DOMFO 18/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
Concorrência Pública nº 006/2020 - A, vem ADJUDICAR os 
lotes 1 e 2 do procedimento licitatório a empresa vencedora 
ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 
21.995.558/0001-24, nos valores de: Lote 1 no valor de         
R$ 2.962.546,24 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois 
mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centa-
vos) e Lote 2 no valor de R$ 2.950.944,02 (dois milhões, nove-
centos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais e 
dois 
centavos), 
perfazendo-se 
um 
valor 
global 
de                   
R$ 5.913.490,26 (cinco milhões, novecentos e treze mil, qua-
trocentos e noventa reais e vinte e seis centavos), e em conse-
quência HOMOLOGAR o resultado da licitação, conforme Rela-
tório da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza -   
CLFOR, fls. 1725 e 1726 do Processo Administrativo epigrafa-
do, tendo a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR observado às disposições legais. Fortaleza-CE, 30 de 
julho de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -     
CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. (REPUBLICA-
DO POR INCORREÇÃO). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER  
 
 
 
PORTARIA 19/2020 - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL, no 
exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas e 
por meio da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 33.486/2020 de 21 
de fevereiro de 2020 publicado no DOM em 27 de fevereiro de 
2012, que dispõe sobre o procedimento da cotação eletrônica, 
para aquisição de bens e serviços comuns, dispensáveis de 
licitação, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dá 
providências correlatas; CONSIDERANDO os critérios do art. 
12, § 1º do Decreto Municipal n° 33.486/2020, que dispõe so-
bre a designação do gestor da unidade contratante responsável 
pelos procedimentos da cotação eletrônica mediante portaria 
publicada pela autoridade competente do órgão ou entidade do 
Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO ainda o acordo 
de cooperação técnica que entre si celebram o Estado do Cea-
rá, por intermédio da Secretária do Planejamento e Gestão – 
SEPLAC e o município de Fortaleza, por intermédio da Secre-
tária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –    
SEPOG. RESOLVE: Art. 1º - Nomear como membros da Co-
missão de Cotação Eletrônica, para aquisição de bens e servi-
ços comuns, dispensáveis de licitação e dá providências corre-
latas no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de 
Fortaleza – SECEL, os servidores públicos, a seguir relaciona-
dos: • EDNA CLEYANE ARAUJO MOTA, matrícula 98.325-03 - 
PRESIDENTE. • ANTÔNIO IDALMIR PEREIRA SANTOS  
JÚNIOR, matrícula 96.114-04 - MEMBRO. • FRANCISCO  
ROBERTO DE SOUSA JÚNIOR, matrícula 124.170-01 - MEM-
BRO. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ES-
PORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 13 de agosto de 2020. 
Francisco Arquimedes Rodrigues Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL - PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO PARA    
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA 
CONTRATADA AO CONTRATO Nº 10/2020. 1. CONTRA-
TANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito Público, 
inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, localizada na 
Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA FAÇA-
NHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.420.147/0001-05, 
com sede na Rua Júlio Jorge Vieira, 598, Cidade dos Funcioná-
rios, CEP: 60.822-575, Fortaleza/CE. 3. OBJETO DO ADITIVO: 
Alteração da razão social da Pessoa Jurídica Contratada: Até o 
momento utilizava o nome FABRICIO MATTOS FAÇANHA 
EPP, a partir do atual aditamento, o nome da pessoa jurídica a 
ser utilizado será: DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO 
DE ALIMENTOS LTDA, nome de fantasia: Distribuição Faça-
nha. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 
17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alte-
rações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto, bem como, o Processo de nº 
P744696/2019. 5. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do 
contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo 
presente termo aditivo, ratificadas. 6. DATA DA ASSINATURA: 
23 de julho de 2020. 7. ASSINAM: Francisco Arquimedes 
Rodrigues Pinheiro – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ES-
PORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL e Fabricio  
Mattos Façanha - REPRESENTANTE DA DISTRIBUIDORA 
FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 8. VISTO: 
Maria Edna Ferreira dos Santos - ASSESSORA JURÍDICA/ 
SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                   
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA N° 43/2020 – SEUMA, DE 10 DE 
AGOSTO DE 2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que 
lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 186 
a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE: 
Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para apuração 
dos fatos constantes no Processo nº P172990/2020; bem como 
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no 
curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - 
Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes 
servidores: MAIRLON MOREIRA DE SOUZA, Matrícula nº 
14056, na qualidade de Presidente e MARIA EDILENE SILVA 
OLIVEIRA, Matrícula nº 53177, na qualidade de Secretária, 
ambos lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA. Parágrafo Único: Caberá ao presidente da 
Comissão o provimento dos meios para a realização de suas 
atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus traba-
lhos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo este ser prorrogado 
nos termos da legislação pertinente. Art. 4º - A atuação dos 
membros desta Comissão é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º - Esta Por-
taria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial 
do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE, em 10 de agosto de 2020. Maria Águeda Pontes   
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
0069/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, RE-
PRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA 
PONTES CAMINHA MUNIZ, E CONSTRUTORA COLMÉIA 
S/A, REPRESENTADA POR OTACILIO VALENTE COSTA, EM 
23 DE MARÇO DE 2020. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO EM-
PREENDIMENTO: Solicitação de Outorga Onerosa de Altera-
ção de Uso para projeto arquitetônico de empreendimento 
residencial multifamiliar, localizado na Rua Teresa Hinko esqui-
na com Rua Senador Machado, Bairro Meireles, no Município 
de Fortaleza, Estado do Ceará; CLÁUSULA SEGUNDA – DO 
VALOR: Nos processos administrativos em epígrafe, que cui-
dam da aprovação da edificação do Outorgado, foi apurado 
que o valor da outorga onerosa, estabelecido pelos artigos da 
lei nº 10.335, de 08 de abril de 2015, alterada pela Lei 10.431, 
de 22 de dezembro de 2015, é de R$ 5.768.991,92 (cinco mi-