DOMFO 18/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 37
nesta Capital à Rua Monsenhor Bruno, nº 333, Ap. 1403, Bairro
Meireles, CEP nº 60.115-190. DO OBJETO: O presente adita-
mento tem por objeto realizar a RETOMADA da execução e da
vigência do Contrato nº 18/2017, que encontra-se suspenso por
força maior, devido ao enfrentamento da Pandemia, conforme
justificativa constante na ordem de retomada, sendo devolvido
o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o Contratado con-
tinue os serviços do objeto do contrato. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL O presente aditamento tem por base legal o art.
57, § 1º, inciso III, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações pos-
teriores e ainda na ordem de retomada constante do processo
administrativo. DA ORDEM DE RETOMADA Diante dos notó-
rios efeitos e impactos que a Pandemia COVID-19 tem gerado
em diversos seguimentos no cenário nacional, situação excep-
cional e que notadamente afetou a vigência e a execução do
Contrato nº 18/2017, que foi suspenso por ordem da Adminis-
tração pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Mister se faz
que, após a liberação pelo Governo Municipal para a execução
das obras, seja dada Ordem de retomada das atividades con-
tratuais, sendo devolvido o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de vencimento estipulado no 6° aditivo do
contrato. Dessa forma, a execução será prorrogada de
20/08/2020 para o dia 18/12/2020 e a vigência de 18/11/2020
para o dia 18/03/2021, sendo devolvido o prazo de 120 dias de
paralisação à Contratada em sua vigência e execução. Os
efeitos da suspensão contratual deverão ocorrer a partir do dia
20/08/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as
demais cláusulas condições estabelecidas no contrato originá-
rio que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO
FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca
da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que
porventura surgirem durante a execução do serviço. DA DATA
DE ASSINATURA: 06 de agosto de 2020. DOS SIGNATÁ-
RIOS: Olinda Maria dos Santos - CONTRATANTE –
HABITAFOR. Maria José Lima do Nascimento – CONTRA-
TADA - STAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. ME. VISTO
ASSJUR: Lucas Timbó - OAB/CE: 39.639 - HABITAFOR.
*** *** ***
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO
(PROCESSO Nº P186268/2020) AO CONTRATO DE OBRA
Nº 041/2019 DISCRIMINADO NO EDITAL DA TOMADA DE
PREÇOS PÚBLICA Nº 007/2019, QUE FAZEM ENTRE SI A
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR E A PHD CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME, VENCEDORA DA LICI-
TAÇÃO (PROCESSO Nº P830130/2019). CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº
223.945.323-00, residente e domiciliada nesta Capital e
PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no
CNPJ nº. 06.960.687/0001-93, com sede na cidade de Fortale-
za, à Rua Monsenhor Bruno, 1153 – sala 1427, Aldeota, CEP:
60.115.191 representada pelo seu Sócio Administrador
CARLOS REGIS SANTIAGO MAIA, CPF nº 484.814.163-04.
DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO: Fica alterado o endereço
da Empresa PHD CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI, de
Rua Desembargador José Gil de Carvalho, 162, sala 05, CEP:
60.822.270, para a Rua Monsenhor Bruno, 1153 – sala 1427,
Aldeota, CEP: 60.115,191, conforme a 1ª alteração do Contrato
Social. DO OBJETO: O presente termo de aditivo tem por fina-
lidade prorrogar os prazos de execução e de vigência pelo
período de 02 (dois) meses, contados da data de vencimento
estipulada no 1º aditivo, ou seja, execução de 11/08/2020 até o
dia 11/10/2020 e o de vigência de 11/11/2020 até o dia
11/01/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as
demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido
alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro do presente
aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do Estado do
Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DA DATA DE ASSINATURA: 06 de agosto de 2020. DOS SIG-
NATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA – HABITAFOR – CONTRATANTE. CARLOS REGIS
SANTIAGO MAIA - PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA. – ME – CONTRATADO. VISTO ASSJUR: Lucas Timbó
- OAB/CE: 39.639 - HABITAFOR.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 2489/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P118343/2020; CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 6.150,69 (seis mil, cento e cinquenta reais e sessenta e
nove centavos), em prol do(a) Credenciado(a) SARA – SERVI-
ÇOS DE APOIO AO RENAL AGUDO S/C LTDA, inscrito(a) no
CNPJ 00.098.706/0001-38, relativo a fatura do mês de dezem-
bro de 2019, no tocante ao Termo de Credenciado nº
115/2018, firmado entre o Instituto de Previdência do Município
e o referido credenciado. Art. 2º - O valor supra referido está
consignado no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 18
203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092,
fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 01 de junho de
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM.
*** *** ***
PORTARIA N° 2490/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P134351/2020. CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 26.654,39 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e
quatro reais e trinta e nove centavos), em prol do(a) Credenci-
ado(a) SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPI-
TAL CURA D’ARS, inscrito(a) no CNPJ 60.975.737/0035-9,
relativo a fatura do mês de setembro de 2019, no tocante ao
Termo de Credenciado nº 165/2018, firmado entre o Instituto de
Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O
valor supra referido está consignado no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento
de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se,
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDEN-
TE, em 01 de junho de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM.
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PORTARIA N° 2491/2020 - O SUPERINTEN-
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