DOMFO 18/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19
31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 14 de agosto de 2020. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR
GERAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 72/2019 - CON-
TRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN.
CONTRATADA: BANCO SAFRA S.A, CNPJ Nº 58.160.789/
0001-28. OBJETO: Prestação de serviços de arrecadação de
receitas de competência do Município de Fortaleza, por meio
de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e a respectiva
prestação de contas por transmissão eletrônica de dados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Processo de Inexigibilidade nº
P005237/2019, o Parecer nº 212/2019 - ASJUR/SEFIN, o art.
25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Inexigibilidade de
Licitação), o art. 401 da Lei Complementar nº 159, de 26 de
dezembro de 2013, o art. 12 da Lei nº 10.921, de 16 de setem-
bro de 2019, o Decreto nº 13.659, de 21 de setembro de 2015
(D.O.M de 28/09/2015), e a Instrução Normativa nº 06/2019 –
SEFIN (D.O.M de 21/11/2019). DO VALOR GLOBAL MÁXIMO:
O valor global fica estimado em R$ 2.331,20 (dois mil, trezen-
tos e trinta e um reais e vinte centavos) sujeitos a reajustes,
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a
contar da formalização da avença. DA REMUNERAÇÃO E DO
REAJUSTE DE PREÇOS: a) R$ 1,35 (um real e trinta e cinco
centavos) pelo recebimento de DAM com código de barras
padrão FEBRABAN e prestação de contas por meio magnético,
efetuada nos Guichês de Caixa da instituição financeira arre-
cadadora; b) R$ 1,00 (um real) por recebimento de documento
com código de barras Padrão FEBRABAN e prestação de con-
tas por meio magnético efetuado via autoatendimento no caixa
eletrônico da instituição financeira arrecadadora, Internet, Mobi-
le Banking/Celular ou Home/Office Banking; c) R$ 1,42 (um real
e quarenta e dois centavos) por recebimento de documento
com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de con-
tas por meio magnético efetuado via Unidades Lotéricas ou
Correspondente Bancário; d) R$ 1,00 (um real) por recebimen-
to de documento por registro via magnético, encaminhado para
processamento através do sistema Débito Automático padrão
FEBRABAN. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Projeto / Ativi-
dade: 28.846.0012.2022.0001; Elemento de despesa: 33.90.39;
Unidade Orçamentária: 80101 – Recurso sob a Supervisão da
Secretaria de Finanças – Encargos Gerais; Fonte de recursos:
100100000001. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto
deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pelo servi-
dor NEY LOPES BARBOSA JUNIOR, Matrícula nº 62898, lota-
do na Célula de Gestão de Arrecadação Tributária (CEGEATRI)
da Coordenadoria de Administração Tributária CATRI/SEFIN,
contato nº (85) 3105-1213/3433-7065, doravante denominado
GESTOR do CONTRATO. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência
é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, por igual período até o limite máximo
de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº
8.666/1993. FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortale-
za, do Estado do Ceará. DATA/ASSINATURAS: Fortaleza, 20
de dezembro de 2019. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA
através SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN:
Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo BANCO SAFRA S.A.:
Sr. Reginaldo Marinho Fontes e o Sr. Marcos Lima
Monteiro. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. (REPUBLICADO POR INCOR-
REÇÃO).
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1933/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e o Decreto nº
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e
suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº
P714216/2017. RESOLVE cessar os efeitos do Ato nº
6667/2016 – SEPOG, de 15.12.2016, publicado no DOM de
04.01.2017, que autorizou a cessão para o Tribunal Regional
Eleitoral
do
Ceará
da
servidora
GLEIVA
SAMPAIO
RODRIGUES, matrícula 56.570-01, detentora do cargo de
Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal da Edu-
cação, a partir de 21.04.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de
agosto de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1937/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de
2013), e de acordo com o Processo nº P477440/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e
vinte) horas à carga horária originária do servidor CÍCERO
WLBISTON ALVES SERAFIM, matrícula nº 49.467-01, ocupan-
te do cargo efetivo de Professor de Área Específica, com lota-
ção na Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola
Municipal Dom Aloísio Lorscheider, em consonância com as
disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do
Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publicação do
Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de agosto de
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO N° 1939/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P161722/2020. RESOLVE, conceder o afastamento
para concorrer a cargo eletivo de Vereador, nas eleições muni-
cipais de 2020, de acordo com o art. 74, da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991
c/c a Lei Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990, alterada
pela Lei Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994, ao(a) servi-
dor(a) ARTUR EMILIO MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº
76069-01, Agente de Combate as Endemias, lotado(a) na Se-
cretaria Municipal da Saúde, no período de 15.08.2020 a
15.11.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de agosto de 2020. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1940/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de
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