DOMFO 20/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, e CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUS-
TAMENTO, do Contrato n° 014/2018, ainda, conforme autoriza-
ção expressa na CI nº 23/2020 da Coordenadoria Administrati-
vo Financeira, datado de 05 de Agosto de 2020, e Parecer 
Jurídico n° 044/2020 - SEGOV, e no Processo Administrativo n° 
P208557/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como 
objeto a prorrogação do prazo e reajuste de vigência do Con-
trato inicialmente pactuado, por igual período, ou seja, 12 (do-
ze) meses a partir de 10 de agosto de 2020; devendo incidir o 
reajuste de valor previsto na CLÁUSULA OITAVA do Contrato, 
qual seja IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado, totalizan-
do o valor contratual em R$ 6.240,72 (Seis mil, duzentos e 
quarenta reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
Programa/Atividade: 15101.04.122.0001.2016.0009 - Elemento 
de Despesa: 339039 – Fonte: 100100000001 da Secretaria 
Municipal de Governo. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DE GOVERNO - Sra. Liana Rangel Borges e RCA 
GESTÃO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA 
LTDA – Sra. Roxane Conceição de Souza Ribeiro. DATA DE 
ASSINATURA: Fortaleza, 07 de agosto de 2020. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 050/2019 - SEGOV - CONTRATANTE: Municí-
pio de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua 
São José Nº 01, Centro – Fortaleza/CE. CONTRATADA: T.A. 
DE ARAUJO COSTA EIRELI (TOTAL DESING), inscrita no 
CNPJ sob o nº 16.669.158/0001-99, situada na cidade de For-
taleza-CE, na Rua Professor José Silveira, 182 F, Passaré, 
CEP: 60.862-010. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente 
termo aditivo encontra amparo no artigo 65, I, § 1º da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Pregão Presencial 
n° 015/2019, e ainda conforme autorização expressa na Co-
municação Interna n° 396/2020 da Coordenadoria de Publici-
dade de Marketing, datado de 05 de Agosto de 2020, e Parecer 
Jurídico n° 046/2020, referente ao Processo n° P207860/2020. 
OBJETO: O Presente Termo Aditivo tem como objeto o acrés-
cimo de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do Contrato n° 
050/2019 firmado entre o Município de Fortaleza através da 
Secretaria Municipal de Governo e a empresa T.A. DE ARAUJO 
COSTA EIRELI (TOTAL DESING), correspondendo ao montan-
te de R$ 592.158,45 (Quinhentos e noventa e dois mil, cento e 
cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), cujo valor 
global passará de R$ 2.368.633,80 (Dois milhões, trezentos e 
sessenta e oito mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta 
centavos) para a monta de R$ 2.960.792,25 (Dois milhões, 
novecentos e sessenta mil setecentos e noventa e dois reis e 
vinte e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa/Atividade: 
15101.04.122.0176.2475.0001 - Elemento de Despesa: 33.90. 
39 – Fonte: 0.100100000001 da Secretaria Municipal de    
Governo. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE  
GOVERNO - Sra. Liana Rangel Borges e T.A. DE ARAUJO 
COSTA EIRELI (TOTAL DESING) – Sr. Tiago Albuquerque de 
Araújo Costa. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 13 de agos-
to de 2020. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE 
PARECER. O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso 
de suas atribuições legais, ACOLHE o Parecer n° 41/2020 – PA 
de fls. 62/72, exarado pelo procurador Assistente JOÃO PAULO 
DE SOUZA BARBOSA NOGUEIRA, pelos seus próprios fun-
damentos, lançado nos autos do Processo n° P201736/2020, 
acerca da Inexigibilidade de licitação para inscrição e participa-
ção de quatro servidores em curso de capacitação. Fortaleza, 
13 de agosto de 2020. José Leite Jucá Filho - PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO – OAB (CE) 5.214. 
 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL                      
DO MUNICÍPIO 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CGM 
 
DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA  
SELEÇÃO INTERNA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DE 
CARGO EFETIVO, REGULAMENTADA PELO  
EDITAL Nº 01/2020 
 
EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 01/2020 
 
 
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do Edital nº 01/2020, publicado 
no DOM de 14 de julho de 2020, DIVULGA o RESULTADO 
FINAL (anexo único) da Seleção Interna destinada a selecionar 
servidores públicos do Município de Fortaleza, detentores de 
cargo efetivo de nível superior, para atuarem na Coordenadoria 
de Controladoria integrante da estrutura organizacional da 
Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de 
Fortaleza – CGM. Fortaleza, 18 de agosto de 2020. Luciana 
Mendes Lobo - SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLADO-
RIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM.  
 
DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS  
NA SELEÇÃO INTERNA - CGM 
ANEXO ÚNICO 
 
APROVADOS NA SELEÇÃO 
N° DA MATRÍCULA 
BRUNO FEIJÓ ALBUQUERQUE 
115.542-01 
CLAUDIA VALANI BARCELLOS 
115.569-01 
JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL 
123.802-01 
KATHARINE SANTOS VIEIRA 
115.567-01 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ: 
17.904.427/0001-17 e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA 
DE CARTUCHOS - CBC, inscrita no CNPJ: 57.494.031/0001-
63. DO OBJETO: Constitui objeto deste processo a AQUISI-
ÇÃO DE 180.000 (CENTO E OITENTA MIL) MUN CBC 380 
AUTO TREINA EOOG 95GR NTA “A” PARA O USO EM TREI-
NAMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA atra-
vés do processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro na 
Lei nº 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da empresa em 
questão ser fornecedora exclusiva do material a ser adquirido, 
comprovada através de declaração. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo 
de Inexigibilidade P071735/2020, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 615.600,00 
(seiscentos e quinze mil e seiscentos reais), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interrégno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente desta licitação correrá