DOMFO 19/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
certidaointer/emissaoCertidao.aspx); i) Certidão dos setores de 
distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha resi-
dido, nos últimos cinco anos, da Justiça Estadual (sirece.tjce. 
jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsff); j) Certidão de Antece-
dentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos 
cinco anos, expedida no máximo há seis meses (servicos. 
dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao); k) Certidão de 
Antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos 
últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses (siste-
mas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes); l) Comprovação 
de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral, para 
ambos os sexos, e com o Serviço Militar, para os candidatos do 
sexo masculino; m) Apresentar a qualificação exigida para o 
exercício do cargo em comissão previsto no anexo I do Edital 
Regulador Certame 68/2019 (Graduação em administração 
e/ou em qualquer curso de nível superior na área da saúde, 
com experiência mínima de 01 (um) ano em gestão pública 
e/ou privada); n) Carteira do Conselho de Classe, Comprova-
ção de Quitação com o Conselho da respectiva categoria pro-
fissional e declaração junto ao conselho de classe comprovan-
do não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprin-
do qualquer penalidade disciplinar. o) Comprovante de resi-
dência atualizado, com vigência máxima de 03 (três) meses; p) 
Laudo Médico que comprove aptidão física e mental para o 
exercício das atribuições do cargo, comprovadas por pericia 
médica oficial do Município de Fortaleza conforme previsto no 
edital. q) Certidão de acumulação de cargos obtida no sitio da 
SEPLAG (www.seplag.ce.gov.br); r) Certidão de acumulação 
de cargos obtida no sitio da SEPOG (www.fortaleza.ce.gov.br/ 
sepog); s) Declaração que não tem vínculo com Previdência 
Geral-INSS; t) Informações bancárias do Banco Bradesco   
(Caso o candidato não possua conta no Banco Bradesco, a 
COGEP emitirá ofício para que o candidato providencie). u) 
Caso o candidato pertença a esfera administrativa diversa a da 
Prefeitura de Fortaleza deverá apresentar no ato da convoca-
ção, uma declaração do órgão de origem que comprove que o 
mesmo será formalmente cedido. A nomeação somente se 
dará após a celebração do convênio com o órgão cedente e a 
consequente publicação do Ato de Cessão. v) No caso do 
candidato ser pertencente à esfera administrativa da Prefeitura 
de Fortaleza, desde que não esteja lotado na Secretaria Muni-
cipal da Saúde (SMS), deverá o mesmo apresentar, no ato da 
convocação, uma declaração do órgão de origem que compro-
ve que será formalmente colocado a disposição da Secretaria 
Municipal da Saúde (SMS). 
 
4. CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 
 
DATA 
NOME 
CARGO 
HORÁRIO 
24/08/2020 
PAULA 
RAMALHO 
WANDERLEY AMARAL 
GESTOR DE CENTRO DE 
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
(CAPS) 
08:00h 
às 
11:00h 
 
5. Entrega da documentação - Secretaria Municipal da Saúde, 
situado à Rua do Barão do Rio Branco,910, Centro. 6. Os can-
didatos convocados deverão apresentar-se para a entrega de 
documentos e lotação provisória nas datas e horários estabele-
cidos, não podendo se ausentar até o término do seu atendi-
mento. 7. Perderá automaticamente o direito ao cargo o candi-
dato que não comparecer ao local indicado na data e no prazo 
determinado no referido edital. 8. Somente será formalizada a 
nomeação e lotação dos candidatos aprovados que apresenta-
rem a documentação completa prevista neste Edital de Convo-
cação e no Edital nº 68/2019 de Abertura do Certame. 9. O 
candidato devidamente convocado que não aceitar as vagas 
disponíveis, ofertadas por ocasião da sua convocação, deverá 
assinar um termo de desistência, fornecido pela Secretaria 
Municipal da Saúde (SMS). 10. O candidato que, na data da 
nomeação, não comprovar o preenchimento dos requisitos 
previstos no referido edital perderá o direito a nomeação. 11. É 
facultado aos convocados apresentar no ato da lotação o origi-
nal do comprovante de residência e cópia legível para fins de 
concessão de vale transporte. 12. A Secretaria Municipal da 
Saúde - SMS poderá a qualquer tempo, durante o período de 
nomeação, realizar alteração no local de lotação conforme a 
conveniência desta Secretaria Municipal da Saúde. 13. A recu-
sa do candidato à nomeação ou a sua ausência ao local, nas 
datas e Horários acima determinados, implicará na sumária 
perda do direito à contratação, possibilitando a Secretaria   
Municipal da Saúde – SMS realizar a convocação dos aprova-
dos de acordo com a necessidade da Administração Pública. 
Fortaleza, 14 de agosto de 2020. Joana Angélica Paiva         
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
ANEXO ÚNICO 
 
EDITAL Nº 0006/2020 – SMS 
 
GESTOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
(CAPS) 
 
NOME 
PAULA RAMALHO WANDERLEY AMARAL 
  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0210/2020 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 29/2020 - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de ga-
rantir a fiel execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº 
29/2020 – OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA 
RUA DOS COQUEIROS ENTRE A AVENIDA PAISAGÍSTICA E 
A RUA DOS MURICIS, BEM COMO DRENAGEM DA RUA DAS 
MANGUEIRAS ENTRE A RUA DAS CARAMBOLAS E A RUA 
CANÁRIO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, 
do edital do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO Nº 
040/19, e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer 
parte integrante deste independente de translado. RESOLVE: 
Art. 1º - Designar o servidor abaixo, como Gestor do Contrato, 
até a conclusão da execução dos serviços. 
 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
29/2020 
Guilherme Teles Gouveia 
Neto 
94734 
Gestor 
 
Art. 2º - Designar os servidores abaixo, como Fiscal Titular do 
Contrato, até a conclusão da execução dos serviços. 
 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
29/2020 
Helô Anny Campelo de 
Aguiar 
127367 
Fiscal 
Titular 
 
Art 3º - Revoga a Portaria no 062/2020. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA INFRA-
ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, em 13 de agosto de 2020. Ana