DOMFO 18/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
ZA, CNPJ/MF no 07.954.605/0001-60. DO ADITAMENTO: Os 
contratantes realizam o aditamento ao Contrato de Financia-
mento no 411.231-87, firmado no âmbito do Programa de Fi-
nanciamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração 
do Crescimento - CPAC, conforme a seguir descrito: "Incluam-
se as Cláusulas 27a e 28a nos seguintes termos: CLÁUSULA 
VIGÉSIMA SÉTIMA - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE 
ENCARGOS E PRINCIPAL VINCENDOS NO EXERCÍCIO DE 
2020 E POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CON-
TRATO e CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DECLARAÇÃO 
DO MUTUÁRIO/TOMADOR SOBRE ATENDIMENTO ÀS DIS-
POSIÇÕES DO INCISO II, § 1º, ART. 32 DA LEI DE RES-
PONSABILIDADE FISCAL. DA RATIFICAÇÃO: Os contratan-
tes ratificam o instrumento datado de 31/03/2015, ora aditado, 
em todos os demais termos, cláusulas e condições. DO RE-
GISTRO E DA PUBLICAÇÃO: O aditamento deverá ser apre-
sentado à CAIXA registrado no mesmo Cartório de Títulos e 
Documentos e/ou de Registro de Imóveis em até 30 (trinta) dias 
contados da data da assinatura, sob pena de nulidade da sus-
pensão e imediato pagamento das prestações objeto da sus-
pensão de que trata o item 2.1 do aditivo. DATA/ASSINATURA: 
Fortaleza - CE, 1º de julho de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra. Pela 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Elaine Maria Nogueira  
Carlos e Márcio Gonçalves Gonçalez. Fortaleza - CE, 12 de 
agosto de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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PORTARIA CITINOVA Nº 0029/2020 
 
Nomeia os Fiscais dos Contra-
tos 
Administrativos 
de 
nºs 
018/2020, 019/2020, 020/2020, 
021/2020, 022/2020 e 023/2020 
firmados entre o Município de 
Fortaleza, por intermédio da 
Fundação de Ciência, Tecnolo-
gia e Inovação de Fortaleza – 
CITINOVA e as empresas AC 
Comércio Varejista de Material 
de Escritório Eireli–ME, E de Bri-
to Comércio e Serviços Ltda-ME, 
Max Eletro e Magazine Eireli-
EPP, Nutrine Nutrimentos Nor-
deste Ltda, W R Lima – ME e 
Profissa Distribuidora Eireli-ME, 
respectivamente. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas e, em conformi-
dades com o artigo 4°, inc. VIII do Decreto Municipal n° 13.896, 
de 23 de setembro de 2016 publicado em 06 de outubro de 
2016. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores JOSÉ     
GEOVANILDO NOBRE, matrícula nº 88230-04, VIVIAN SILVA 
RODRIGUES ÁVILA, matricula nº 114232-01 e RENAN      
DAMASCENO LEITÃO, matrícula nº 123380-01 para acompa-
nhar e fiscalizar os Contratos Administrativos de nºs 018/2020, 
019/2020, 020/2020, 021/2020, 022/2020 e 023/2020 que têm 
por objeto a “aquisição de material de expediente – papel e 
afins, para atender as necessidades da Fundação CITINOVA, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo A – Termo de Referência do Edital n° 4953 do Pregão 
Eletrônico n° 420/2019, para o período de 12 (doze) meses”. 
Parágrafo Único - De acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, o servidor, JOSÉ GEOVANILDO 
NOBRE, será denominado simplesmente gestor dos sobreditos 
instrumentos contratuais, e será auxiliado pelos demais nome-
ados. Art. 2° - Os servidores designados deverão acompanhar 
a execução dos referidos instrumentos. Parágrafo Único – Os 
servidores nominados por esta Portaria não farão jus a qual-
quer remuneração ou vantagem adicional, por esta função ser 
considerada serviço público relevante. Art. 3º - São responsabi-
lidades dos Fiscais dos Contratos nºs 018/2020, 019/2020, 
020/2020, 021/2020, 022/2020 e 023/2020: I – tomar conheci-
mento dos termos e cláusulas referente aos critérios de execu-
ção, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; II – 
supervisionar o prazo de vigência, comunicando à contratada e 
ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo 
hábil, para a adoção das medidas convenientes, conforme o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III – 
manter estreita comunicação com o contratado, visando escla-
recer dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e espe-
cificações do contrato, inclusive solicitando ao setor competen-
te da Administração, quando necessário, pareceres de especia-
listas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado de manter du-
rante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualifica-
ção exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE 
FORTALEZA, em 14 de agosto de 2020. Cláudio Ricardo 
Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA.  
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EXTRATO 
- 
ESPÉCIE: 
CONTRATO 
Nº 
018/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊN-
CIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA –         
CITINOVA E A EMPRESA AC COMÉRCIO VAREJISTA DE 
MATERIAL DE ESCRITÓRIO EIRELI–ME, ABAIXO QUALIFI-
CADAS. CONTRATANTE: Município de Fortaleza, por intermé-
dio da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortale-
za – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85. 
CONTRATADA: Empresa AC Comércio Varejista de Material de 
Escritório Eireli–ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.337.875/ 
0001-08. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a “aquisição 
de material de expediente – papel e afins, para atender as 
necessidades da Fundação CITINOVA, de acordo com as es-
pecificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de 
Referência do Edital n° 4953 do Pregão Eletrônico n° 420/2019, 
para o período de 12 (doze) meses’’. FUNDAMENTAÇÃO JU-
RÍDICA: O presente contrato tem como fundamento o Edital n° 
4953 do Pregão Eletrônico n° 420/2019 e seus anexos, o que 
consta nos autos dos Processos Administrativos nºs P759112/ 
2019 e P175248/2020, os preceitos do direito público, Lei Fe-
deral nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores, e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR DO 
CONTRATO: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 10.370,80 (dez mil trezentos e setenta reais e oitenta centa-
vos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da contratação serão provenientes da dotação orçamentária 
11205.19.122.0001.2016.0004; elemento de despesa 33.90.30; 
e fonte de recurso 1.001.0000.00.01. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. SIGNATÁ-
RIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - Cláudio Ricardo 
Gomes de Lima - Pela CONTRATANTE, e Ozéias Ferreira 
Maia - Pela CONTRATADA - EMPRESA AC COMÉRCIO 
VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO EIRELI–ME. 
DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2020. Cláudio  
Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
CITINOVA.  
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EXTRATO 
- 
ESPÉCIE: 
CONTRATO 
Nº 
019/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊN-
CIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA –         
CITINOVA E A EMPRESA E DE BRITO COMÉRCIO E SERVI-
ÇOS LTDA-ME, ABAIXO QUALIFICADAS. CONTRATANTE: 
Município de Fortaleza, por intermédio da Fundação de Ciên-
cia, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, inscrita