DOMFO 19/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
06) Paisagismo SEINF – Contrato Plante Jardins estão sus-
pensos, conforme Lei Complementar nº 291 de maio de 2020 
que versa sobre a transferência de recursos dos Fundos Muni-
cipais para o Tesouro Municipal com o objetivo de contribuir 
nas ações necessárias ao combate à Pandemia por COVID-19. 
07) Projeto de Base para as Tartarugas Marinhas está sob o 
aguardo da manifestação do Instituto Verde Luz para dar conti-
nuidade ao processo e que se trata de uma emenda parlamen-
tar, na qual a Fonte é o Tesouro Municipal. 08) Projeto da La-
goa do Porangabussu, está disponível conforme firmado no 
Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº 178/2012.    
APRESENTAÇÕES DE PROJETOS: PROJETO AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO SONORA: A referida 
aquisição visa atender a Lei Complementar nº 270 de 02 de 
agosto de 2019 (Código da Cidade) que em seu § 2º, art. 96, 
institui que deve ser impresso o comprovante de aferição do 
decibelímetro. Os equipamentos que a Agência de Fiscalização 
de Fortaleza (AGEFIS) possui, não detém dessa tecnologia de 
impressão. Foi apresentado 03 (três) orçamentos na qual a 
mais vantajosa totalizou o valor de R$ 17.574,82 (dezessete 
mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centa-
vos) no qual compõe a aquisição de 02 (dois) calibradores 
digitais, 02 (dois) sonômetros e 02 (duas) mini impressoras. 
Será adquirido por meio de Dispensa de Licitação, consideran-
do a Lei nº 8.666/93 que permite. PROJETO AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO DE RPA’S (DRONES): Auxílio na implemen-
tação do projeto de fiscalização e monitoramento ambiental 
proporcionando uma inovação importante nos meios de ação 
contra às infrações ambientais e urbanas. Foi mostrada 03 
(três) alternativas de orçamento para que os Conselheiros 
escolhessem a mais viável. Após as apresentações, os Conse-
lheiros chegaram na conclusão de não aprovar os Projetos de 
Aquisições pleiteados pela AGEFIFS, tendo em vista as condi-
ções financeiras do Fundo de Defesa do Meio Ambiente  
(FUNDEMA), levando em consideração as restituições previs-
tas, conforme dispõe na Disponibilidade Financeira de 30 de 
junho de 2020. DECISÕES: Os projetos aprovados anterior-
mente com 01 (um) ano ou mais, e que não foram executados, 
deverão ser cancelados e a gerência executiva do FUNDEMA 
deverá enviar uma notificação/comunicado de cancelamento do 
Projeto ao responsável. Quanto aos projetos com menos de um 
ano de aprovação, a Gerência Executiva do FUNDEMA deverá 
enviar uma notificação/comunicado ao responsável informando 
sobre a Lei Complementar nº 291 de 06 de maio de 2020, bem 
como sugerir que seja providenciada uma nova fonte para 
custear o projeto. Ficou estabelecido que os projetos aprova-
dos pelo Conselho Gestor do FUNDEMA que não tiverem suas 
execuções em até 01 (um) ano, automaticamente serão cance-
lados, salvo quando for apresentado uma justificativa e o con-
selho a aprove. 05. ASSINATURAS: PELOS CONVOCADOS 
PRESENTES 
SUPRACITADOS. 
VISTO: 
Maria 
Águeda      
Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA TITULAR DA     
SEUMA E PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO    
FUNDEMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA CONJUNTA SEGER/SECEL Nº 
01/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL, em conjunto com o SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel execução 
dos serviços inerentes ao Contrato nº 15/2020 – SECEL, 
firmado com o Consórcio PORTO LTDA., cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada para a manutenção 
preventiva e corretiva das instalações físicas e prediais, com 
fornecimento da mão de obra especializada, materiais e peças 
de reposição, para atender as necessidades dos equipamentos 
esportivos gerenciados pela Secretaria Municipal do Esporte e 
Lazer de Fortaleza (SECEL), conforme o Edital do Pregão 
Eletrônico n° 18/2019 – SEPOG e na proposta da Contratada. 
CONSIDERANDO que o referido Contrato passa a fazer parte 
integrante deste, independente de translado. RESOLVEM: Art. 
1º - Designar como fiscal do Contrato n° 15/2020 – SECEL, a 
partir de 05 de agosto até a conclusão da execução dos 
serviços dele decorrente, o servidor abaixo relacionado: 
 
NOME 
MATRÍCULA Nº 
ORGÃO 
Sidney Gonçalves Santana 
107033 
SEGER 
 
Art. 2º - O servidor ora nomeado quando no exercício de suas 
funções objeto desta Portaria deverá rejeitar os equipamentos 
e/ou serviços realizados que estejam em desacordo com as 
especificações contidas no Contrato nº 15/2020 – SECEL. Art. 
3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela 
participação do servidor acima indicado nos atos decorrentes 
desta Portaria. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da 
sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL, em 05 de agosto de 2020. Renato César Pereira 
Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. 
Francisco Arquimedes Rodrigues Pinheiros - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
PORTARIA Nº 16/2020 - O SECRETÁRIO    
EXECUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabele-
ceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, 
dispõe em seu art. 67 que “a execução do contrato deverá ser 
acompanhada e fiscalizada por um representante da Adminis-
tração especialmente designado". RESOLVE: Art. 1° - DESIG-
NAR a servidora MANUELLA APARECIDA MARKAN SILVA 
MAIA, matrícula n° 119579.01, para responder pela gestão, 
acompanhamento e fiscalização do Contrato abaixo especifica-
do: CONTRATO N° 08/2020. CONTRATADA: Distribuidora 
Façanha Comércio de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ n° 
09.420.147/0001-05. OBJETO: Aquisição de açúcar e café, 
para atender as necessidades da Contratante. Art. 2° - Em caso 
de ausência da servidora designada por quaisquer motivos, 
responderá pela gestão do referido instrumento o substituto, 
pelo período em que se der a substituição. Art. 3° - Esta Porta-
ria entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá até o 
término do Contrato n° 08/2020. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
REGIONAL II, em Fortaleza, 12 de agosto de 2020. Marcus 
Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2020 -     
PROCESSO: P744969/2019. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, por intermédio da Secretaria Regional II, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, situada à Rua Professor 
Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-
450, Fortaleza/CE. CONTRATADA: Distribuidora Façanha   
Comércio de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ n° 09.420.147/ 
0001-05, com sede na Rua Julio Jorge Vieira, n° 598, Cidade 
dos Funcionários, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO: Edital do 
Pregão Eletrônico n° 421/2019 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P744969/2019, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. OBJETO: Aquisição de açúcar e café, para  
atender as necessidades da Contratante. VALOR: R$ 8.022,00 
(oito mil, vinte e dois reais). VIGÊNCIA: O presente contrato 
entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá até o dia 
31/12/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade