DOMFO 20/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2020 
Nº 16.831
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI Nº 11.024, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
 
Acrescenta artigo à Lei nº 
9.217, de 26 de abril de 2007, 
para autorizar os veículos de 
transporte escolar a realizarem 
também as outras modalidades 
de transporte por fretamento, 
dentro do Município de Fortale-
za 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 8º-A à Lei nº 9.217, de 26 de 
abril de 2007, com a seguinte redação: “Art. 8º-A. Ficam os 
veículos de transporte escolar autorizados a também realiza-
rem as outras modalidades de transporte por fretamento, pre-
vistas no art. 220, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Forta-
leza. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput terá 
vigência até 31 de dezembro de 2021.” Art. 2º - Esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE               
FORTALEZA, em 13 de agosto de 2020. Roberto Cláudio 
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. 
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ATO 1599/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, RAFAEL REIS JÁCOME DE OLIVEIRA, para  
exercer o cargo em comissão de GESTOR DE UNIDADE DE 
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - TIPO II, simbologia DAS-2, 
do(a) UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE VICEN-
TINA CAMPOS, do(a) COORDENADORIA REGIONAL DE 
SAÚDE VI, integrante da estrutura administrativa do(a) SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 03/08/2020. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FOR-
TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 1601/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, ANTÔNIO AGUIAR FILHO, do cargo em comissão 
de PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESEN-
VOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, simbologia S-2, 
integrante da estrutura administrativa do(a) INSTITUTO MUNI-
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, 
a partir de 18/08/2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA.  
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ATO 1602/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, DEIDILANY FERNANDES SOBRINHO, do cargo 
em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO ENSINO 
FUNDAMENTAL, simbologia DAS-1, do(a) ESCOLA MUNICI-
PAL PADRE JOSEFINO CABRAL-EF, do(a) COORDENADO-
RIA DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 3, integrante da estrutura 
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, a partir de 11/08/2020. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 1603/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, CARLOS VICTOR DE ARAUJO TAVARES, para 
exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, sim-
bologia DNS-2, do(a) COORDENADORIA DE MONITO-
RAMENTO E CONTROLE DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES, 
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, a partir de 14/08/2020. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FOR-
TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 1604/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, VANIA MARIA SALES ROLA, do cargo em comis-
são de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, simbologia DAS-3, do(a) 
CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, do(a) COORDENADO-
RIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, integrante da estrutura 
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, a partir de 
14/08/2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
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ATO 1605/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, MARIA ELIENE DA COSTA CARNEIRO, para 
exercer o cargo em comissão de SUPORTE DE ATIVIDADES 
TÉCNICAS, simbologia DNI-1, do(a) HOSPITAL DISTRITAL 
GONZAGA MOTA DO JOSÉ WALTER-HDGMJW, do(a) CO-
ORDENADORIA DE REDES PRÉ-HOSPITALAR E HOSPITA-
LAR, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 06/08/2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.