir de Aguiar, S/N, Bairro Centro, Cedro/CE estará abrindo os envelopes propostas de preços referente à Tomada de Preços Nº 0605.01/2020-
05, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de pavimentação em pedra tosca no Sítio Lagoa dos Cavalos, Distrito de São
Miguel, junto a Secretaria de Infraestrutura. Cedro - CE, 17 de agosto de 2020. Francisco Antônio Viana Correia Costa - Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº180 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2020