DOMFO 18/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27
Complemento:
Fortaleza, _____/ _________ /________.
_______________________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO
Eu ______________________________________ RG _________________, CPF ________________________, DECLARO, com
base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 29.352, de 09 de julho de
2008 que, presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiá-
rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:
a) _____________________________________________________________________________________________________
cuja jornada de trabalho é de _______às ___________ horas, com uma carga horária semanal de ___________;
b) _____________________________________________________________________________________________________
cuja jornada de trabalho é de _______às ___________ horas, com uma carga horária semanal de ___________;
c) _____________________________________________________________________________________________________
cuja jornada de trabalho é de _______às ___________ horas, com uma carga horária semanal de ___________;
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui contrata-
do(a).
Fortaleza, ______de __________ de _________.
_______________________________________
Assinatura do(a) Declarante
*** *** ***
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
EDITAL ESPECIAL DE CONVOCAÇÃO N° 0007/2020 - SEPOG/SME
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988,
considerando que a Organização Mundial da Saúde-OMS, classificou em 11 de março de 2020, a COVID-19, doença causada pelo
novo coronavírus, como uma pandemia; considerando o Decreto Municipal nº 14.611,de 17 de março de 2020 que declara a situação
de emergência em saúde no âmbito do município de Fortaleza, por fim, considerando, que a pandemia continua evoluindo, e
necessitando de medidas preventivas adicionais para a preservação da vida e da saúde da população de Fortaleza. CONVOCAM em
caráter e condições excepcionais, nos termos do Edital nº 104/2018 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 30 de outubro de
2018, homologado através do Ato nº 123/2019 e Edital de divulgação do resultado final nº 03/2019, publicados no DOM de 11 de
janeiro de 2019, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de
fevereiro de 2019, para envio da documentação completa listada no Item 1. deste edital, de forma eletrônica, por meio do endereço de
e-mail selecao.concurso@sme.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número do edital convocatório SME – Distrito de
Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados na
Seleção Pública Simplificada para contratação de Professor Substituto com admissão por tempo determinado. A contratação e lotação
ficam condicionadas as carências temporárias e ao retorno das aulas presenciais, conforme previsto no Decreto nº 14.698, de 05 de
junho de 2020, publicado no DOM de 07 de junho de 2020 e suas alterações posteriores. O candidato assume toda a
responsabilidade legal pela veracidade das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1.
DOCUMENTAÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois
anos, da Justiça Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos
foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao); c)
Folha de antecedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses
(https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido,
nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes); e) Ter aptidão
física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo
constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para
contato (Atestado Médico Admissional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo
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