DOMFO 18/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
18/11/2019, para que o mesmo realizasse o cancelamento da 
licença em questão, no prazo de 05 dias, a qual foi visualizada 
na mesma data. Notificação não atendida no prazo informado, 
procedemos a cassação da Licença Ambiental Simplificada 
para Construção Civil LAS0000008/2018, conforme determina 
Instrução a Instrução Normativa SEUMA 03/2019, e a Lei 
Complementar nº 208/2015, alterada pela Lei Complementar nº 
235/2017. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
23/2020 - SDHDS. DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 23/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITUTO 
MARIA DA HORA (Processo Administrativo P073872/2020). 
DO OBJETO: O presente instrumento tem como objeto colabo-
rar na execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos (SCFV) voltado para crianças e adolescentes, na 
faixa etária de 00 a 17 anos ou de idosos, pertencentes às 
famílias com vínculo PAIF ou PAEFI, preferencialmente em 
situação de prioridade do art.3º, da Resolução nº 01, de 21 de 
fevereiro de 2013, Lote nº 20 do Edital de Chamada Pública nº 
02/2020 SDHDS, no município de Fortaleza-CE. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente instrumento convocatório será regido 
em conformidade com a Constituição Federal de 1988; Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza; Lei Complementar Munici-
pal nº176/2014 e suas alterações os dispositivos da Lei Federal 
nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Fede-
ral nº 8.726 de 27 de abril de 2016, portarias e instruções nor-
mativas emitidas pela SDHDS, sobre a temática, bem como 
parecer técnico, parecer jurídico, Homologação e Resultado 
Definitivo da Chamada Pública nº 02/2020-SDHDS, Resolução 
emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS     
FORTALEZA, tudo conforme Processo Administrativo nº 
P025694/2020. DA PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo 
de COLABORAÇÃO terá vigência de 12 (doze) meses, conta-
dos a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado medi-
ante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em 
vigor, presente justificado interesse público e observado os 
ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto nº 
8.726 de 27 de abril de 2016. DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do 
objeto deste Termo de COLABORAÇÃO são da monta de      
R$ 348.250,00 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e 
cinquenta reais), que serão repassados pela SDHDS, através 
do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: Dotações 
Orçamentária 
 
Unidade  
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.90.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.312.0000.01.00 
1.312.0000.02.00 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.510.0000.00.00 
 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de agosto de 2020. 
ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA SDHDS e Maria da Glória Paiva de        
Figueiredo – INSTITUTO MARIA DA HORA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
24/2020 - SDHDS. DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 24/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITUTO 
DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL (Processo Adminis-
trativo P074015/2020). DO OBJETO: O presente instrumento 
tem como objeto colaborar na execução do Serviço de Convi-
vência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) voltado para cri-
anças e adolescentes, na faixa etária de 00 a 17 anos ou de 
idosos, pertencentes às famílias com vínculo PAIF ou PAEFI, 
preferencialmente em situação de prioridade do art. 3º, da 
Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, Lote nº 21 do 
Edital de Chamada Pública nº 02/2020 SDHDS, no município 
de Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instru-
mento convocatório será regido em conformidade com a Cons-
tituição Federal de 1988; Lei Orgânica do Município de Fortale-
za; Lei Complementar Municipal nº 176/2014 e suas alterações 
os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas altera-
ções, bem como o Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 
2016, portarias e instruções normativas emitidas pela SDHDS, 
sobre a temática, bem como parecer técnico, parecer jurídico, 
Homologação e Resultado Definitivo da Chamada Pública nº 
02/2020-SDHDS, Resolução emitida pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social – CMAS FORTALEZA, tudo conforme 
Processo Administrativo nº P025694/2020. DA PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O presente Termo de COLABORAÇÃO terá vigên-
cia de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja ade-
quado a Lei orçamentária em vigor, presente justificado inte-
resse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei 
13.019/2014 e Art. 21, do Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 
2016. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financei-
ros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de CO-
LABORAÇÃO são da monta de R$ 288.550,00 (duzentos e 
oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais), que serão re-
passados pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Assis-
tência Social – FMAS: Dotações Orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.90.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.312.0000.01.00 
1.312.0000.02.00 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.510.0000.00.00 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de agosto de 2020. 
ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA SDHDS e Maria Simone Fernandes de    
Oliveira – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO     
SOCIAL. 
*** *** *** 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em 
observância aos requisitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 
2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores e nos termos do Relatório da Central de Lici-
tação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, HOMO-
LOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2020, Processo Lici-
tatório nº P057743/2020, que tem como objeto registro de pre-
ço para contratação de empresa visando futuras e eventuais 
aquisições de roupa de cama e banho para suprir as necessi-
dades da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social, em favor da seguinte empresa licitante clas-
sificada, adiante mencionada: COMERCIAL TEXTIL DFM   
EIRELI - EPP – inscrita no CNPJ nº 19.980.359/0001-09, ven-
cedora do GRUPO 1 no Valor Total de R$ 75.658,60 (setenta e 
cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centa-
vos). COMERCIAL TEXTIL DFM EIRELI - EPP – inscrita no