DOMFO 19/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13
DECRETO Nº 14.770, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social, crédito suplementar no
valor de R$ 10.859.036,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019,
fonte de Recursos 1.311.0000.00.00 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, DECRETA: Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social -
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS o crédito suplementar no valor de R$ 10.859.036,00 (dez milhões, oitocentos e
cinquenta e nove mil e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019,
Fonte de Recursos 1.311.0000.00.00 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme indica-
do no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, em 19 de agosto de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 10.859.036
31.901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.859.036
08.243.0211.2230.0001 MANUTENCAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0131100000000 28.908
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 28.908
08.244.0141.2021.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL S 3.1.90.11 0131100000000 3.683.931
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0131100000000 460.000
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0131100000000 410.900
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.554.831
08.244.0210.2028.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL S 3.1.90.11 0131100000000 1.244.194
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0131100000000 160.100
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0131100000000 1.037.664
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0131100000000 61.702
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0131100000000 582.895
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.086.555
08.244.0211.2027.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0131100000000 705.112
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0131100000000 1.219.099
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0131100000000 226.942
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0131100000000 37.589
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.188.742
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 10.859.036
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.770, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS
1.311.0000.00.00 - TRASNFERÊCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FNAS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
14.460.916,64
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 1.311.0000.00.00 - TRASNFERÊCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FNAS
14.460.916,64
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.311.0000.00.00 - TRASNFERÊCIA DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FNAS
3.601.879,70
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
10.859.036,94
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
10.859.036,94
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
Fechar